04/02/2023 01:11

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 03/02/2023 23:59.
02/02/2023 07:18

Decorrido prazo de EDILSON BEZERRA DA SILVA em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 07:13

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 07:13

Decorrido prazo de EDILSON BEZERRA DA SILVA em 01/02/2023 23:59.
01/02/2023 02:41

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 31/01/2023 23:59.
11/01/2023 11:19

Juntada de documento de comprovação
16/12/2022 16:18

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:16

Juntada de documento de comprovação
16/12/2022 11:44

Expedição de Alvará.
12/12/2022 00:00

Publicado Sentença em 12/12/2022.
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Boa Viagem 1ª Vara - Juizado Especial Cível e Criminal Rua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (88) 3427-1261, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000181-80.2022.8.06.0051 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Contratos Bancários] REQUERENTE: EDILSON BEZERRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos em conclusão.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Conforme petitório de ID de nº 49377707, a parte executada informou que efetuou o pagamento integral da condenação, requerendo, por fim, a extinção do feito.

Ademais, a parte exequente veio aos autos manifestando-se sobre a concordância com os valores depositados pelo executado (ID de nº 49397592), pugnando, assim, pela expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em juízo.

Como se sabe o CPC de 2015, estabeleceu que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (Grifo nosso) No caso em tela, afigurou-se a situação prescrita no dispositivo supramencionado, pelas considerações feitas, hei por bem de deferir a extinção do feito.

Diante do exposto, hei por bem de JULGAR EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, por força do art. 924, II, do CPC.

Diante disso, DETERMINO A EXPEDIÇÃO dos seguintes alvarás para liberação da quantia depositada: (i) em favor da parte autora, com quantum de R$ 7.739,69 (sete mil setecentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos), conforme ID de nº 49377707.

Contudo, considerando a atual situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus, com fulcro na Portaria nº 557/2020, emanada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Ceará, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, por meio do e-mail institucional desta unidade judiciária para o [email protected], da Caixa Econômica Federal. À Secretaria da Vara para que observe os dados informados nos autos, conforme ID de nº 49397592.

Realizadas todas as providências, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Boa Viagem/CE, data da assinatura digital. assinado eletronicamente Ramon Beserra da Veiga Pessoa Juiz de Direito Titular
08/12/2022 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 11:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/12/2022 00:00

Conclusos para julgamento
07/12/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 00:00

Publicado Decisão em 07/12/2022.
06/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
06/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Boa Viagem 1ª Vara - Juizado Especial Cível e Criminal Rua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (88) 3427-1261, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000181-80.2022.8.06.0051 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: EDILSON BEZERRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Recebidos hoje.

Inicialmente, desarquivem-se os presentes autos.

Ademais, proceda a secretaria de vara com à alteração da classe processual dos presentes autos no sistema PJe, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença.

Conforme petitório de ID de nº 45446534, a parte requerente apresenta pedido de cumprimento de sentença em desfavor da parte requerida, com intervalo inferior a 01 (um) ano do trânsito em julgado.

Sendo assim, intime-se a parte devedora, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do Código de Processo Civil), para pagar a quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, de permitida aplicação subsidiária.

Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa supramencionada sobre o valor restante.

Advirta-se desde já que, findado o prazo para pagamento espontâneo pela parte devedora, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil.

Tendo sido realizada a intimação da parte executada sem que tenha procedido ao pagamento do montante demandado no prazo estabelecido, certifique-se o decurso do prazo e proceda-se da seguinte forma: Promova-se a penhora via SISBAJUD, bloqueando os valores encontrados em conta bancária do(s) executado(s) até o limite do crédito pretendido, acrescido de multa de 10%.

Ocorrendo o bloqueio de valores não irrisórios, proceda-se à intimação do(s) devedor(es), por meio de seu advogado, se tiver(em), ou pessoalmente, não o tendo, para que comprove(m) que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade de ativos financeiros.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo se proceder à transferência do montante para conta vinculada a este juízo, intimando-se a parte exequente para que requeira o que entender cabível, cientificando-a que a expedição de alvará judicial dar-se-á após a preclusão desta decisão.

Apresentada a arguição da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não se logrando êxito na realização do bloqueio, intime-se a parte exequente para que, no prazo de (10) dez dias, requeira o que entender cabível, sob pena de extinção/suspensão da execução.

Expedientes necessários.

Boa Viagem/CE, data da assinatura digital. assinado eletronicamente Ramon Beserra da Veiga Pessoa Juiz de Direito Titular
05/12/2022 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/12/2022 09:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2022 09:37

Processo Reativado
02/12/2022 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 23:20

Conclusos para decisão
25/11/2022 19:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/11/2022 14:13

Arquivado Definitivamente
25/11/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 14:11

Juntada de Certidão
25/11/2022 14:11

Transitado em Julgado em 24/11/2022
24/11/2022 01:59

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 23/11/2022 23:59.
22/11/2022 03:14

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS MESQUITA DOS SANTOS em 21/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2022.
07/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Boa Viagem 1ª Vara - Juizado Especial Cível e Criminal Rua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (88) 3427-1261, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000181-80.2022.8.06.0051 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: EDILSON BEZERRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

A parte autora pleiteia a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente após o falecimento de sua esposa, pois, segundo argumenta, somado ao empréstimo contraído por ela, foi adquirido seguro de vida, que estava vigente durante a duração do contrato.

Contudo, mesmo diante do seguro de vida, o requerido continuou efetuando cobranças do empréstimo que foram pagas pelo autor.

Pleiteia, ainda, compensação por danos morais.

Por sua vez, a parte requerida aduziu que a cobrança é legítima e que o espólio da falecida, no caso administrado por seu marido, tem o dever de quitar as obrigações contraídas, não havendo que se falar em dano material e moral.

Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Entretanto, a respeito do seguro de vida, permaneceu silente, e não juntou nenhum documento probatório de suas alegações.

Cumpre salientar que a relação existente entre as partes tem natureza consumerista, figurando o autor como consumidor, porquanto é destinatário final do serviço contratado nos moldes do art. 2 do CDC.

Considerando-se que a relação entre o autor e o réu é de consumo, aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça[1].

Desta forma, tendo em vista que as alegações do autor são verossímeis, é caso de inversão do ônus probandi em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Desta forma, caberia ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC), o que não o fez, pois não a inexistência do seguro de vida, ao contrário, permaneceu silente, afirmando apenas acerca da regularidade do contrato de empréstimo.

Pois bem, estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de produto ou serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É a consagração da responsabilidade objetiva nas relações de consumo, por via da qual não se considera, para fins de responsabilização, se o causador do dano agiu com culpa, na modalidade imprudência, negligência ou imperícia, ao prestar o serviço defeituoso.

A análise sobre o elemento subjetivo não é realizada em tal hipótese, devendo o consumidor apenas comprovar o dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço prestado.

Feitas tais considerações, observa-se que o serviço prestado pela empresa requerida foi defeituoso, já que não encerrou o contrato de empréstimo após o falecimento da esposa do autor, pelo contrário, continuou efetuando as cobranças indevidas pois estava ciente do seguro de vida adquirido no ato do empréstimo, motivo que enseja indenização por danos morais.

Assim, forçoso é reconhecer a responsabilidade da requerida no presente caso, já que não comprovaram a incidência de quaisquer das excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC, não se verificando elemento de prova algum quanto a inexistência do defeito no serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, bem como a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

Ademais, é direito do consumidor ter conhecimento claro sobre as circunstâncias do contrato, vejamos o que diz o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Portanto, reconhecido o dever de indenizar, passa-se à fase de arbitramento do dano moral.

Nessa etapa, certo é que o juiz deve fixar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, suficiente para punir a conduta do agente e inibir nova violação ao direito, e outras circunstâncias que se fizerem presentes, tendo sempre em mente a ideia de que, se por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro indevido.

Em análise de casos similares, o Tribunal de Justiça tem considerado adequado o arbitramento dos danos morais na faixa de R$5.000,00, valor este que deve ser considerado como parâmetro para fixação do quantum indenizatório.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANO MORAL, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

CONSUMIDORA APOSENTADA.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS.

NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO E DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO.

DEDUÇÕES INDEVIDAS.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ART. 14 DO CDC.

NULIDADE DO CONTRATO.

DEVER DE INDENIZAR.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A FORMA DOBRADA.

PRECEDENTE.

SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII); Aplicação do precedente da Corte Especial do STJ onde firmou entendimento em sede de Recurso Repetitivo que, não mais se exige a demonstração de má-fé "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020)".

Diante dos descontos indevidos dos proventos da consumidora, reduzindo seu benefício, ausente contrato válido a amparar tais descontos, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato.

Inobstante, é indiscutível que a constatação de descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante, por certo, lhe trouxe aflição e abalos emocionais, haja vista tratar-se de redução de seu patrimônio, bem como pelo fato de ser verba alimentar.

Com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pela Apelante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como coerente o montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado em primeira instância, tendo por base os valores costumeiramente arbitrados neste Tribunal em casos semelhantes.

Configurada a responsabilidade extracontratual no presente caso concreto, cumpre asseverar que a correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e os juros moratórios são computados desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

Precedente.

Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, reformando a sentença para fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), confirmando-a nos demais termos em que proferida; para determinar a devolução em dobro do indébito e, no que tange a incidência a danos materiais a condenação da correção monetária e dos juros moratórios, deverão ocorrer em conformidade com as diretrizes firmadas nas Súmulas 43, 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mantendo a sentença incólume no que sobejar.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso, concedendo PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora.

Fortaleza, 09 de Março de 2022.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora (Apelação Cível - 0051471-50.2020.8.06.0151, Rel.

Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/03/2022, data da publicação: 10/03/2022).

Nessa linha, é que entendo razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a indenização compensatória pretendida nos autos.

Valor este fundamentado pela Jurisprudência dominante e pela recorrência de casos da mesma natureza que chegaram ao Poder Judiciário, tendo em vista o caráter pedagógico do dano moral.

O dano material ocorre quando alguém sofre, comprovadamente, prejuízo financeiro em decorrência de uma ação praticada irregularmente por outra pessoa ou empresa. É imprescindível que o prejudicado seja capaz de demonstrar que a prática irregular foi a causa de seu prejuízo.

O Código Civil em seu artigo 186 diz que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

E o artigo 197 do mesmo Código diz aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Por fim, como consequência da cobrança indevida do débito, o demandado deverá cancelar o empréstimo, bem como devolver em dobro as quantias ilicitamente cobradas do consumidor, quais sejam, as parcelas vencidas após o óbito da esposa do requerente, pois a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.

No caso em questão, o autor comprovou o prejuízo suportado em razão das cobranças indevidas.

Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da dívida objeto desta ação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da publicação desta sentença, e com juros de 1% ao mês, a partir da data do primeiro desconto indevido em conta corrente do requerente, com aplicação das Súmulas 54 e 362 do STJ; c) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor cobrado indevidamente (parcelas vencidas após 27/04/2021), em dobro, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais moratórios de 1% ao mês, todos corrigidos monetariamente desde a data da citação (artigo 405 do Código Civil).

Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis neste grau de jurisdição, conforme dispõem os arts.54 e 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. [1] O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Boa Viagem/CE, 26 de outubro de 2022.

RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2022 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/10/2022 18:56

Julgado procedente em parte do pedido
11/08/2022 00:18

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 10/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:12

Decorrido prazo de EDILSON BEZERRA DA SILVA em 09/08/2022 23:59.
02/08/2022 14:18

Conclusos para julgamento
02/08/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:13

Audiência Conciliação cancelada para 21/09/2022 09:30 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
02/08/2022 14:13

Audiência Conciliação cancelada para 06/06/2022 08:00 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
19/07/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 09:49

Conclusos para despacho
18/07/2022 09:34

Audiência Conciliação designada para 21/09/2022 09:30 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
23/06/2022 00:04

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 22/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 01:15

Decorrido prazo de EDILSON BEZERRA DA SILVA em 10/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 01:15

Decorrido prazo de EDILSON BEZERRA DA SILVA em 10/06/2022 23:59:59.
22/05/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
22/05/2022 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
14/05/2022 19:08

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 10:39

Conclusos para decisão
05/05/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 07:42

Audiência Conciliação designada para 06/06/2022 08:00 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
05/05/2022 07:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000145-85.2022.8.06.0100

Moises Teixeira Cruz

Banco Bmg SA

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/08/2022 15:34

Exibir Processo

Processo nº 3001956-88.2022.8.06.0065

Condominio Conquista Jurema

Vicente de Paulo Oliveira Ribeiro

Advogado: Fabio de Sousa Campos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/07/2022 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0002767-88.2017.8.06.0093

Carina de Oliveira Soares

Faculdade Ad1 - Unisaber/Ad1

Advogado: Antonio Acacio Araujo Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/02/2024 11:12

Exibir Processo

Processo nº 3000673-26.2021.8.06.0013

Francisca das Chagas Ferreira

G8 Colchoes Eireli

Advogado: Raphael Borsato Novelini

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/07/2021 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0010623-82.2017.8.06.0100

Ricardo Alexandre Silva de Almeida

Banco Bradesco Cartoes S/A

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/05/2022 15:52

Exibir Processo