TJCE - 0262763-42.2022.8.06.0001
1ª instância - 33ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0262763-42.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor: SANNY TERESA XIMENES AGUIAR Réu: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. e outros (2) DECISÃO Saneando o processo, percebo que as partes demonstram representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar.
Justiça gratuita deferida em ID nº 120945438.
No que concerne à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, essa não merece prosperar, isso porque o Código de Processo Civil entabula em seu artigo 98 a possibilidade de concessão do benefício, e em seu artigo 99, § 3º, afirma que é presumida a veracidade da declaração de insuficiência da pessoa natural, de igual modo o faz o artigo 1º, da Lei 7.115/83. Todos esses ordenamentos jurídicos surgem com o escopo de regularizar o que prevê o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, inclusive o fato da parte Requerente ser assistida por advogado não lhe tolhe o direito de ser beneficiada, nos termos do artigo 99, § 4º, do CPC. De qualquer modo, o Demandado não trouxe elementos probatórios aptos a formar conclusão pelo não cabimento do benefício, tampouco desconstituiu o direito da parte Autora, razão pela qual rejeito a preliminar.
Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelos promovidos, a mesma se confunde com o mérito e será analisada por ocasião da sentença.
Quanto à alegação do requerido Google de conexão destes autos com o processo de nº 262756-50.2022.8.06.0001, verifico que a mesma merece prosperar, por se tratarem de igualdade de pedido e causa de pedir, nos termos do Art.55 do CPC.
Isto posto, acolho a referida preliminar para reconhecer a conexão deste processo com aquele, sendo prevento o juízo da 33ª Vara Cível. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir alegada pela requerida GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA, deixo de analisá-la neste momento, por se confundir com o mérito da demanda.
Quanto à preliminar de falta de interesse de agir alegada pela requerida POTELO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA - ME, a mesma não merece prosperar, posto que o interesse de agir é fundamento da ação como um todo, e eventual satisfação do pleito autoral por uma das requeridas não ensejaria a falta de interesse de agir de toda a ação, de modo que deverá a preliminar ser rejeitada.
Em conseguinte, versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem proposta concreta de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias.
No desinteresse, acaso pretendam, especifiquem as provas a serem produzidas, esclarecendo suas necessidades para o julgamento da ação, sob pena de indeferimento. Esclareço que o silêncio dos litigantes será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
Ultrapassado o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se.
Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de agosto de 2025 Juíza de Direito -
16/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 141114493
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15/09/2025 21:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141114493
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29/08/2025 13:47
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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13/11/2024 08:02
Conclusos para despacho
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09/11/2024 03:44
Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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19/08/2024 14:45
Mov. [59] - Concluso para Despacho
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04/07/2024 10:16
Mov. [58] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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04/07/2024 10:15
Mov. [57] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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14/06/2024 12:34
Mov. [56] - Mero expediente | A SEJUD para atualizar o representante da parte Requerida, conforme peticao da pag. 227. Apos, retornem os autos conclusos para decisao. Expedientes necessarios. Intime(m)-se.
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19/01/2024 15:42
Mov. [55] - Petição juntada ao processo
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15/11/2023 21:15
Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02450074-0 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 15/11/2023 20:48
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06/10/2023 17:04
Mov. [53] - Encerrar análise
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19/04/2023 11:25
Mov. [52] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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03/04/2023 12:33
Mov. [51] - Concluso para Decisão Interlocutória
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24/03/2023 14:14
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01956189-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 24/03/2023 13:52
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24/03/2023 14:10
Mov. [49] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1448248-76 - Custas Intermediarias
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24/03/2023 13:57
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01956186-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 24/03/2023 13:51
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24/03/2023 13:56
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01956179-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 24/03/2023 13:50
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06/03/2023 21:03
Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0061/2023 Data da Publicacao: 07/03/2023 Numero do Diario: 3029
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03/03/2023 02:09
Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0061/2023 Teor do ato: Sobre as contestacoes de fls. 79/102, 121/144, 175/196 e documentos que as acompanham, manifeste-se a parte autora no prazo de 15(quinze) dias. Advogados(s): Fabio Jo
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02/03/2023 16:30
Mov. [44] - Documento Analisado
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01/03/2023 16:32
Mov. [43] - Mero expediente | Sobre as contestacoes de fls. 79/102, 121/144, 175/196 e documentos que as acompanham, manifeste-se a parte autora no prazo de 15(quinze) dias.
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01/03/2023 15:06
Mov. [42] - Concluso para Despacho
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28/02/2023 19:43
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01903426-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/02/2023 19:27
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28/02/2023 00:06
Mov. [40] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 13/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 13/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuar
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17/02/2023 21:22
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0044/2023 Data da Publicacao: 22/02/2023 Numero do Diario: 3020
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16/02/2023 02:09
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/02/2023 14:13
Mov. [37] - Documento Analisado
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14/02/2023 11:45
Mov. [36] - Mero expediente | Processo devolvido pelo Centro Judiciario de Solucao de Conflitos CEJUSC - deste Forum sem exito na audiencia de conciliacao. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentacao de contestacao do terceiro demandado.
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14/02/2023 09:48
Mov. [35] - Concluso para Despacho
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13/02/2023 21:26
Mov. [34] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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13/02/2023 21:15
Mov. [33] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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13/02/2023 18:04
Mov. [32] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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13/02/2023 15:06
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01873488-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 13/02/2023 15:02
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10/02/2023 18:06
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01869916-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/02/2023 18:04
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10/02/2023 15:02
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01868963-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 10/02/2023 14:44
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06/02/2023 11:48
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01855040-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/02/2023 11:24
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06/02/2023 11:42
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01855016-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/02/2023 11:21
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03/02/2023 15:56
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01852230-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/02/2023 15:35
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28/11/2022 09:51
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02531870-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/11/2022 09:33
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22/11/2022 22:54
Mov. [24] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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22/11/2022 22:54
Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)
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10/11/2022 18:38
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02497761-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/11/2022 18:05
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01/11/2022 19:17
Mov. [21] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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26/10/2022 17:11
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02468122-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/10/2022 16:39
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25/10/2022 15:45
Mov. [19] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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25/10/2022 15:45
Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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25/10/2022 14:14
Mov. [17] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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25/10/2022 12:38
Mov. [16] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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25/10/2022 12:34
Mov. [15] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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25/10/2022 11:07
Mov. [14] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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11/10/2022 21:09
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0704/2022 Data da Publicacao: 13/10/2022 Numero do Diario: 2946
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10/10/2022 02:09
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/10/2022 16:33
Mov. [11] - Documento Analisado
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07/10/2022 15:33
Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/09/2022 07:27
Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/09/2022 13:04
Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 13/02/2023 Hora 15:00 Local: COOPERACAO 02 Situacao: Realizada
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31/08/2022 20:16
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0650/2022 Data da Publicacao: 01/09/2022 Numero do Diario: 2918
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30/08/2022 02:09
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/08/2022 13:46
Mov. [5] - Documento Analisado
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29/08/2022 13:45
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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25/08/2022 12:20
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/08/2022 11:34
Mov. [2] - Conclusão
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12/08/2022 11:34
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2022
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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