21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169633539
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169633539
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jucás Rua José Facundo Leite, s/n, Centro, Jucás - CE - CEP: 63580-000 PROCESSO Nº: 3000406-32.2022.8.06.0300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA IRALEIDE PALACIO DUARTE ROLIMREU: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso inominado de ID nº 168814947, no prazo de 10 (dez) dias.

Jucás/CE, 19 de agosto de 2025.

ANTONIO JURANDI DO CARMO Auxiliar Judiciário
19/08/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169633539
19/08/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 06:40

Decorrido prazo de DANIEL CELESTINO DE ALBUQUERQUE em 18/08/2025 23:59.
14/08/2025 12:52

Juntada de Petição de recurso
04/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/08/2025. Documento: 167002886
01/08/2025 16:18

Confirmada a comunicação eletrônica
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167002886
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167002886
01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000406-32.2022.8.06.0300 AUTOR: ANTONIA IRALEIDE PALACIO DUARTE ROLIM REU: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIA IRALEIDE PALACIO DUARTE ROLIM em face de BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA.

Narra a autora que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes (SERASA), decorrente de um suposto contrato ou saque que nunca realizou junto à demandada.

Requereu a exclusão do registro, declaração de inexistência do débito e compensação por danos morais.

Juntou documentos (ID 33994998 e seguintes), dentre eles comprovante da negativação e consulta ao SERASA.

Citada, a ré apresentou contestação (ID 89076331), alegando a existência de relação contratual e que a negativação decorreu do exercício regular do direito, em razão da inadimplência da autora.

Juntou faturas e termo de adesão unilateral, sem assinatura da parte autora.

Requereu a improcedência do pedido.

Houve réplica (ID 89572613), reafirmando os fatos narrados na inicial.

A fase instrutória foi encerrada por decisão fundamentada (ID 132164452), que indeferiu a produção de outras provas e determinou o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC c/c arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95).

Fundamentação I - Da relação jurídica O feito versa sobre relação de consumo, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

A inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada, conforme art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica frente à instituição ré.

II - Da responsabilidade da ré A instituição financeira ré não se desincumbiu de seu ônus de provar a regularidade da dívida e da contratação do serviço que originou a negativação.

Os documentos apresentados (faturas e extratos unilaterais) não demonstram o consentimento da autora, tampouco há qualquer contrato assinado ou comprovante inequívoco de solicitação do suposto "saque".

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja, por si só, a reparação por danos morais: Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." AgInt no AREsp 1079113/PR, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/10/2017: "A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral presumido." Não comprovada a contratação nem a inadimplência, tampouco a prévia notificação do débito, impõe-se o reconhecimento da inexistência da dívida e a reparação pelos danos morais sofridos.

III - Do dano moral Restando comprovada a negativação indevida, o dano moral é presumido (in re ipsa) e não depende de prova do abalo concreto.

O valor da indenização deve considerar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, bem como os parâmetros desta Vara.

No caso, considerando o porte da empresa, a gravidade do fato, a ausência de contrato assinado, o valor pleiteado (R$ 10.000,00) e os precedentes desta unidade, arbitro a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de juros moratórios (desde o evento danoso - Súmula 54/STJ) e correção monetária (a partir da sentença - Súmula 362/STJ).

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, formulados por ANTONIA IRALEIDE PALACIO DUARTE ROLIM, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência do débito objeto da inscrição realizada pela ré; b) Determinar a exclusão da inscrição da parte autora dos cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC), se ainda pendente; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de: juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da negativação indevida; correção monetária pelo IPCA-E, a partir da presente sentença.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o devido trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Jucás/CE, data da assinatura digital.

Hércules Antônio Jacot Filho Juiz
31/07/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167002886
31/07/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167002886
30/07/2025 14:17

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 14:21

Conclusos para julgamento
29/01/2025 10:23

Decorrido prazo de DANIEL CELESTINO DE ALBUQUERQUE em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:05

Decorrido prazo de DANIEL CELESTINO DE ALBUQUERQUE em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132164452
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132164452
17/01/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132164452
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132164452
16/01/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132164452
16/01/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132164452
14/01/2025 11:37

Decisão Interlocutória de Mérito
23/12/2024 11:13

Conclusos para despacho
20/12/2024 17:52

Decorrido prazo de DANIEL CELESTINO DE ALBUQUERQUE em 16/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:52

Decorrido prazo de DANIEL CELESTINO DE ALBUQUERQUE em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 127790955
09/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 127790955
06/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127790955
06/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127790955
06/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000406-32.2022.8.06.0300 Autor: ANTONIA IRALEIDE PALACIO DUARTE ROLIM Promovido: REU: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA DESPACHO

Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, indicarem as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá eventual atividade probatória. Com base nestas questões de direito e de fato ESPECIFIQUEM, no mesmo prazo, as provas que ainda desejem produzir, justificando sua finalidade. Decorrido o prazo acima, sem manifestação das partes, serão os autos lançados conclusos para sentença. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz de Direito
05/12/2024 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127790955
05/12/2024 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127790955
29/11/2024 22:27

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 09:24

Conclusos para despacho
06/08/2024 09:24

Decorrido prazo de BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA em 09/07/2024 23:59.
16/07/2024 19:05

Juntada de Petição de réplica
12/07/2024 00:13

Decorrido prazo de DANIEL CELESTINO DE ALBUQUERQUE em 16/05/2023 23:59.
24/06/2024 12:11

Juntada de entregue (ecarta)
06/06/2024 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 09:22

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/02/2024 10:29

Conclusos para despacho
08/02/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:12

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/09/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 11:03

Conclusos para despacho
19/05/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 11:04

Conclusos para julgamento
12/05/2023 00:15

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2023.
08/05/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000406-32.2022.8.06.0300 Certifique-se acerca da citação do réu, notadamente se a mesma se realizou e se decorreu o prazo para contestar o feito.

Compulsando os autos, a parte promovida não compareceu à audiência de conciliação, tornando-se revel.

Neste sentido, expõe o ENUNCIADO 8 dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e Turmas Recursais: "não sendo o caso de audiência una e desde que conste no respectivo mandado de citação e intimação, a parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 335, inc.

I, e art. 344 do CPC/15)." Intime-se a parte promovente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

Jucás/CE, 10 de novembro de 2022.

Paulo Lacerda de Oliveira Junior Juiz
08/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2022 08:37

Decretada a revelia
26/10/2022 10:53

Conclusos para despacho
18/10/2022 14:10

Audiência Conciliação realizada para 10/10/2022 14:30 Vara Única da Comarca de Jucás.
16/09/2022 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:02

Audiência Conciliação redesignada para 10/10/2022 14:30 Vara Única da Comarca de Jucás.
20/06/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2022 15:22

Conclusos para decisão
18/06/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2022 15:22

Audiência Conciliação designada para 08/05/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Jucás.
18/06/2022 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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