TJCE - 0200136-24.2024.8.06.0068
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Chorozinho
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172471232
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12/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Chorozinho Rua Luiz Costa, S/N, Centro, CHOROZINHO - CE - CEP: 62875-000 PROCESSO: 0200136-24.2024.8.06.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZA KEROLLAYNNE NASCIMENTO MORAIS GOMES REQUERIDO: MARCIO MOREIRA PEREIRA E OUTRO DECISÃO Vistos etc.
Trata-se de embargos declaratórios opostos por BILECA TRANSPORTES & LOGÍSTICA LTDA (em recuperação judicial) e MARCIO MOREIRA PEREIRA em face da decisão interlocutória ID 115073189 dos autos, que decretou a revelia dos embargantes, fundamentada na certidão de decurso de prazo ID 115073179.
Os embargantes alegam, com fundamento no art. 1.022 do CPC, que a decisão se baseou em certidão equivocada, não refletindo a realidade processual, e que apresentaram contestação tempestivamente, inclusive considerando eventual marco inicial do prazo a partir da audiência de conciliação realizada em 29/08/2024.
Eis o breve relato.
Decido.
Nos termos do art. 344 do CPC, a revelia presume a veracidade dos fatos alegados na petição inicial quando o réu não se manifesta no prazo legal.
Contudo, verifica-se nos autos que: A contestação dos embargantes foi protocolada em 19/09/2024, demonstrando manifestação dentro do prazo aplicável.
Os Avisos de Recebimento (ARs) das cartas de citação foram juntados aos autos apenas em 14/11/2024, posterior à decisão de revelia, não podendo, portanto, servir como fundamento para a decretação de inércia do réu.
Ademais, mesmo considerando a audiência de conciliação como marco inicial do prazo para apresentação da contestação, os embargantes apresentaram defesa tempestivamente, respeitando a contagem legal de 15 dias úteis prevista no art. 335, I, do CPC.
Nesse sentido, a decisão que decretou a revelia apoiou-se em erro material/contradição, não refletindo o real exercício do direito de defesa, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88).
Assim, ACOLHO os embargos declaratórios para sanar a omissão/contradição apontada, retrata-se a decisão interlocutória ID 115073189, revogando a decretação de revelia dos embargantes e determinando o regular processamento do feito, diante da tempestividade da contestação.
Determino, ainda, o cancelamento da certidão de decurso de prazo ID 115073179.
Cumpra-se Chorozinho(CE), 09 de setembro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito auxiliando - NPR -
12/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 172471232
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11/09/2025 16:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172471232
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09/09/2025 15:30
Embargos de Declaração Acolhidos
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30/04/2025 16:14
Conclusos para despacho
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19/11/2024 15:22
Juntada de Petição de petição
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14/11/2024 13:29
Juntada de documento de comprovação
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14/11/2024 13:27
Juntada de documento de comprovação
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02/11/2024 14:37
Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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18/10/2024 14:26
Mov. [53] - Petição juntada ao processo
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17/10/2024 23:06
Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WCHO.24.01802109-7 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 17/10/2024 22:35
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02/10/2024 09:31
Mov. [51] - Certidão emitida
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30/09/2024 15:04
Mov. [50] - Documento
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25/09/2024 20:32
Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0349/2024 Data da Publicacao: 26/09/2024 Numero do Diario: 3399
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25/09/2024 13:56
Mov. [48] - Concluso para Despacho
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25/09/2024 09:41
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WCHO.24.01801935-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/09/2024 09:24
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24/09/2024 12:23
Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0349/2024 Teor do ato: Vistos em inspecao. Intime-se a parte embargada para manifestar-se a respeito dos embargos interpostos nos autos, no prazo legal. Expedientes necessarios. Advogados(s
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24/09/2024 08:46
Mov. [45] - Certidão emitida
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23/09/2024 18:08
Mov. [44] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 23/09/2024 atraves da guia n 068.1000602-85 no valor de 52,13
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23/09/2024 17:51
Mov. [43] - Mero expediente | Vistos em inspecao. Intime-se a parte embargada para manifestar-se a respeito dos embargos interpostos nos autos, no prazo legal. Expedientes necessarios.
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20/09/2024 20:11
Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0344/2024 Data da Publicacao: 23/09/2024 Numero do Diario: 3396
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20/09/2024 15:33
Mov. [41] - Concluso para Despacho
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20/09/2024 15:32
Mov. [40] - Petição juntada ao processo
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19/09/2024 17:51
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WCHO.24.01801901-7 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 19/09/2024 17:36
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19/09/2024 17:51
Mov. [38] - Entranhado | Entranhado o processo 0200136-24.2024.8.06.0068/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Perdas e Danos
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19/09/2024 17:51
Mov. [37] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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19/09/2024 16:59
Mov. [36] - Petição juntada ao processo
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19/09/2024 14:57
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WCHO.24.01801898-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/09/2024 14:34
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19/09/2024 12:11
Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/09/2024 12:02
Mov. [33] - Certidão emitida
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19/09/2024 10:48
Mov. [32] - Decretação de revelia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/09/2024 17:00
Mov. [31] - Concluso para Despacho
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17/09/2024 16:59
Mov. [30] - Petição juntada ao processo
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17/09/2024 16:06
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WCHO.24.01801879-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/09/2024 15:40
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13/09/2024 20:13
Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0335/2024 Data da Publicacao: 16/09/2024 Numero do Diario: 3391
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12/09/2024 12:12
Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/09/2024 11:31
Mov. [26] - Certidão emitida
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12/09/2024 11:25
Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/09/2024 09:29
Mov. [24] - Concluso para Despacho
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12/09/2024 09:29
Mov. [23] - Decurso de Prazo
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03/09/2024 20:36
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0320/2024 Data da Publicacao: 04/09/2024 Numero do Diario: 3383
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02/09/2024 23:12
Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0319/2024 Data da Publicacao: 03/09/2024 Numero do Diario: 3382
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02/09/2024 02:28
Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/08/2024 12:08
Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/08/2024 09:02
Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/08/2024 10:39
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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29/08/2024 10:39
Mov. [16] - de Conciliação
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29/08/2024 10:19
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WCHO.24.01801775-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 29/08/2024 09:52
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09/07/2024 10:28
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0237/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343
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08/07/2024 10:54
Mov. [13] - Certidão emitida
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08/07/2024 10:47
Mov. [12] - Certidão emitida
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08/07/2024 10:24
Mov. [11] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/07/2024 10:23
Mov. [10] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/07/2024 02:35
Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/07/2024 02:34
Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/07/2024 15:12
Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 29/08/2024 Hora 09:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente
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04/07/2024 14:41
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/07/2024 14:28
Mov. [5] - Certidão emitida
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04/07/2024 14:11
Mov. [4] - Certidão emitida
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21/05/2024 15:43
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/05/2024 10:33
Mov. [2] - Conclusão
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16/05/2024 10:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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