TJCE - 0052535-16.2021.8.06.0069

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Coreau

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Polo Ativo

Partes

HUMBERTO BENICIO SILVA SOUZA

CPF *14.***.*55-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERASA S.A.

CNPJ: 62.173.620/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 15:37

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 09/02/2025 03:20

    Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 07/02/2025 23:59.

  • 09/02/2025 03:20

    Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 07/02/2025 23:59.

  • 18/12/2024 00:00

    Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 130445136

  • 18/12/2024 00:00

    Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 130445136

  • 17/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130445136

  • 17/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130445136

  • 16/12/2024 12:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130445136

  • 16/12/2024 12:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130445136

  • 15/12/2024 15:30

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/12/2024 14:14

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 14:14

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 13/06/2024 01:23

    Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 23/10/2023 23:59.

  • 13/06/2024 01:23

    Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 23/10/2023 23:59.

  • 22/10/2023 18:15

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 69616012

  • 11/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 69616012

  • 11/10/2023 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0052535-16.2021.8.06.0069 Despacho:   Intime-se a parte embargada, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

    Expedientes Necessários.

    Carliete Roque Gonçalves Palácio.   Juíza de Direito.

  • 10/10/2023 10:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69616012

  • 29/09/2023 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 11:10

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 00:58

    Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 20/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 00:58

    Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 20/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2023. Documento: 63442995

  • 04/09/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2023. Documento: 63442995

  • 01/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 63442995

  • 01/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 63442995

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  COMARCA DE COREAÚ  VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ  SENTENÇA    PROCESSO: 0052535-16.2021.8.06.0069 Vistos etc.

    Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

    Considerando que nenhuma das partes manifestou interesse na produção de novas provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com a permissão do art. 355, I, do CPC.  De início rejeito a preliminar de conexão.

    Apesar da parte autora postular em outras ações a declaração dano moral, não há necessária conexão, muito menos continência, nem possibilidade de risco de decisões conflitantes, uma vez que os contratos e valores suscitados na exordial dizem respeito a números distintos, não se podendo retirar o direito da parte de discutir cada contrato em seu nome em processo distinto, assim, não vislumbro a previsão dos arts. 337 e 55, §1º, CPC, , não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes.

    Precedente do TJCE: AGV 002100993.2017.8.06.0029, Relator: HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2020.

    Rejeito a preliminar de ausência de documentos necessários para identificação dos valores em questão nesta lide, verifico que se trata de tema superado, diante da juntada da consulta de restrição financeira.

    Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por HUMBERTO BENICIO SILVA SOUZA em face de SERASA S.A., ambos já qualificados nos presentes autos.  Alega a promovente, que teve seu nome escrito no cadastro de inadimplentes pelo IRESOLVE CIA SECURITIZADORA, referente a contrato:000000634839377, com data de vencimento: 13/10/2014, no valor de R$188,34, do qual alega que não recebeu notificação da promovida.

    Requereu a exclusão do nome do cadastro de inadimplentes e reparação moral pelo dano.  Em contestação, a promovida informa que a anotação ensejadora da lide consiste em dívida valor de R$ 188,34, vencida em 13/10/2014 e disponibilizada no cadastro de inadimplentes da Serasa em 09/06/2017 com exclusão em 06/06/2018.

    Ademais, alegou que a comunicação foi enviada ao endereço fornecido pelo credor, id: 63019930, pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial, uma vez ter agido em exercício regular do direito com a inexistência do dever de indeniza.

    Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90.

    Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve prévia notificação de negativação.

    Compulsando os autos, é possível constatar que o consumidor não pode fazer prova negativa do que alega, a materialidade de seu pedido restou comprovada quando da apresentação da certidão de restrição financeira em seu nome id:29703267,   com a inscrição de dívida não reconhecida, provando fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC.  Verifico que a promovida, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora, colacionando comunicação de id:63019930, datado de 25 de maio de 2017, aptos a fazer a prova da comunicação.

    Ademais, nos moldes da Súmula de nº 404 do C.

    Superior Tribunal de Justiça, "é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros".

    Destarte, havendo prova suficiente da existência e regularidade da comunicação, de outro lado, não tendo a autora logrado êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC) impõe-se o desacolhimento dos pedidos formulados na inicial.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).

    Sem custas e sem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

    Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.                 Kathleen Nicola Kilian     Juíza de Direito   

  • 31/08/2023 12:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/08/2023 12:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/07/2023 16:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/06/2023 16:45

    Julgado improcedente o pedido

  • 30/06/2023 11:01

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2023 16:23

    Juntada de Petição de réplica

  • 27/06/2023 11:34

    Juntada de ata de audiência de conciliação

  • 26/06/2023 14:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/06/2023 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2023 03:12

    Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 02/06/2023 23:59.

  • 26/05/2023 00:00

    Publicado Intimação em 26/05/2023.

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE COREAú - Vara Única da Comarca de Coreaú CERTIDÃO Processo nº: 0052535-16.2021.8.06.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: HUMBERTO BENICIO SILVA SOUZA REU: SERASA S.A.

    CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 27 de junho de 2023, às 11h20MIN.

    O referido é verdade.

    Dou fé.

    Segue o link para entrar na sala de audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGYxZDU4ZTEtODIxYi00YmExLWFhNzktYmI5NDllZDA2OWIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2264aa922e-102c-492e-906a-3ad6f14e5a2c%22%7d Contato da Unidade Judiciaria (88) 36451255 BENEDITO RICARDO XIMENES DE ALBUQUERQUE SUPERVISOR DA UNID.

    JUDICIARIA

  • 25/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

  • 24/05/2023 13:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/05/2023 13:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/05/2023 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 12:09

    Audiência Conciliação designada para 27/06/2023 11:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.

  • 20/04/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 10:12

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 10:05

    Juntada de ata de audiência de conciliação

  • 11/04/2023 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 03:02

    Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 03/04/2023 23:59.

  • 17/03/2023 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 11:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/03/2023 11:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/03/2023 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 14:31

    Audiência Conciliação designada para 14/04/2023 09:40 Vara Única da Comarca de Coreaú.

  • 08/03/2023 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 16:32

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2022 00:20

    Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 19/01/2022 10:59

    Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.22.01800348-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/01/2022 10:29

  • 17/12/2021 21:48

    Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :5234/2021 Data da Publicação: 07/01/2022 Número do Diário: 2757

  • 16/12/2021 11:42

    Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/12/2021 10:38

    Mov. [4] - Certidão emitida

  • 16/12/2021 08:12

    Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/11/2021 09:30

    Mov. [2] - Conclusão

  • 16/11/2021 09:30

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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