TJCE - 3000068-17.2023.8.06.9000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3000068-17.2023.8.06.9000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA PEREIRA IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA 11ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA - CE EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado para CONCEDER A ORDEM, nos termos do voto da relatora, que assina o acórdão, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

RELATÓRIO: VOTO: MANDADO DE SEGURANÇA: 3000068-17.2023.8.06.9000 PROCESSO VINCULADO: 3001456-14.2022.8.06.0003 IMPETRANTE: JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA PEREIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 11º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA/CE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA RELATORA: GERITSA SAMPAIO FERNANDES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

LEI N. 12.016/2009.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E INTIMOU O IMPETRANTE PARA EFETUAR O PREPARO DO RECURSO INOMINADO.

PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA.

AUSENTES ELEMENTOS CAPAZES DE ELIDI-LA.

PROMOVENTE QUE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO EVIDENCIANDO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado para CONCEDER A ORDEM, nos termos do voto da relatora, que assina o acórdão, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, data da assinatura digital.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES Juíza Relatora RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por João Victor de Oliveira Pereira em face de decisão da lavra do 11º Juizado Especial Cível de Fortaleza, que após a intimação da parte autora para apresentar documentos comprovando a sua hipossuficiência econômica, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 horas, ao fundamento de que o impetrante “não comprovou, eficazmente, situação que impossibilite o dispêndio com pagamento das despesas processuais, pois, deixou de colacionar documentos relativos às suas despesas, seu patrimônio, tais como Declaração para a Receita Federal, etc”.

Ressaltou o impetrante que comprovou o seu estado de hipossuficiência econômica através das declarações de imposto de renda dos anos de 2020 a 2022, do comprovante de residência dos últimos 3 meses e da carteira de trabalho digital, o que inviabiliza o pagamento das custas sem o comprometimento de sua subsistência, razão pela qual postulou a concessão da benesse processual e o processamento do recurso inominado.

Intimado a se manifestar, o litisconsorte passivo quedou silente.

Por sua vez, o órgão ministerial com assento nesta Turma informou não ter interesse no feito (Id 6863662).

Eis o que importa relatar.

VOTO O Mandado de Segurança é Ação Constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição de 88, e no artigo 1º da Lei nº 12.016/09.

Constitui um remédio jurídico que visa a proteção de direito líquido e certo, que é exatamente aquele que é demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sendo manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

O cerne da questão controvertida consiste na verificação da capacidade financeira do impetrante em arcar com os custos da ação judicial, tendo o juízo de origem indeferido o pedido de gratuidade entendendo que o autor “não comprovou, eficazmente, situação que impossibilite o dispêndio com pagamento das despesas processuais, pois, deixou de colacionar documentos relativos às suas despesas, seu patrimônio, tais como Declaração para a Receita Federal, etc”.

A Constituição da República estabelece como direito e garantia individual que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV).

Por sua vez, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2.

O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. […] § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Sobre o tema, manifestou-se a Corte Superior de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

IMPOSTO DE RENDA.

FAIXAS DE RENDIMENTOS.

CRITÉRIO ABSTRATO.

INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2.

Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a faixa de isenção do imposto de renda, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp 1372128/SC, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, primeira turma, DJe 26/02/2018).

Conforme se viu da disciplina legal transcrita, aplica-se à pessoa natural a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira, cabendo ao julgador, portanto, indeferir o pedido de gratuidade judicial somente quando encontrar nos autos elementos que contrariem os argumentos do postulante.

Da análise dos autos, extrai-se que o impetrante juntou extratos da receita federal apontando que se encontra na faixa isenta da apresentação da declaração, e na petição de Id 555502207, anexou cópia de sua carteira de trabalho digital, na qual consta que o último trabalho informado fora o de assistente de administrativo, percebendo a remuneração de R$ 1.337,93 (mil trezentos e trinta e sete reais e noventa e três centavos).

Dessa forma, presumida a hipossuficiência da parte declarante e inexistindo nos autos elementos probatórios que revelem situação de riqueza que justifique o indeferimento da gratuidade, resta cabível o deferimento da benesse.

Diante do exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente à matéria, CONHEÇO DO WRIT PARA CONCEDER A SEGURANÇA, deferindo a gratuidade da justiça em benefício do impetrante e declarando a nulidade da decisão de Id 55794951 no processo nº 3001456-14.2022.8.06.0003.

Por via de consequência, determino o retorno dos autos à origem com a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso inominado, e ulterior remessa a esta Turma para apreciação do apelo.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES Juíza Relatora