TJCE - 3000974-87.2025.8.06.0156
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Redencao
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 00:00
Intimação
2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 3000974-87.2025.8.06.0156 REQUERENTE: H.
E.
P.
D.
S.
REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Verifico que a petição inicial apresenta irregularidades que impedem seu recebimento e o regular prosseguimento do feito. Nos termos do arts. 320 e 321, caput do CPC, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, para: a) Comprovar a ineficácia de outros medicamentos disponibilizados pelo SUS (vide Enunciado n.º 14 do FONAJUS); b) Demonstrar a (in)existência da incorporação do medicamento pelo CONITEC (vide Tema 6 do STF); c) Apresentar a negativa administrativa dos Ente Públicos ainda que tacitamente (vide Enunciado n. 3 FONAJUS e Tema 1234 do STF); d) Anexar o relatório médico para judicialização da saúde público do CNJ; e) Reapresentar a procuração e declaração de hipossuficiência assinados com assinatura certificada pelo ICP-Brasil. Após, conclusos para o que couber. Expedientes. Redenção/CE, data da assinatura digital. Marco Aurélio Monteiro Juiz de Direito - Respondendo -
10/09/2025 12:57
Conclusos para decisão
-
10/09/2025 12:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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