15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 167729865
12/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 2ª VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará WhatsApp: (85) 98224-1785 E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0200860-06.2025.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: REGILENE DE OLIVEIRA NUNES DA SILVA REU: GABRIEL ANGELO XAVIER DA SILVA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Regilene de Oliveira Nunesem razão do falecimento de Gabriel Angelo Xavier da Silva.

A requerente afirma que o bem é o único legado deixado pelo falecido, veículo FIAT SIENA EL FLEX, ano 2011/2012, placas OCJ-4006/CE (Id.167101527 - p.4) e que necessita do veículo para seu deslocamento pessoal, sendo este seu único meio de transporte.

Declaração de Hipossuficiência (Id.167101526-p.2).

Contudo, para a análise do mérito do pedido de alvará judicial, entendo necessária a complementação documental.

Apesar da juntada das certidões de casamento e de óbito (Id.167101527), não consta nos autos declaração da requerente de que é a única herdeira ou de que não há outros bens sujeitos a inventário, tampouco eventual anuência dos demais herdeiros, caso existam.

Tais documentos são indispensáveis à análise do pedido, a fim de evitar futura discussão patrimonial em sede de inventário ou arrolamento.

Diante do exposto: Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e 99,§3º do CPC.

Intime-se a requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: - Apresente declaração formal de que é a única herdeira do falecido e de que não há outros bens a inventariar; OU, se existirem outros herdeiros, junte anuência expressa de todos ao pedido de alvará; Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Caucaia/CE, data da assinatura digital.

Neuter Marques Dantas Neto Juiz de Direito
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 167729865
11/09/2025 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167729865
13/08/2025 17:59

Deferido em parte o pedido de REGILENE DE OLIVEIRA NUNES DA SILVA - CPF: *79.***.*74-15 (AUTOR)
30/07/2025 19:25

Conclusos para decisão
30/07/2025 17:50

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
07/03/2025 17:29

Mov. [2] - Conclusão
07/03/2025 17:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3003472-34.2025.8.06.0035

Regilene Alves de Alem

Interbelle Comercio de Produtos de Belez...

Advogado: Iuri da Costa Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/09/2025 11:26

Exibir Processo

Processo nº 3001063-61.2024.8.06.0119

Maria Luziana Barroso de Sousa

Estado do Ceara

Advogado: Gabriela Oliveira Passos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/10/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0126925-35.2019.8.06.0001

Maria Silva de Paula

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/04/2019 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0206952-92.2025.8.06.0001

Em Segredo de Justica

Guilherme Silva de Moura

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/02/2025 09:03

Exibir Processo

Processo nº 3059186-81.2025.8.06.0001

Terezinha Braga de Souza

Procuradoria do Municipio de Caucaia

Advogado: Sheylane Farias Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/08/2025 10:21

Exibir Processo