TJCE - 0033629-03.2012.8.06.0001
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 16:18
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2025 10:43
Alterado o assunto processual
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31/01/2025 10:43
Alterado o assunto processual
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31/01/2025 10:43
Alterado o assunto processual
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05/09/2024 15:57
Conclusos para julgamento
-
05/09/2024 15:56
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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26/04/2024 16:03
Juntada de Petição de petição
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10/04/2024 15:53
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2024 12:10
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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11/12/2023 10:42
Conclusos para despacho
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20/11/2023 13:37
Proferido despacho de mero expediente
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20/11/2023 08:41
Conclusos para despacho
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08/08/2023 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/07/2023 03:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/07/2023 23:59.
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16/06/2023 00:37
Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO FERREIRA PIMENTEL em 15/06/2023 23:59.
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23/05/2023 00:00
Publicado Intimação em 23/05/2023.
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22/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0033629-03.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Suspensão da Exigibilidade, Anulação de Débito Fiscal] Parte Autora: BANCO DO BRASIL S.A.
Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: R$67,184.64 Processo Dependente: [] DESPACHO Em cumprimento à decisão proferida no Conflito de Competência de n.º 0002855-75.2021.8.06.0000, acolho da competência para conhecer do presente feito.
Intimem-se as partes para que tomem ciência que a demanda em apreço tramitará na presente unidade.
Após, retornem os autos concluso para julgamento.
Hora da Assinatura Digital: 10:39:39 Data da Assinatura Digital: 2023-05-12 Mantovanni Colares Cavalcante Juiz de Direito em Respondência pela 14ª Vara da Fazenda Pública -
22/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
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19/05/2023 12:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/05/2023 12:50
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2023 14:10
Proferido despacho de mero expediente
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26/01/2023 17:34
Conclusos para despacho
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26/11/2022 10:55
Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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05/04/2022 15:44
Mov. [60] - Processo transferido de Vara: 14ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau)
-
05/04/2022 15:44
Mov. [59] - Transferência de Processo - Saída: 14ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau)
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05/04/2022 15:42
Mov. [58] - Certidão emitida: EF - Remessa de Autos a outro Juízo
-
05/04/2022 15:41
Mov. [57] - Documento
-
10/12/2021 16:37
Mov. [56] - Certidão emitida
-
10/12/2021 16:37
Mov. [55] - Expedição de Ofício
-
10/12/2021 13:49
Mov. [54] - Reativação
-
30/11/2021 18:31
Mov. [53] - Documento
-
23/11/2021 18:35
Mov. [52] - Remessa ao TJ: CE (Conflito de Competência)
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23/11/2021 18:34
Mov. [51] - Documento
-
03/11/2021 17:25
Mov. [50] - Certidão emitida
-
09/07/2021 13:59
Mov. [49] - Outras Decisões: Pelo exposto acima, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nos termos do art. 951 c/c art. 953 do CPC/15, à Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará. Expedientes Necessários.
-
08/07/2021 18:05
Mov. [48] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/09/2019 09:47
Mov. [47] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
04/09/2019 16:54
Mov. [46] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
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04/09/2019 16:54
Mov. [45] - Processo Redistribuído por Dependência: declinio de competencia
-
04/09/2019 15:02
Mov. [44] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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04/09/2019 15:02
Mov. [43] - Certidão emitida
-
04/09/2019 14:05
Mov. [42] - Decurso de Prazo
-
28/08/2019 08:27
Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
-
24/07/2019 16:09
Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0181/2019 Data da Disponibilização: 23/07/2019 Data da Publicação: 24/07/2019 Número do Diário: 2187 Página: 853/856
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22/07/2019 13:35
Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/07/2019 11:13
Mov. [38] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/07/2019 09:54
Mov. [37] - Concluso para Despacho
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08/07/2019 19:20
Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01391639-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/07/2019 17:03
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08/07/2019 11:06
Mov. [35] - Certidão emitida
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27/06/2019 10:13
Mov. [34] - Certidão emitida
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26/06/2019 18:23
Mov. [33] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/02/2019 12:11
Mov. [32] - Encerrar documento - restrição
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26/09/2016 14:04
Mov. [31] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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01/03/2016 16:45
Mov. [30] - Concluso para Sentença
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20/02/2016 23:16
Mov. [29] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.16.10071569-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 20/02/2016 22:55
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29/01/2016 18:02
Mov. [28] - Certidão emitida
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28/01/2016 16:42
Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua:
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18/08/2015 10:44
Mov. [26] - Decurso de Prazo
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24/07/2015 10:47
Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0305/2015 Data da Disponibilização: 23/07/2015 Data da Publicação: 24/07/2015 Número do Diário: 1252 Página: 353/356
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22/07/2015 10:25
Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/07/2015 16:49
Mov. [23] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se as partes para manifestarem interesse na produção de novas provas no prazo de 5(cinco) dias, especificando-as. Após, dê-se vista ao MP. Expedientes necessários.
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31/03/2014 12:00
Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória
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09/01/2014 12:00
Mov. [21] - Concluso para Despacho
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06/01/2014 12:00
Mov. [20] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição das 1ª, 2º e 6ª Fazenda.
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06/01/2014 12:00
Mov. [19] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição das 1ª, 2º e 6ª Fazenda.
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06/01/2014 12:00
Mov. [18] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
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01/10/2012 12:00
Mov. [17] - Petição
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01/10/2012 12:00
Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0232/2012 Data da Disponibilização: 21/09/2012 Data da Publicação: 24/09/2012 Número do Diário: 567 Página: 275/276
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01/10/2012 12:00
Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória
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20/09/2012 12:00
Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/09/2012 12:00
Mov. [13] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 200/221, no prazo legal. Após, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de Tutela Antecipada. Expedientes e intimações necessárias. Fortaleza, 13 d
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13/09/2012 12:00
Mov. [12] - Petição
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13/09/2012 12:00
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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09/08/2012 12:00
Mov. [10] - Mandado
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09/08/2012 12:00
Mov. [9] - Certidão emitida
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30/07/2012 12:00
Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória
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27/07/2012 12:00
Mov. [7] - Petição
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27/07/2012 12:00
Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0156/2012 Data da Disponibilização: 26/07/2012 Data da Publicação: 27/07/2012 Número do Diário: 528 Página: 258/259
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26/07/2012 12:00
Mov. [5] - Expedição de Mandado
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26/07/2012 12:00
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/07/2012 12:00
Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/07/2012 12:00
Mov. [2] - Conclusão
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18/07/2012 12:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2012
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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