30/07/2024 08:59

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 08:59

Juntada de Certidão
30/07/2024 08:59

Transitado em Julgado em 19/07/2024
20/07/2024 01:40

Decorrido prazo de RAPHAEL DUARTE SILVA LIMA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:40

Decorrido prazo de RAPHAEL DUARTE SILVA LIMA em 19/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/07/2024. Documento: 88562039
04/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 88562039
04/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 3000065-69.2020.8.06.0043 SENTENÇA Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, para fins de dispensa do relatório da sentença.

Passo a decidir.

No caso dos autos, a parte foi devidamente intimada para se manifestar nos autos e indicar o endereço atualizado da parte promovida, porém deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar (ID 80002868).

A Lei nº 9.099/95, no art. 51, caput dispõe sobre a extinção do processo sem julgamento do mérito, onde se lê ipsis literis: "Art. 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei:" A Lei citada, pelo dito art. 51, acima transcrito, refere-se ao Código de Processo Civil, e o referido Diploma Legal elenca, em seu art. 485, inciso IV, a possibilidade de extinção do processo, sem o juiz resolver o mérito, no seguinte caso: "Art. 485, CPC.

O juiz não resolverá o mérito quando:(...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)" Assim, considerando-se o princípio da celeridade que norteia o procedimento da Lei dos Juizados Especiais, bem como por que o feito não pode adormecer eternamente nas prateleiras a mercê da vontade das partes, e, ademais, verificando-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja o endereço da parte demandada para que se proceda a sua intimação, não resta outra alternativa, senão, extinguir o presente feito.

Destaque-se que a extinção, em qualquer dos casos, independe de prévia intimação das partes, conforme dispõe o art. 51, § 1º da Lei 9.099/95.

No mesmo sentido é o entendimento das Egrégias Turmas Recursais do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO.

INTIMAÇÃO DO AUTOR/EXEQUENTE PARA QUE PROVIDENCIASSE O ENDEREÇO ATUALIZADO DO EXECUTADO OBJETIVANDO DAR CONTINUIDADE AO FEITO.

DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA.

JUIZ DE PRIMEIRO GRAU JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, III, DO CPC C/C ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/95.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME PRELECIONA O § 1º DO ARTIGO 51 DA LEI 9.099/95.

HIPÓTESE DE EXTINÇÃO PREVISTA NO INCISO III, DO ARTIGO 485, DO CPC.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 00200467520168069000 Fortaleza, Relator: IRANDES BASTOS SALES, Data de Julgamento: 30/03/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 30/03/2022) RECURSO INOMINADO.

PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

INÉRCIA.

DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

SENTENÇA TERMINATIVA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30013039220208060118, Relator(a): SAULO BELFORT SIMOES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 27/10/2021) RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALTA DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU.

APÓS A TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAR O REQUERIDO, O AUTOR INFORMOU NOVO ENDEREÇO E NÚMERO DE TELEFONE.

CONTUDO, MAIS UMA VEZ, NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR A CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30005408620208060152, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 04/11/2021) Destarte, com fulcro no caput do artigo 51 da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil, extingo o processo sem qualquer resolução quanto ao mérito da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Barbalha/CE, data da assinatura digital.

Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito rmca
03/07/2024 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88562039
28/06/2024 17:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
24/06/2024 12:59

Conclusos para julgamento
24/06/2024 12:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/02/2024 14:19

Juntada de Certidão
20/02/2024 00:59

Decorrido prazo de RAPHAEL DUARTE SILVA LIMA em 19/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78788544
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78788544
29/01/2024 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78788544
27/01/2024 11:55

Cancelada a movimentação processual
27/01/2024 11:55

Juntada de ato ordinatório
28/11/2023 14:06

Juntada de Certidão
24/11/2023 10:58

Juntada de informação
27/10/2023 13:24

Juntada de documento de comprovação
26/10/2023 16:49

Juntada de documento de comprovação
23/10/2023 12:13

Juntada de documento de comprovação
11/10/2023 15:54

Expedição de Carta precatória.
19/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2023. Documento: 68882679
18/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 68882679
17/09/2023 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2023 17:10

Audiência Conciliação cancelada para 01/08/2022 16:00 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.
13/09/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:47

Audiência Conciliação designada para 29/11/2023 10:00 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.
04/07/2023 11:58

Juntada de Certidão
22/06/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 08:42

Conclusos para despacho
30/05/2023 04:14

Decorrido prazo de RAPHAEL DUARTE SILVA LIMA em 29/05/2023 23:59.
22/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2023.
20/05/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 00:00

Intimação

2ª Vara da Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha PROCESSO: 3000065-69.2020.8.06.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISAAC DOS SANTOS GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL DUARTE SILVA LIMA - CE28794 POLO PASSIVO:JOAB DOS SANTOS TEIXEIRA *55.***.*40-70 e outros D E S P A C H O Vistos, etc...

Intime-se a parte autora, por meio de seu represente para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se acerca da missiva de ID 57578981, e requerer o que entender de direito.

Exp.

Nec.

LUIS SAVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO BARBALHA, 4 de maio de 2023.
19/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 17:44

Conclusos para despacho
05/04/2023 17:43

Juntada de documento de comprovação
31/03/2023 11:27

Juntada de documento de comprovação
24/03/2023 16:28

Expedição de Ofício.
15/03/2023 17:55

Juntada de Certidão
09/03/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 16:29

Conclusos para despacho
29/07/2022 10:37

Juntada de Certidão
27/07/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 09:41

Juntada de documento de comprovação
22/06/2022 16:48

Expedição de Carta precatória.
22/06/2022 16:47

Expedição de Carta precatória.
22/06/2022 16:47

Expedição de Carta precatória.
22/06/2022 16:47

Expedição de Carta precatória.
22/06/2022 15:27

Juntada de Certidão
22/06/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 11:57

Audiência Conciliação designada para 01/08/2022 16:00 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.
13/04/2022 16:05

Juntada de Certidão
12/04/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 13:40

Conclusos para despacho
24/11/2021 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 12:03

Conclusos para despacho
10/02/2021 14:20

Juntada de ata da audiência
12/01/2021 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
10/12/2020 12:29

Juntada de documento de comprovação
09/12/2020 14:38

Expedição de Carta precatória.
02/12/2020 10:17

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 10:17

Expedição de Citação.
02/12/2020 10:17

Expedição de Citação.
02/12/2020 10:17

Expedição de Citação.
02/12/2020 10:14

Juntada de Certidão
29/07/2020 14:18

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 14:09

Conclusos para despacho
27/07/2020 14:09

Audiência Conciliação redesignada para 10/02/2021 14:30 2ª Vara da Comarca de Barbalha.
23/07/2020 14:05

Conclusos para despacho
23/07/2020 11:47

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 09:41

Juntada de Certidão
15/06/2020 10:41

Expedição de Citação.
15/06/2020 10:41

Expedição de Citação.
15/06/2020 10:41

Expedição de Citação.
10/06/2020 11:02

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 15:39

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 14:37

Conclusos para despacho
13/02/2020 21:32

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 21:32

Audiência Conciliação designada para 08/07/2020 14:30 2ª Vara da Comarca de Barbalha.
13/02/2020 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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