30/06/2023 09:13

Juntada de Certidão
26/06/2023 09:05

Juntada de Certidão
22/06/2023 11:37

Juntada de Certidão
22/06/2023 10:06

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 10:04

Juntada de documento de comprovação
22/06/2023 08:15

Expedição de Alvará.
15/06/2023 03:50

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 13/06/2023 23:59.
15/06/2023 03:50

Decorrido prazo de MANOEL MOREIRA DE SOUSA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 10:18

Juntada de documento de comprovação
14/06/2023 10:08

Juntada de Certidão
14/06/2023 10:08

Transitado em Julgado em 14/06/2023
07/06/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:00

Publicado Sentença em 26/05/2023.
25/05/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0052147-73.2020.8.06.0029 SENTENÇA: Vistos hoje.

Compulsando os autos, observa-se que a instituição financeira foi devidamente intimada quanto à sentença (id. 3480385) e ao despacho que deu início à fase de cumprimento (evento 3294280), no entanto quedou-se inerte, motivo pelo qual promoveu-se a busca de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD em consonância com o pronunciamento de id. 51751226.

Diferentemente do que alega a executada, as intimações direcionadas cumpriram, com exatidão, as balizas estampadas no novo Digesto Processual, haja vista que, em consulta a aba processual "Expedientes", constata-se que todas as intimações foram direcionadas à Procuradoria - Banco Bradesco S/A, que mantém cadastro nos sistemas de processo eletrônicos.

Ora, em possuindo a demandada o devido cadastro perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e tendo a sua intimação sido realizada por este modo, entendo que a comunicação e, consequentemente, o atendimento aos postulados da publicidade, contraditório e ampla defesa, foram perfectibilizados em sua inteireza.

Com efeito, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, ao tratar da comunicação dos atos processuais, prevê que as intimações realizadas eletronicamente serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Demais disso, forçoso destacar que não se aplica aos processos que tramitam sob o rito do juizado especial o disposto no art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, sendo válida, portanto, a intimação direcionada a qualquer do(s) advogado(s) habilitado(s) no portal eletrônico, conforme enunciado de súmula n. 12 das Turmas Recursais do Estado do Ceará.

Dessarte, inexiste o cerceamento de defesa ou qualquer nulidade decorrente da suposta ausência de intimação do(a) advogado(a) peticionante, sendo o indeferimento do pedido para anulação dos atos processuais medida que se impõe.

Verifica-se, por fim, pelas informações do id. 56200589 que a busca por ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD logrou êxito ao bloquear a quantia executada no valor de R$ 23.276,21, em consonância com o título exequendo, satisfazendo assim a obrigação.

A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de fazer.

Diante do exposto, rejeito os embargos do devedor e extingo a execução com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial em nome da exequente para levantamento da quantia de R$ 23.276,21, conforme vindicado pela parte exequente (evento 56203543).

Sem outros requerimentos, arquive-se o presente feito.

Expedientes necessários.

Acopiara, data da assinatura eletrônica.

DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz
25/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023 08:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2023 09:38

Conclusos para despacho
11/04/2023 01:06

Decorrido prazo de MANOEL MOREIRA DE SOUSA em 10/04/2023 23:59.
20/03/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 16:15

Decorrido prazo de DOUGLAS VIANA BEZERRA em 10/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:22

Conclusos para despacho
16/03/2023 09:14

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 13/02/2023 23:59.
14/03/2023 01:48

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 13/03/2023 23:59.
06/03/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 09:30

Juntada de ato ordinatório
02/03/2023 09:24

Juntada de Certidão
23/02/2023 09:48

Juntada de Certidão
02/02/2023 12:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/12/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 11:41

Conclusos para despacho
13/12/2022 11:41

Processo Desarquivado
26/09/2022 16:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/08/2022 09:58

Arquivado Definitivamente
29/08/2022 09:57

Juntada de Certidão
29/08/2022 09:57

Transitado em Julgado em 29/08/2022
27/08/2022 00:55

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 25/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:12

Decorrido prazo de DOUGLAS VIANA BEZERRA em 22/08/2022 23:59.
01/08/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 19:37

Julgado procedente o pedido
03/06/2022 09:54

Conclusos para despacho
03/06/2022 00:24

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 02/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:23

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 02/06/2022 23:59:59.
02/05/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
17/03/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 14:46

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
30/06/2021 12:52

Mov. [11] - Expedição de Carta
30/06/2021 12:48

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório: A secretária para emissão dos expedientes necessários.
18/06/2021 18:25

Mov. [9] - Mero expediente: Cumpra-se, conforme decisão retro. Intime(m)-se.
20/01/2021 10:18

Mov. [8] - Conclusão
19/01/2021 16:56

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 1724/2020.
19/01/2021 16:56

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 1724/2020.
18/12/2020 21:05

Mov. [5] - Emenda a inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2020 09:40

Mov. [4] - Petição juntada ao processo
16/12/2020 08:25

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WACO.20.00179690-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/12/2020 07:45
07/12/2020 10:31

Mov. [2] - Conclusão
07/12/2020 10:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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