16/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 174179646
15/09/2025 00:00

Intimação

Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003708-09.2024.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Assistência à Saúde] POLO ATIVO: LUIZ COELHO DA SILVA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O Vistos etc.

O sequestro de verba do erário para custeio de tratamento médico é medida que atende aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde, que devem prevalecer em eventual confronto com a impenhorabilidade dos bens públicos.

No julgamento do REsp nº 1.069.810/RS, o STJ firmou tese no sentido de que no caso de fornecimento de medicamentos, cabe ao juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação (Tema nº 84).

Além disso, o juiz deve se valer dos mecanismos legais para assegurar a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, dentre eles o bloqueio da quantia necessária ao tratamento de saúde da exequente, nos termos do artigo 139, inciso IV e 536, § 1º do Código de Processo Civil.

Destarte, ante o decurso do prazo sem o devido e efetivo cumprimento da obrigação, com esteio na fundamentação supra defiro o BLOQUEIO EM CONTA do Município do Crato, inscrito CNPJ sob o nº 07.***.***/0001-07 e do Estado do Ceará, CNPJ nº 07.***.***/0001-79, no valor de R$ 16.225,50 (Dezesseis mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), na proporção de 50% para cada Ente Público, como garantia ao exequente o fornecimento os insumos e fisioterapias para 03 (três) meses de tratamento.

Caso não seja realizado o bloqueio na conta única do Estado e Município, pela inexistência de saldo disponível, determino que o bloqueio seja estendido a todos os relacionamentos bancários vinculados, para garantir a efetividade da medida.

Sem prejuízo do ordenado, intime-se a parte autora, através do Defensor Público, via Sistema/Procuradoria, para, no prazo de 10 (dez) dias, carrear aos autos termo de compromisso de prestação de contas, devidamente assinado pelo(a) requerente, referente ao valor de R$ 16.225,50 (Dezesseis mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) e seus acréscimos legais.

Uma vez efetivado o bloqueio, efetue a transferência do valor bloqueado para conta judicial na CEF.

A expedição do competente alvará judicial em nome do autor/exequente ficará condicionada a juntada do termo de compromisso, que deverá apresentar comprovantes fiscais do tratamento na iniciativa privada, tudo sob pena de apropriação indébita e demais consequências. Exp.

Nec Crato/CE, 12 de setembro de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 174179646
12/09/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174179646
12/09/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 14:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/09/2025 14:15

Conclusos para despacho
11/09/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 11:03

Confirmada a comunicação eletrônica
11/09/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 14:40

Conclusos para despacho
02/09/2025 05:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 05:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 01/09/2025 23:59.
21/08/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica
04/08/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
28/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 11:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/07/2025 08:59

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ COELHO DA SILVA - CPF: *34.***.*40-53 (AUTOR).
22/07/2025 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 12:29

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:29

Processo Reativado
11/07/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:17

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 05:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:30

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 11:16

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:33

Expedido alvará de levantamento
06/03/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 15:50

Expedido alvará de levantamento
28/02/2025 13:34

Conclusos para decisão
28/02/2025 13:33

Juntada de ordem de bloqueio
19/02/2025 13:48

Juntada de ordem de bloqueio
19/02/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/02/2025 23:59.
07/02/2025 12:22

Juntada de Petição de ciência
07/02/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:01

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 14:18

Juntada de Petição de ciência
28/01/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 12:18

Conclusos para julgamento
24/01/2025 14:55

Juntada de Petição de parecer
23/01/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:18

Decretada a revelia
23/01/2025 17:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 11:15

Conclusos para decisão
20/01/2025 16:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/01/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 08:46

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 16:30

Juntada de Petição de ciência
12/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:35

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ COELHO DA SILVA - CPF: *34.***.*40-53 (AUTOR).
12/12/2024 14:35

Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2024 11:40

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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