16/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0847770-23.2014.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: UMBELINA VIEIRA CUNHA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por Umbelina Vieira Cunha em face do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE, com o objetivo de compelir o réu à inclusão, em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), das observações referentes à obrigatoriedade de direção hidráulica e câmbio automático, em razão de enfermidade que lhe impõe limitações funcionais.

A autora, servidora pública, foi diagnosticada com artrite reumatoide (CID M06.0), doença crônica e degenerativa que lhe causa dores articulares e musculares intensas, dificultando a condução de veículos convencionais.

Alega que, embora tenha sido submetida à perícia médica pelo DETRAN/CE, o laudo concluiu pela sua aptidão para dirigir veículos da categoria "B" sem necessidade de adaptação veicular obrigatória.

Sustenta que tal avaliação não considerou adequadamente suas limitações, que a impedem de realizar manobras com segurança e sem dor, especialmente em veículos com câmbio manual.

Requereu judicialmente a anotação de restrições em sua CNH, a fim de viabilizar a aquisição de veículo adaptado com os benefícios fiscais previstos em lei.

Instrui a inicial com documentos (id. 46634712 - 46634719).

Despacho de reserva no id. 46634709.

Em contestação (id. 46634694), O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE sustenta que a autora foi submetida à perícia médica realizada por profissionais especializados em medicina do tráfego, os quais concluíram pela inexistência de deficiência física que justificasse a necessidade de adaptação veicular.

Argumenta que apenas os médicos do órgão têm competência legal para atestar a aptidão física para condução de veículos, e que os laudos particulares não possuem força suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo.

Colaciona aos autos documentos (id. 46634695 - 46634696).

Houve réplica (id. 46634689).

A parte autora através de petição do id. 46634697, requereu a juntada de novos Atestados Médicos, emitidos pelo neurologista e pelo reumatologista que a acompanham, do Laudo do Exame de Eletroneuromiografia, que conclui a mononeuropatia sensitiva em nervo plantar medial esquerdo (justamente no pé utilizado na embreagem do automóvel), bem como de Solicitação de Avaliação de possibilidade de Reabilitação Profissional junto à empresa de vínculo e Relatório de acompanhamento, os dois últimos expedidos pelo INSS (id. 46634698 - 46634699).

Nova manifestação da parte autora (id. 111473043), em que aponta que ao renovar sua CNH no ano de 2024 teve inserido a observação "F" (uso obrigatório de veículo com direção hidráulica).

Com isso, requer a homologação do reconhecimento parcial do pedido, bem como o julgamento antecipado do feito, a fim que a ação seja julgada totalmente procedente, determinando que o Detran/CE inclua em sua CNH não somente a observação da obrigatoriedade de direção hidráulica, mas também a obrigatoriedade de câmbio automático.

Intimado, o demandado em manifestação do id. 129809007, narra que a observação "F" foi incluída para garantir o uso da direção hidráulica.

Contudo, quanto a inclusão de câmbio automático, ressalta que a análise desta necessidade pode exigir complementação pericial para validar as condições técnicas e médicas.

Ainda, que qualquer inclusão de observações adicionais depende da homologação judicial.

O Ministério Público, em parecer do id. 154299011, manifesta-se pela procedência da ação. É o que basta relatar.

Decido.

A controvérsia gira em torno da necessidade de inclusão de restrições na CNH da autora, em razão de sua condição clínica.

A autora é portadora de artrite reumatoide (CID M06.0), doença crônica e degenerativa, conforme demonstrado por diversos atestados médicos acostados aos autos.

Em razão das limitações impostas pela enfermidade, especialmente no manuseio do volante e da marcha, foi recomendada por profissional médico a condução de veículo adaptado, com direção hidráulica e câmbio automático.

Embora tenha sido considerada apta pelo DETRAN/CE em perícia realizada em 2014, a própria autarquia, em avaliação posterior, realizada por médica da própria autarquia, foi reconhecida a debilidade física da autora, sendo emitida CNH Especial com a observação "F" - uso obrigatório de direção hidráulica.

A autora pleiteia, ainda, a anotação de câmbio automático, conforme recomendação médica.

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 147, inciso I, estabelece que o candidato à habilitação deve submeter-se a exames de aptidão física e mental, regulamentados pelas resoluções do CONTRAN.

A Resolução nº 80/98, em seu item 7, prevê critérios específicos para avaliação do aparelho locomotor, incluindo a força manual mínima exigida para condução de veículos das categorias "A" e "B". 7.1.

Será explorada a integridade e funcionalidade de cada membro separadamente, constatando a existência de malformações, agenesias ou amputações assim como o grau da amplitude articular dos movimentos.

Com relação aos membro inferiores serão efetuados avaliação do trofismo muscular e marcha com o intuito de identificar integridade e claudicações.

Na coluna vertebral avaliar deformidades que comprometam a sua funcionalidade com especial atenção aos movimentos do pescoço. 7.2.

Da dinamometria manual: 7.2.1.

Para candidatos à condução de veículos das categorias "A" e "B": força manual = 20 quilogramas.

Como então mencionado, em perícia realizada no ano de 2014 (id. 46634696), a autora foi considerada apta, apresentando na oportunidade atestado médico que indicava artrite na perna e obro esquerdo (CID10 M06.0).

Acontece que ao analisar o referido exame, a autora já apresentava força manual para o membro superior esquerdo no limite mínimo.

A própria autarquia reconheceu, em avaliação posterior, a necessidade de direção hidráulica, o que corrobora a alegação de agravamento da condição clínica da autora.

Não apenas isso.

Os documentos médicos juntados aos autos, especialmente o relatório de id. 46634716, indicam que a autora possui limitações para manusear o volante e passar marcha, recomendando o uso de veículo automático ou adaptado.

Tal documento, aliado aos demais atestados médicos, demonstra de forma inequívoca que a autora não deve exercer atividades que exijam sobrecarga física, especialmente com as mãos. É incontroverso, portanto, que a autora possui limitação funcional decorrente de doença grave, reconhecida inclusive pelo próprio DETRAN/CE.

Aliás, conforme documento constante no id. 84653089, a autora teve deferido pelo INSS o seu pedido de aposentadoria por incapacidade permanente no ano de 2023.

Pontuo, por fim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 598, reforça que não há necessidade de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial de enfermidade grave, sendo suficiente a demonstração por outros meios legítimos de prova, como os documentos acostados aos autos.

Nesse contexto, é plenamente razoável e proporcional a inclusão da observação de câmbio automático na CNH da autora, como forma de garantir sua segurança e autonomia na condução de veículo, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana e da acessibilidade.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido autoral, e extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Determino que o DETRAN/CE inclua na Carteira Nacional de Habilitação da autora, além da observação já constante de obrigatoriedade de direção hidráulica, a anotação de obrigatoriedade de câmbio automático.

Condeno demandado a pagar honorários sucumbenciais, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 2° e § 8° do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Intimem-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 173994807
15/09/2025 23:45

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 20:53

Confirmada a comunicação eletrônica
15/09/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173994807
15/09/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2025 15:39

Julgado procedente o pedido
11/09/2025 09:43

Conclusos para julgamento
11/09/2025 09:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/08/2025 12:06

Alterado o assunto processual
24/06/2025 03:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/06/2025 23:59.
12/05/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:06

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:04

Juntada de Petição de resposta
28/11/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 13:24

Juntada de Certidão
21/10/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:03

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:03

Juntada de Certidão
23/08/2024 22:07

Juntada de documento de comprovação
31/07/2024 16:23

Expedição de Carta precatória.
24/07/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 20:33

Conclusos para despacho
19/04/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 10:23

Conclusos para despacho
11/09/2023 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 14:34

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/09/2023 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2023 10:02

Expedição de Mandado.
16/08/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 20:48

Conclusos para despacho
14/12/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
27/11/2022 07:17

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/11/2022 03:32

Mov. [40] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
08/11/2022 22:22

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0647/2022 Data da Publicação: 09/11/2022 Número do Diário: 2963
07/11/2022 11:53

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2022 11:53

Mov. [37] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2022 11:53

Mov. [36] - Documento Analisado
04/11/2022 06:59

Mov. [35] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/01/2019 23:33

Mov. [34] - Encerrar documento - restrição
26/06/2018 14:45

Mov. [33] - Concluso para Sentença
04/12/2017 14:27

Mov. [32] - Concluso para Despacho
27/06/2017 22:15

Mov. [31] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10307953-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/06/2017 20:15
16/06/2017 00:56

Mov. [30] - Certidão emitida
06/06/2017 18:13

Mov. [29] - Certidão emitida
05/06/2017 15:28

Mov. [28] - Mero expediente: Vistos em inspeção.Abra-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público.Publique-se.
28/03/2016 10:49

Mov. [27] - Concluso para Despacho
16/09/2015 19:21

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10379143-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/09/2015 16:54
27/04/2015 14:46

Mov. [25] - Certidão emitida
27/04/2015 14:46

Mov. [24] - Mandado
16/04/2015 17:00

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10131842-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/04/2015 16:30
16/03/2015 08:16

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0059/2015 Data da Disponibilização: 12/03/2015 Data da Publicação: 13/03/2015 Número do Diário: 1165 Página: 278
11/03/2015 16:28

Mov. [21] - Expedição de Mandado
11/03/2015 08:58

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0059/2015 Teor do ato: Vistos, em despacho. Intimem-se os litigantes para que esclareçam se pretendem produzir outras provas além das documentais já constante dos autos, especificando-as, no
06/03/2015 10:48

Mov. [19] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Intimem-se os litigantes para que esclareçam se pretendem produzir outras provas além das documentais já constante dos autos, especificando-as, no prazo legal. Publique-se.
02/03/2015 11:08

Mov. [18] - Concluso para Despacho
24/02/2015 17:20

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10060073-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 24/02/2015 16:34
11/12/2014 17:49

Mov. [16] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Intime-se a parte autora, através da defensoria pública, para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 28/45, no prazo legal. Intime-se pessoalmente a Defensora Pública .
05/10/2014 16:27

Mov. [15] - Encerrar análise
25/06/2014 09:38

Mov. [14] - Concluso para Despacho
16/06/2014 22:20

Mov. [13] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2014 devido à alteração da tabela de feriados
06/06/2014 12:05

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71405741-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/06/2014 11:45
04/06/2014 11:21

Mov. [11] - Certidão emitida
04/06/2014 11:21

Mov. [10] - Mandado
02/05/2014 12:00

Mov. [9] - Expedição de Mandado
29/04/2014 12:00

Mov. [8] - Decisão Proferida: R.H. Recebo a inicial em seu plano formal. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Reservo-me a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contido na peça vestibular, após o ofertamento da contestação Cite-s
27/03/2014 12:00

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia fls 20/21
27/03/2014 12:00

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia fls 20/21
27/03/2014 12:00

Mov. [5] - Certidão emitida
27/03/2014 12:00

Mov. [4] - Concluso para Despacho
26/03/2014 12:00

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio
26/03/2014 12:00

Mov. [2] - Concluso para Despacho
26/03/2014 12:00

Mov. [1] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2014

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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