TJCE - 3070552-20.2025.8.06.0001

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  COMARCA DE FORTALEZA  26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected]  DESPACHO  Processo n.º: 3070552-20.2025.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOUVEIA e outros REU: CINTIA BITU BARRETO  

Vistos.   Analisados os autos, verifica-se que a petição inicial e documentos anexados não preenchem os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC, pelo que determino a sua emenda, no prazo de 15 (quinze) dias, suprindo as condições abaixo determinadas:   a) juntar aos autos o último lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para fins de comprovação do valor atribuído à causa, uma vez que não havendo disciplina específica para o caso das ações de usucapião, o valor da causa deve corresponder ao valor venal do bem;   b) retificar o valor da causa de acordo com o valor venal do bem; c) juntar comprovante de endereço dos autores;    d) qualificar os confinantes e a promovida, para que viabilize a citação.   e) informar o endereço eletrônico dos autores, conforme o artigo 319, inciso II do CPC;   f) juntar certidão de casamento com averbação do divórcio, se houver;   g) comprovar a hipossuficiência econômica dos requerentes, por meio de documentos atualizados que comprovem a alegação;   h) juntar aos autos memorial descritivo e planta do imóvel, elaborados e assinados por profissional competente;     i) juntar certidões do 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza, informando a existência ou inexistência de registro do bem objeto desta demanda, observando a data de validade, como também a certidão específica para fins de usucapião;   Resta de logo ciente a parte autora de que o não atendimento ao ora determinado ensejará o indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, na forma prevista pelo artigo 485, I, do CPC.    Exp.

Nec.    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.       Juíza de Direito