TJCE - 0243992-79.2023.8.06.0001
1ª instância - 34ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 170429909
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15/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0243992-79.2023.8.06.0001 Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] AUTOR: ERIVELTON FERREIRA DE ARAUJO REU: CLARO S/A DECISÃO Cuida-se de ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória da prescrição e exclusão do serasa proposta por Erivelton Ferreira de Araújo contra Claro Móvel S.A. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (artigo 1.036, do CPC), afetou os REsp 2092190/SP, REsp 2121593/SP e REsp 2122017/SP, para resolver a seguinte questão submetida a julgamento (Tema 1264): PROPOSTA DE AFETAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
DIREITO CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
DÍVIDA PRESCRITA.
COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.
PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.
LICITUDE.
DANO MORAL. 1 Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor emplataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.
Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. A Corte Superior de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria que tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil. Em razão disso, determino a suspensão do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente de resolução de demanda repetitiva.
Intimem-se as partes para tomar ciência da afetação do tema em questão. Expedientes necessários Fortaleza/CE, 25 de agosto de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz -
15/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 170429909
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12/09/2025 14:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170429909
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25/08/2025 14:02
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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12/11/2024 13:28
Conclusos para despacho
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09/11/2024 14:30
Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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19/09/2024 09:22
Mov. [51] - Petição juntada ao processo
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18/09/2024 16:55
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02326602-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/09/2024 16:45
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13/08/2024 18:11
Mov. [49] - Concluso para Despacho
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12/08/2024 16:18
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02252928-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/08/2024 15:58
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03/07/2024 10:20
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02165487-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/07/2024 09:58
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07/06/2024 21:59
Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0279/2024 Data da Publicacao: 10/06/2024 Numero do Diario: 3322
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06/06/2024 12:03
Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/06/2024 07:45
Mov. [44] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Atualizacao de Cadastro de Partes e Representantes
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06/06/2024 07:43
Mov. [43] - Documento Analisado
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27/05/2024 15:35
Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/05/2024 14:03
Mov. [41] - Concluso para Despacho
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07/05/2024 16:46
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02039787-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 07/05/2024 16:19
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12/04/2024 22:04
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0181/2024 Data da Publicacao: 15/04/2024 Numero do Diario: 3284
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11/04/2024 12:02
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0181/2024 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP)
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11/04/2024 09:44
Mov. [37] - Documento Analisado
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02/04/2024 09:20
Mov. [36] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.
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01/04/2024 12:44
Mov. [35] - Concluso para Despacho
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12/03/2024 12:20
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01928639-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/03/2024 12:05
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28/02/2024 17:15
Mov. [33] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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28/02/2024 12:57
Mov. [32] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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27/02/2024 14:43
Mov. [31] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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27/02/2024 08:07
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01896953-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 27/02/2024 07:47
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26/02/2024 13:25
Mov. [29] - Petição juntada ao processo
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26/02/2024 10:13
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01893878-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/02/2024 09:59
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06/02/2024 12:23
Mov. [27] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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06/02/2024 12:22
Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR)
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16/01/2024 16:07
Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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16/01/2024 14:23
Mov. [24] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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11/01/2024 19:35
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0009/2024 Data da Publicacao: 12/01/2024 Numero do Diario: 3224
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10/01/2024 02:08
Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/11/2023 16:45
Mov. [21] - Petição juntada ao processo
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28/11/2023 11:56
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02474219-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/11/2023 11:24
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23/11/2023 19:55
Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0485/2023 Data da Publicacao: 24/11/2023 Numero do Diario: 3203
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23/11/2023 11:08
Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/11/2023 09:50
Mov. [17] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 27/02/2024 Hora 11:20 Local: COOPERACAO 04 Situacao: Realizada
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22/11/2023 02:11
Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/11/2023 22:45
Mov. [15] - Documento Analisado
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21/11/2023 22:45
Mov. [14] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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16/11/2023 11:41
Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/11/2023 18:02
Mov. [12] - Documento
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14/11/2023 15:14
Mov. [11] - Petição juntada ao processo
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14/11/2023 15:13
Mov. [10] - Documento
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14/11/2023 15:13
Mov. [9] - Ofício
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31/08/2023 15:27
Mov. [8] - Conclusão
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04/08/2023 18:22
Mov. [7] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.23.02239456-0 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 04/08/2023 18:17
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13/07/2023 01:11
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0260/2023 Data da Publicacao: 13/07/2023 Numero do Diario: 3115
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11/07/2023 11:50
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/07/2023 11:49
Mov. [4] - Documento Analisado
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07/07/2023 06:30
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/07/2023 18:35
Mov. [2] - Conclusão
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03/07/2023 18:35
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2023
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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