TJCE - 3065839-02.2025.8.06.0001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3065839-02.2025.8.06.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Ambiental, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente, Ação Anulatória] Requerente: REQUERENTE: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA Requerido: REQUERIDO: SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON/CE DESPACHO Tendo em vista que o DECON, órgão desprovido de personalidade judiciária, determinou a intimação do autor, intime-se a parte autora para, no prazo legal, proceder à retificação do polo passivo, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito -
16/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 172499145
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15/09/2025 13:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172499145
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15/09/2025 12:37
Proferido despacho de mero expediente
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14/08/2025 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 14:21
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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13/08/2025 14:13
Conclusos para decisão
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13/08/2025 14:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Petição (Outras) • Arquivo
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