07/12/2023 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 11:58

Juntada de Petição de diligência
31/05/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2023.
18/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Fone: (88) 3632-5044, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado com a finalidade de apurar a responsabilidade de JOSÉ MARIA DE MORAIS SOUSA, suposto autor do delito previsto no art. 129 do CP.

Realizada audiência de preliminar (ID nº 57222381), as partes compuseram civilmente.

O Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade. É o relatório.

DECIDO.

Ademais, conforme art. 58 do CPP, o Juízo declarará extinta a punibilidade do autor do fato quando o queixoso/vítima não possuir interesse no feito.

Assim, ante a composição civil das partes e em consonância com parecer ministerial, com fulcro no artigo 107, V, do CP , julgo extinta a punibilidade de JOSÉ MARIA DE MORAIS SOUSA, quanto ao delito tipificado nos presentes autos.

Fica dispensada a intimação do autor do fato (Enunciado nº 105 do FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Viçosa do Ceará-Ce, 04 de Maio de 2023.

JOSILENE DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito Titular
18/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 14:39

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 10:24

Extinta a punibilidade por composição civil dos danos
11/04/2023 14:43

Conclusos para julgamento
11/04/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 13:52

Cancelada a movimentação processual
29/03/2023 09:02

Juntada de ata da audiência
28/03/2023 09:54

Audiência Preliminar realizada para 08/11/2022 11:15 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
13/03/2023 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 13:15

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/03/2023 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 13:13

Juntada de Petição de diligência
28/02/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 10:05

Expedição de Mandado.
28/02/2023 10:04

Expedição de Mandado.
23/02/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 17:58

Audiência Preliminar designada para 28/03/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
11/11/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 11:45

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 08:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2022 08:30

Juntada de Petição de diligência
08/11/2022 08:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2022 08:28

Juntada de Petição de diligência
01/11/2022 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2022 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2022 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2022 10:23

Expedição de Mandado.
30/09/2022 10:23

Expedição de Mandado.
30/09/2022 10:23

Expedição de Mandado.
23/09/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 14:39

Audiência Preliminar designada para 08/11/2022 11:15 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
09/09/2022 10:53

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
24/05/2022 20:21

Mov. [8] - Mero expediente: Remetam-se os autos ao sistema PJE, onde deve tramitar o presente caderno processual.
06/10/2021 13:57

Mov. [7] - Concluso para Despacho
06/10/2021 13:56

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imp
30/09/2021 07:16

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00396826-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 30/09/2021 06:57
06/09/2021 11:25

Mov. [4] - Certidão emitida
06/09/2021 11:25

Mov. [3] - Expedição de Ato Ordinatório: Vista a(o) Ministério Público. Expediente. P.I
06/09/2021 11:22

Mov. [2] - Documento
06/09/2021 11:17

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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