23/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2023.
22/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000820-79.2021.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Acidente Aéreo] PROMOVENTE(S): CINTYA FERREIRA SALOMAO e outros PROMOVIDO(A)(S): A3 TURISMO E RECEPTIVO LTDA - ME e outros D E S P A C H O Em sede de juizados especiais, a Lei nº 9.099/95 impõe a necessidade de comparecimento pessoal da parte autora às audiências, ainda que se faça representar por advogado regularmente constituído.

Por não ter sido justificada a ausência é impõe-se a condenação de custas que, conforme bem preceitua a jurisprudência, têm caráter punitivo, não podendo, inclusive, ser suspensas em função da gratuidade da justiça: RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE EM AUDIÊNCIA.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS.

ENUNCIADO 28 DO FONAJE.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO SUSPENDE A CONDENAÇÃO, QUE TEM CARÁTER PUNITIVO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Nº PROCESSO: 3001642-08.2020.8.06.0003, 5ª Turma Recursal Provisória, Juíza Relatora Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa).

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, I, DA LEI 9.099/95).

CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO Nº 0047217-66.2015.8.06.0003, 5ª Turma Recursal, JUÍZA RELATORA JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES) Além do que, aplicável o enunciado 28 do FONAJE: ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

INDEFIRO o pedido, retornem os autos ao arquivo definitivo.

Dê-se ciência aos promoventes do arquivamento.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 13:09

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 09:45

Conclusos para despacho
25/04/2023 09:45

Processo Desarquivado
20/04/2023 21:58

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
20/04/2023 21:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/06/2022 17:56

Arquivado Definitivamente
30/06/2022 17:55

Juntada de Certidão
25/06/2022 19:03

Expedição de Ofício.
22/06/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 02:33

Decorrido prazo de RAISSA MARA DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA CARVALHO em 06/06/2022 23:59:59.
06/05/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 13:43

Juntada de Certidão
06/05/2022 13:33

Conclusos para despacho
06/05/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 11:02

Juntada de Certidão
26/04/2022 11:02

Transitado em Julgado em 26/04/2022
23/04/2022 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDRE MEDEIROS BARROSO em 22/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 00:23

Decorrido prazo de CINTYA FERREIRA SALOMAO em 22/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 00:37

Decorrido prazo de A3 TURISMO E RECEPTIVO LTDA - ME em 12/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 00:37

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A em 12/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 00:33

Decorrido prazo de A3 TURISMO E RECEPTIVO LTDA - ME em 12/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 00:33

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A em 12/04/2022 23:59:59.
28/03/2022 21:08

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 21:08

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
25/03/2022 10:26

Decorrido prazo de RAISSA MARA DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA CARVALHO em 31/01/2022 23:59:59.
25/03/2022 02:47

Decorrido prazo de DRAUZIO CORTEZ LINHARES em 31/01/2022 23:59:59.
24/03/2022 14:20

Conclusos para julgamento
24/03/2022 14:20

Audiência Conciliação não-realizada para 24/03/2022 14:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/03/2022 16:25

Juntada de Petição de contestação
12/03/2022 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2022 17:45

Juntada de Petição de diligência
14/01/2022 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2022 17:09

Juntada de Certidão
13/01/2022 17:06

Expedição de Mandado.
13/01/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 09:19

Juntada de Certidão
15/12/2021 09:19

Audiência Conciliação designada para 24/03/2022 14:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/11/2021 09:28

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 16:53

Juntada de Petição de contestação
28/09/2021 13:35

Conclusos para despacho
28/09/2021 13:35

Audiência Conciliação não-realizada para 28/09/2021 13:15 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/09/2021 10:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/09/2021 06:48

Juntada de Certidão
27/09/2021 13:58

Juntada de Petição de substabelecimento
14/09/2021 14:10

Juntada de documento de comprovação
07/09/2021 04:22

Decorrido prazo de RAISSA MARA DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA CARVALHO em 06/09/2021 23:59:59.
25/08/2021 16:24

Juntada de Certidão
20/08/2021 16:45

Expedição de Citação.
20/08/2021 16:45

Expedição de Citação.
20/08/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 15:46

Juntada de Certidão
20/07/2021 19:34

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 19:34

Audiência Conciliação designada para 28/09/2021 13:15 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/07/2021 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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