16/09/2025 00:00

Publicado Sentença em 16/09/2025. Documento: 174155215
15/09/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001492-76.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: IGOR ARARIPE SOUZA GIRAO e outros PROMOVIDO: SMILES FIDELIDADE S.A.

SENTENÇA Trata-se o presente feito de ação cível de indenização por danos morais e materiais, na qual os endereços informados das partes autora e ré situam-se em local distinto da circunscrição dessa Unidade Judiciária, quanto à competência interna. Pela regra geral da competência de foro dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, aplica-se o endereço do domicílio do réu (art. 4º, I).

E, no caso de solicitação de reparação de danos, também se aplica o do Autor (art. 4º, III). Ressalte-se que o endereço da parte ré situa-se em outro Estado da Federação, bem como o endereço dos Postulantes está informado como sendo Rua 1, loteamento Fernando Jorge Dias de Souza, nº 123, BL 02, apto. nº 605, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP: 60822-347, localização diversa da circunscrição da Unidade, que tem como marco inicial o encontro da Av.

Desembargador Moreira com a Av.

Santos Dumont (início no n. 2960 e numeração par), com fulcro na Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 03/2011, de 07.10.2011(V. no Sistema de Busca dos Juizados - http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf) Com efeito, tal situação exclui a competência desse juízo para processar e julgar o presente feito, posto que não há previsão legal para manutenção do presente processo nesta Unidade. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

Ademais, cumpre observar que essa competência é absoluta, por se tratar de competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca, como é o caso da Comarca de Fortaleza, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça.

Nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial.

Em face do exposto, determino, por sentença, a extinção do presente feito com o consequente arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais.

Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 174155215
12/09/2025 17:54

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2025 11:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/09/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174155215
12/09/2025 17:39

Extinto o processo por incompetência territorial
11/09/2025 18:14

Conclusos para julgamento
11/09/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:12

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2025 11:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/09/2025 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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