TJCE - 0253429-47.2023.8.06.0001
1ª instância - 9ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0253429-47.2023.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PACATUBAPOLO PASSIVO: ALBERTO MAGNO DE BRITO RAMOS SENTENÇA Vistos, Trata-se de Ação de Execução Fiscal manejada por MUNICIPIO DE PACATUBA, em face de ALBERTO MAGNO DE BRITO RAMOS, para cobrança de título executivo extrajudicial.
Ante o despacho de ID 153655505 foi determinada intimação da parte autora para informar sobre seu interesse na continuação da lide, e, não havendo manifestação, foi desde já determinada a intimação da parte autora pessoalmente, via carta com Aviso de Recebimento.
Assim, conforme certidão de ID. 169770864, o patrono da parte autora mesmo devidamente intimado restou-se inerte. Brevíssimo relato.
DECIDO. Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção nos termos do art. 485, III, do CPC.
Com efeito, o artigo citado prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No presente caso a parte autora mesmo intimada para informar seu interesse no feito restou-se inerte por prazo superior ao determinado no artigo supracitado.
Isto posto, com base no art. 485, III, do Novo Código de Processo Civil, decreto a EXTINÇÃO do presente processo, sem resolução de mérito por abandono da causa. Sem custas pendentes, transitado em julgado, arquivem-se os autos.
P.R.I.
Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito -
16/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 169772631
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15/09/2025 13:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169772631
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15/09/2025 13:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/09/2025 17:45
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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20/08/2025 10:15
Juntada de Certidão judicial
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15/05/2025 13:01
Conclusos para despacho
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07/05/2025 22:16
Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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05/05/2025 17:36
Mov. [30] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) | Corrigida a classe de Execucao Fiscal para Procedimento Comum Civel.
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02/05/2025 15:29
Mov. [29] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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02/05/2025 15:29
Mov. [28] - Documento Analisado
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02/05/2025 15:27
Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/04/2025 09:33
Mov. [26] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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11/03/2025 18:11
Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0011/2025 Data da Publicacao: 12/03/2025 Numero do Diario: 3501
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10/03/2025 01:33
Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/03/2025 11:48
Mov. [23] - Documento Analisado
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28/02/2025 15:36
Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/10/2024 12:03
Mov. [21] - Concluso para Despacho
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25/07/2024 18:40
Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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25/07/2024 18:37
Mov. [19] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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24/07/2024 17:30
Mov. [18] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/07/2024 15:03
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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03/05/2024 13:22
Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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04/03/2024 12:13
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01909955-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/03/2024 11:54
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23/02/2024 22:50
Mov. [14] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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23/02/2024 22:50
Mov. [13] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
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23/02/2024 22:44
Mov. [12] - Documento
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05/02/2024 14:33
Mov. [11] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/021669-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 23/02/2024 Local: Oficial de justica - CLARA LEONOR TAVORA TEIXEIRA
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02/02/2024 10:37
Mov. [10] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
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02/02/2024 10:36
Mov. [9] - Documento Analisado
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31/01/2024 17:22
Mov. [8] - Mero expediente | O promovido, segundo a peca inicial, reside na Rua Rocha Lima, n 720, Centro, Fortaleza-Ce. Cumpra-se o disposto no despacho de fls. 4, a despeito da certidao de fls. 5. Prazo: 05 (cinco) dias. Expedientes Necessarios. Intime(
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29/01/2024 09:55
Mov. [7] - Conclusão
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27/11/2023 09:21
Mov. [6] - Concluso para Despacho
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14/08/2023 11:17
Mov. [5] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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14/08/2023 11:17
Mov. [4] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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11/08/2023 11:18
Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/08/2023 18:43
Mov. [2] - Conclusão
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10/08/2023 18:43
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2023
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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