TJCE - 3078299-21.2025.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 00:00
Intimação
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3078299-21.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] REQUERENTE: ANA MARIA DO NASCIMENTO CHAGAS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O R.h.
Antes de adentrar a análise de recebimento desta petição inicial, verifico que existem vícios a serem sanados na exordial.
Na exordial de ID. 174430092, a parte autora incluiu o tópico intitulado "4.
DA TUTELA DE EVIDÊNCIA", contudo, nos pedidos formulados não há requerimento expresso de concessão da medida liminar.
Sendo assim, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se efetivamente pretende a concessão de tutela provisória ou se houve mero equívoco na elaboração da peça, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
15/09/2025 13:20
Conclusos para decisão
-
15/09/2025 13:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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