15/05/2025 03:30

Decorrido prazo de SARAH GUIMARAES DE LIMA PESSOA em 14/05/2025 23:59.
08/05/2025 11:36

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 136872350
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 136872350
28/04/2025 00:00

Intimação

R.h. O autor requereu, novamente, a exclusão do Sr.

CÍCERO ESTEVAM SOBREIRA DE SOUSA, diante da dificuldade de localização do mesmo.

Sobre isso, reitero que não há como desconsiderar a personalidade jurídica, sem que todos os sócios tenham sido devidamente citados, sob pena de irregularidade processual, observando-se a atual sistemática do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido e as argumentações da parte autora.

Ressalte-se, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais, não cabe ao juízo a procura de endereços, por ser requisito da petição da inicial e tratar-se de por processo com natureza patrimonial, transacional e disponível, consoante Enunciado 1 do TJCE.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar o endereço atualizado de CÍCERO ESTEVAM SOBREIRA DE SOUSA para fins de citação, no prazo e na forma do artigo 135, do CPC; b) informar se deseja excluir a promovida SS SERVIÇO E COMERCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA do polo passivo da demanda, ante a impossibilidade de localização do sócio, considerando, ainda, que o contrato foi firmado junto a AGUIAR & LEVITA MOVEIS E ELETRÔNICOS LTDA.

Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para análise.

Exp.

Nec. Fortaleza, 23 de abril de 2025. JOVINA D'AVILA BORDONI Juíza de Direito, resp.
25/04/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136872350
25/04/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 01:26

Decorrido prazo de MARIA JULIANA DAMASCENO MARTINS FERNANDES em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 17:38

Conclusos para despacho
13/09/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 90518148
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 90518148
22/08/2024 00:00

Intimação

R.H.

Analisando os autos, observa-se que apenas os sócios MARIA DAS GRACAS ROCHA SOBREIRA e ANDRE LIMA AGUIAR foram citados do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, conforme IDs 80963974 e 84167909.

A citação de CICERO ESTEVAM SOBREIRA DE SOUSA restou frustrada, conforme certidão do Oficial de Justiça anexada no ID 87926611.

O autor requereu a exclusão do Sr.

CÍCERO ESTEVAM SOBREIRA DE SOUSA, diante da dificuldade de localização do mesmo.

Não há como desconsiderar a personalidade jurídica, sem que todos os sócios tenham sido devidamente citados, sob pena de irregularidade processual, observando-se a atual sistemática do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido e as argumentações da parte autora.

Para o prosseguimento regular do processo, deverá a parte promovente providenciar, no prazo de 15 dias, o endereço atualizado de CÍCERO ESTEVAM SOBREIRA DE SOUSA para fins de citação, no prazo e na forma do artigo 135, do CPC.

Exp.

Nec. Fortaleza, 21 de agosto de 2024.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
21/08/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90518148
21/08/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA JULIANA DAMASCENO MARTINS FERNANDES em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA JULIANA DAMASCENO MARTINS FERNANDES em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:03

Decorrido prazo de SARAH GUIMARAES DE LIMA PESSOA em 23/07/2024 23:59.
15/07/2024 11:58

Conclusos para despacho
12/07/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88790190
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88790190
08/07/2024 00:00

Intimação

R.h.

Intime-se a parte autora para, em dias, indicar o número do apartamento de CICERO ESTEVAM SOBREIRA DE SOUSA.

Cumprida a diligência, retifique-se o cadastro da ação e cite-se.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 03 de julho de 2024.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
05/07/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88790190
03/07/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:33

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:30

Juntada de Certidão
28/06/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 00:54

Decorrido prazo de SARAH GUIMARAES DE LIMA PESSOA em 26/06/2024 23:59.
21/06/2024 11:36

Conclusos para despacho
20/06/2024 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 87928648
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 87928648
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87928648
11/06/2024 00:00

Intimação

R.

H.

Vistos em inspeção.

Intime-se a parte autora para informar nos autos o atual endereço de CICERO ESTEVAM SOBREIRA DE SOUSA, no prazo de 10 dias.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 10 de junho de 2024.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
10/06/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87928648
10/06/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:54

Conclusos para despacho
10/06/2024 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 12:26

Juntada de Petição de diligência
27/05/2024 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2024 13:31

Juntada de Certidão
27/05/2024 12:43

Expedição de Mandado.
27/05/2024 10:16

Expedição de Mandado.
24/05/2024 08:46

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/04/2024 00:15

Decorrido prazo de ANDRE LIMA AGUIAR em 24/04/2024 23:59.
11/04/2024 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 17:46

Juntada de Petição de diligência
27/03/2024 00:40

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ROCHA SOBREIRA em 26/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:52

Decorrido prazo de CICERO ESTEVAM SOBREIRA DE SOUSA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:52

Decorrido prazo de ANDRE LIMA AGUIAR em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:05

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ROCHA SOBREIRA em 20/03/2024 23:59.
18/03/2024 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2024 17:54

Juntada de Certidão
14/03/2024 17:33

Expedição de Mandado.
14/03/2024 16:10

Expedição de Mandado.
14/03/2024 08:14

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/03/2024 04:37

Juntada de entregue (ecarta)
27/02/2024 00:00

Publicado Citação em 27/02/2024. Documento: 80249320
27/02/2024 00:00

Publicado Citação em 27/02/2024. Documento: 80249319
27/02/2024 00:00

Publicado Citação em 27/02/2024. Documento: 80249318
26/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80249320
26/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80249319
26/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80249318
24/02/2024 00:32

Decorrido prazo de MARIA JULIANA DAMASCENO MARTINS FERNANDES em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80249320
23/02/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80249319
23/02/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80249318
23/02/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:10

Conclusos para despacho
21/02/2024 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2024. Documento: 78339700
29/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 78339700
26/01/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78339700
26/01/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 11:06

Conclusos para despacho
23/06/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 13:40

Juntada de documento de comprovação
25/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/05/2023.
24/05/2023 00:00

Intimação

R.H.

Em sua última petição, o autor informou que não possui meios de conseguir qualquer documentação atualizada das empresas AGUIAR & LEVITA MOVEIS E ELETRONICOS LTDA – ME e SS SERVICO E COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA.

Requereu, subsidiariamente, seja oficiada a Junta comercial do Estado do Ceará para fornecer os contratos sociais, atos constitutivos e aditivos atualizados das requeridas.

Insta salientar que é possível a desconsideração da personalidade jurídica, porém, é medida excepcional e somente será levada e feita quando houver sério indício de fraude, para entre outras, evitar o cumprimento de obrigações.

Configuradas essas hipóteses, o juiz deverá ignorar a pessoa jurídica, considerando-a como associação de pessoas naturais, buscando a justiça vincular a responsabilidade dos sócios para satisfação de obrigações perante terceiros.

Verifico que o autor juntou comprovante do CNPJ da empresa AGUIAR & LEVITA MOVEIS E ELETRONICOS LTDA – ME junto à Receita Federal que constou que está baixada (ID 30028025).

Ocorre que, para que ocorra a desconsideração e a recaía sobre os sócios, primeiro tem que restar comprovado nos autos que a empresa encerrou suas atividades.

Referente a empresa SS SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA alegou estar com CNPJ ativo na Receita Federal, contudo, não possui loja física indicando o endereço residencial do sócio ESTEVAM SOBREIRA DE SOUSA.

Assim, a fim de ser analisada a desconsideração determino que a parte autora providencie a juntada do referido documento atualizado, requerendo perante a Junta Comercial a fim de ser analisado se existem outros sócios e a situação atualizada das empresas, bem como evitar nulidades processuais.

Deverá realizar a diligência em 20 dias.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 22 de maio de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
24/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 12:48

Conclusos para despacho
03/08/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 14:06

Conclusos para despacho
13/07/2022 13:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/07/2022 11:40

Juntada de Certidão
21/06/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 16:33

Conclusos para despacho
03/02/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 11:28

Audiência Conciliação cancelada para 24/01/2022 13:45 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/12/2021 08:51

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 15:47

Conclusos para despacho
26/11/2021 14:10

Juntada de Certidão
25/11/2021 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 13:48

Conclusos para despacho
24/11/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 13:00

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 15:17

Conclusos para decisão
22/11/2021 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 15:17

Audiência Conciliação designada para 24/01/2022 13:45 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/11/2021 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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