TJCE - 0412867-56.2016.8.06.0001

1ª instância - 4ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ: 05.065.337/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REJANE MARIA DA TRINDADE REBOUCAS

CPF *14.***.*10-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2024 19:23

    Juntada de Ofício

  • 25/10/2023 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2023 02:58

    Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 20/07/2023 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2023 14:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/07/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 01:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/06/2023 23:59.

  • 01/06/2023 04:03

    Decorrido prazo de REJANE MARIA DA TRINDADE REBOUCAS em 31/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 00:00

    Publicado Sentença em 10/05/2023.

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV.

    DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0412867-56.2016.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: REJANE MARIA DA TRINDADE REBOUCAS SENTENÇA Vistos etc..

    Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos.

    O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 54392666).

    Relatei.

    DECIDO.

    Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156.

    Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...).

    Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.

    Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor.

    Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC.

    Levantem-se eventuais constrições.

    Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    FORTALEZA/CE, 5 de maio de 2023.

    DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

  • 09/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

  • 08/05/2023 14:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/05/2023 14:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/05/2023 14:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/05/2023 13:50

    Conclusos para julgamento

  • 30/01/2023 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 03:23

    Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 17/08/2022 19:34

    Mov. [28] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/02/2022 09:38

    Mov. [27] - Encerrar análise

  • 10/11/2021 15:35

    Mov. [26] - Outras Decisões: Recebidos hoje. Defiro o pedido de exclusão das CDAs apontadas pela parte exequente às fls. 30/31. Cumpra-se a decisão de fls.28/29.

  • 06/11/2021 12:44

    Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 30/10/2021 10:17

    Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01446740-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/10/2021 10:03

  • 02/03/2021 16:39

    Mov. [23] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 02/03/2021 15:31

    Mov. [22] - Conclusão

  • 02/03/2021 15:31

    Mov. [21] - Encerrar análise

  • 12/07/2020 11:06

    Mov. [20] - Certidão emitida

  • 01/07/2020 14:43

    Mov. [19] - Certidão emitida

  • 25/06/2020 14:14

    Mov. [18] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/05/2019 12:02

    Mov. [17] - Concluso para Despacho

  • 23/05/2019 16:55

    Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00644921-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/05/2019 15:51

  • 13/03/2019 13:31

    Mov. [15] - Decurso de Prazo

  • 25/10/2018 18:25

    Mov. [14] - Certidão emitida

  • 25/10/2018 18:25

    Mov. [13] - Documento

  • 25/10/2018 18:25

    Mov. [12] - Documento

  • 18/10/2018 12:34

    Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/238930-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/10/2018 Local: Oficial de justiça - Edvaldo Araujo Barreto

  • 01/10/2018 14:27

    Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 15.

  • 04/07/2018 16:36

    Mov. [9] - Certidão emitida

  • 04/07/2018 16:35

    Mov. [8] - Documento

  • 29/06/2018 13:01

    Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/146388-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/07/2018 Local: Oficial de justiça - Arivelton Alves de Oliveira Veras

  • 26/06/2018 16:47

    Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , pratiquei o ato processual abaixo

  • 26/07/2017 07:08

    Mov. [5] - Aviso de Recebimento Digital (Rejeitado): Juntada de AR : AR712355787TZ Situação : Não existe nº indicado Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Rejane Maria da Trindade Reboucas

  • 09/06/2017 09:05

    Mov. [4] - Expedição de Carta

  • 20/02/2017 10:42

    Mov. [3] - Citação: notificação/Cite-se.Arbitro os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, salvo embargos.

  • 21/12/2016 02:59

    Mov. [2] - Conclusão

  • 21/12/2016 02:59

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2016

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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