TJCE - 3000510-86.2022.8.06.0053
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Camocim
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2024 16:20
Juntada de Petição de petição
-
31/12/2023 02:57
Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
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23/11/2023 11:50
Arquivado Definitivamente
-
23/11/2023 11:48
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
23/11/2023 11:46
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2023 08:09
Expedição de Alvará.
-
22/11/2023 09:58
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2023 11:33
Conclusos para despacho
-
21/11/2023 11:33
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2023 00:27
Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 20/11/2023 23:59.
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10/11/2023 00:00
Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71675913
-
09/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71675913
-
09/11/2023 00:00
Intimação
Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim PROCESSO: 3000510-86.2022.8.06.0053 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA CARVALHO BRITO SILVA - CE43402 e ZENILSON BRITO VERAS COELHO - CE21746 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - CE9075-A D E S P A C H O Intime-se a parte executada acerca da petição de ID: 64357843 , para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito -
08/11/2023 16:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71675913
-
08/11/2023 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2023 00:46
Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 30/10/2023 23:59.
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27/10/2023 09:53
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
26/10/2023 14:28
Conclusos para despacho
-
26/10/2023 11:00
Juntada de Petição de petição
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05/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 05/10/2023. Documento: 69845899
-
04/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 69744205
-
04/10/2023 00:00
Intimação
Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim PROCESSO: 3000510-86.2022.8.06.0053 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA CARVALHO BRITO SILVA - CE43402 e ZENILSON BRITO VERAS COELHO - CE21746 POLO PASSIVO:Banco Bradesco S.A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - CE9075-A D E S P A C H O Intime-se a parte devedora para pagar o débito indicado na petição de cumprimento de sentença Id:64359388, em 15 dias(quinze), sob pena de acréscimo de multa de 10%, deixando-a ciente que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15(quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Expedientes necessários.
Camocim, 30 de setembro de 2023.
Patricia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito -
03/10/2023 09:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69744205
-
02/10/2023 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2023 11:52
Conclusos para despacho
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28/09/2023 11:52
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
28/09/2023 11:52
Processo Desarquivado
-
17/07/2023 16:47
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
24/06/2023 05:07
Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 19/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 04:42
Decorrido prazo de FERNANDA CARVALHO BRITO SILVA em 19/06/2023 23:59.
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20/06/2023 12:52
Arquivado Definitivamente
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20/06/2023 12:52
Juntada de Certidão
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20/06/2023 12:52
Transitado em Julgado em 20/06/2023
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01/06/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 01/06/2023.
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01/06/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 01/06/2023.
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31/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
-
31/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
-
31/05/2023 00:00
Intimação
Vistos etc, Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS VIANA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos presentes autos.
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
Do julgamento antecipado da lide: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: “Art. 355.
O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.
Alega o promovente, na exordial de ID35799212, que percebeu em sua conta corrente a existência de um desconto chamado “seguro prestamista” da qual desconhece a origem, no valor de R$10.40, desde 04/04/2022, desconhece a cobrança deste seguro e requer a devolução dos valores pagos, dos quais alega não ter solicitado ou recebido.
Requer seja a dívida anulada, a reparação material em dobro e moral pelo dano.
Em contestação, ID57119267, o banco promovido alega, no mérito, que o contrato foi celebrado com livre consentimento da parte, que o seguro prestamista faz parte do contrato celebrado e a parte autora, por fim, que não há prova dos danos materiais e dano moral.
Pugna pela improcedência.
Inicialmente, imperioso salientar que trata-se de ação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90, bem como da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições financeiras.
E da análise dos autos, entendo que o conjunto probatório produzido é suficiente para dar guarida a pretensão autoral.
Em linhas gerais, objetiva o promovente seja reconhecida a inexistência da cobrança de valores referente ao prêmio de seguro prestamista, supostamente contratado junto ao banco promovido.
No caso em tela, vê-se que para o deslinde da questão é necessário esclarecer, de acordo com o que consta nos autos, se realmente houve o consentimento da parte autora na realização do negócio jurídico que ensejou a tarifa bancária questionada.
No decorrer do processo o promovido não apresentou prova que consubstanciasse fato impeditivo do direito autoral, já que não apresentou nenhum contrato de empréstimo consignado válido ou mesmo aditivo com a susposta contratação do seguro prestamista anexo, objeto dos autos, que demonstre a legalidade da transação entre as partes, não apresentou comprovantes de transferência de valores, assim, não se desincumbindo de seu ônus de apresentar fato impeditivo do direito autoral, sem obedecer o art. 373, inciso II do Código de Processo Civil e não carreou aos autos instrumento contratual válido que vinculasse o requerente à sua exigência de seguro prestamista em sua conta corrente.
A parte autora nega qualquer tipo de contratação do serviço de seguro bancário, objeto da lide, sendo ilegalmente cobrada pelo banco, demonstrando, no ID35799219, os extratos com descontos na sua conta corrente.
Existe previsão no artigo 6º da Resolução nº 365/2018 (CNSP - SUSWP) para cobrança de serviços dessa natureza: Art. 6º A comercialização do seguro prestamista deve observar o disposto no inciso I, do artigo 39 da Lei nº. 8.078 de 11 de setembro de 1990, sendo vedada a sua oferta como condicionante para fornecimento, por terceiro, de produto, crédito ou serviço.
E mais adiante art. 9º da mesma Resolução: “É obrigatório constar, em destaque, da proposta de contratação, da proposta de adesão, do bilhete de seguro e das condições do seguro as seguintes informações: I - A contratação do seguro é opcional sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver.” Desta maneira, não há com se reconhecer a legalidade do ato praticado pela instituição financeira, pois não havendo comprovação da contratação e alegando a parte que não optou para a adesão da cláusula facultativa, esta se torna abusiva.
Ademais, é cediço que a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos defeitos relativos à prestação do serviço, se consubstancia na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade, sendo ela objetiva, ou seja, não há que perquirir sobre culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC).
No que diz respeito aos danos materiais enfrentados pela parte requerente, os mesmos residem no fato de a instituição financeira efetivamente ter recebido os seguros prestamistas pagos indevidamente da conta do autor, conforme comprovado que os descontos existiram, assim reside o direito a restituição do que foi indevidamente retirado de seu patrimônio, conforme art. 42, § único, CDC, eis que o banco não comprovou a legitimidade do contrato.
Em relação aos danos morais, entendo que eles se afiguram na modalidade in re ipsa, portanto, presumidos, importando o fato de que a parte autora sofreu descontos indevidos em sua conta, não havendo ciência pelo consumidor das prestações cobradas.
Saliento que os descontos sem a devida vênia ou conhecimento do consumidor é considerada uma prática abusiva, já que há uma falha no serviço que há de ser coibida de forma rígida.
O nexo de causalidade decorre no fato de que o dano moral sofrido pelo autor foi provocado por ato do banco requerido.
Desse modo, não há que se falar em fato de terceiro, posto que este só se caracteriza quando é alheio ao serviço desenvolvido pelo fornecedor, o que não é a hipótese dos autos, já que este deveria agir com mais cautela na contratação de seguros prestamistas com total ciência dos consumidores, por se tratar de cláusula facultativa.
Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para: 1 - Determinar a suspensão da cobrança do seguro prestamista, descontado na conta corrente nº. 0017984-1, Agência 0715, junto ao BANCO BRADESCO S/A, em até 5 dias úteis, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada à R$1.000,00, a ser revestida em favor do requerente; 2 - Declarar a nulidade da cláusula de seguro prestamista em nome da parte autora, com a resolução da relação jurídica perpetrada, na mesma conta bancária em nome do autor; 3 - Determinar que o réu restitua a prestação descontada na conta do autor, na data de Abril de 2022 até o cancelamento das parcelas, no valor de R$10,40, de forma dobrada, conforme art. 42, § único, CDC, corrigidos monetariamente a partir dos efetivos descontos (INPC), nos termos da súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 3 - Por fm, condenar o requerido ao pagamento, a título de dano moral, que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim ao princípio da razoabilidade, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da fixação (INPC), nos termos da Súmula 362 do STJ.
Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.
Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.
Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.
P.R.I.C.
Camocim, 29 de maio de 2023.
Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito -
30/05/2023 07:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
30/05/2023 07:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/05/2023 18:01
Julgado procedente o pedido
-
23/05/2023 12:40
Conclusos para julgamento
-
23/05/2023 04:39
Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 22/05/2023 23:59.
-
16/05/2023 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 00:00
Publicado Intimação em 08/05/2023.
-
08/05/2023 00:00
Publicado Intimação em 08/05/2023.
-
05/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
-
05/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
-
05/05/2023 00:00
Intimação
Comarca de Camocim 1ª Vara da Comarca de Camocim PROCESSO: 3000510-86.2022.8.06.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA CARVALHO BRITO SILVA - CE43402 e ZENILSON BRITO VERAS COELHO - CE21746 POLO PASSIVO:Banco Bradesco SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - CE9075-A D E S P A C H O Intimem-se as partes para, querendo, produzirem provas no prazo de 10 (dez) dias, devendo justificar a necessidade.
Expedientes necessários.
Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito -
04/05/2023 07:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
04/05/2023 07:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/05/2023 21:03
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2023 07:28
Conclusos para despacho
-
25/04/2023 21:17
Juntada de Petição de réplica
-
31/03/2023 00:00
Publicado Intimação em 31/03/2023.
-
30/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
-
30/03/2023 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000510-86.2022.8.06.0053 Despacho: Sobre a contestação e documentos, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do CPC.
Empós, intimem-se as partes para que digam, no mesmo prazo, se desejam produzir provas.
Em caso positivo, para que de logo as especifiquem de forma clara e objetiva, inclusive com os esclarecimentos necessários ao convencimento da necessidade de produzí-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar com a produção delas e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão.
Entendendo cabível julgamento antecipado ao caso concreto tratado nestes autos, devem as partes assim se manifestar através de requerimento solicitando, ficando claro que o silêncio será interpretado como expressão dessa vontade.
Ultrapassado o prazo fixado neste despacho, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para apreciação.
Intimem-se.
Expedientes necessários.
Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito -
29/03/2023 07:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/03/2023 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2023 14:46
Juntada de Petição de contestação
-
15/03/2023 03:55
Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 13/02/2023 23:59.
-
14/03/2023 14:34
Conclusos para despacho
-
02/03/2023 11:35
Juntada de ata de audiência de conciliação
-
28/02/2023 15:39
Juntada de Petição de petição
-
15/02/2023 03:19
Decorrido prazo de FERNANDA CARVALHO BRITO SILVA em 13/02/2023 23:59.
-
10/02/2023 06:19
Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 07/02/2023 23:59.
-
19/01/2023 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2023 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2023 15:21
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2023 22:14
Juntada de ato ordinatório
-
03/01/2023 21:20
Juntada de Certidão judicial
-
03/01/2023 21:19
Audiência Conciliação redesignada para 01/03/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
-
23/11/2022 03:48
Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 22/11/2022 23:59.
-
14/11/2022 00:00
Publicado Intimação em 14/11/2022.
-
11/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de Camocim Fica a parte intimada para audiência de Conciliação / Una designada pelo sistema PJe no dia 24/01/2023 10:30 , no endereço , Camocim, FORTALEZA - CE - CEP: 60000-000 .
Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.
Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante. -
11/11/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
-
10/11/2022 09:14
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
27/09/2022 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2022 15:33
Conclusos para decisão
-
26/09/2022 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2022 15:33
Audiência Conciliação designada para 24/01/2023 10:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
-
26/09/2022 15:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2022
Ultima Atualização
09/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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