TJCE - 3000744-15.2023.8.06.0221

          ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL   PROCESSO Nº 3000744-15.2023.8.06.0221 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROMOVENTES: LUIZ VICTOR LUCENA VIDAL ALVES e IOHANA MOURAO MUCIDA PROMOVIDA: TAP PORTUGAL     SENTENÇA     Refere-se à ação interposta por LUIZ VICTOR LUCENA VIDAL ALVES e IOHANA MOURAO MUCIDA em face de TAP PORTUGAL, na qual a parte autora alegou ter tido problemas com a compra de passagens em preços promocionais junto à promovida.

Afirmaram que em 18/04/2023 acessaram sítio eletrônico da ré e buscaram efetuar a compra de bilhetes aéreos para viagem internacional no importe de R$ 1.069,00 (mil e sessenta e nove reais), cujo voo de ida e volta possuía como trajeto Fortaleza/CE - Lisboa/PT, de 04/06/2023 a 27/06/2023.

Entretanto, aduziram que não puderam efetivar a compra, sendo surpreendidos com a inexistência de opções de tickets no valor exposto.

Declararam que experimentaram constrangimento e transtornos pela negativa das vendas.

Diante da frustração, requereram indenização por danos morais e condenação em obrigação de fazer na presente demanda.

Em sua defesa a ré afirmou ter ocorrido interpretação equivocada dos autores sobre informações no sistema de seu sítio eletrônico.

Afirmou não ter a parte autora comprovado suas alegações.

Refutou, ainda, o pedido indenizatório e de inversão do ônus probandi.

Por fim, pleiteou pela improcedência dos pedidos autorais.

A parte autora, em réplica, reiterou os argumentos da exordial, tendo pugnado pela procedência da ação.

A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide.   PRELIMINAR   No que se refere a preliminar de impugnação à justiça gratuita manifestada pela promovida, a parte autora, ao se manifestar, alegou como único motivo para sua concessão a simples alegativa de haver solicitado tal benefício diante da alegada declaração.

Contudo, quando trata o CPC nesta situação de impugnação, o impugnado está obrigado a fazer prova de tal situação alegada (art. 99, §2o,) uma vez impugnada pela parte contrária ou por determinação judicial, o que inocorreu no processo, pois fora dada oportunidade após audiência, nada tendo sido juntado.

Com efeito, indefiro o pedido de gratuidade da justiça realizado pela parte requerente, já que não fora carreado aos autos qualquer documento comprobatório das suas condições financeiras e econômicas que justificassem tal pleito.

Ademais, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, já há isenção de custas no 1o Grau.   MÉRITO   Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95".

Cumpre-se destacar o caráter eminentemente consumerista da relação contratual havida entre as partes, posto que de direta subsunção aos conceitos ditados pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

No mérito, da análise dos autos, verifica-se que a demanda se assenta especificamente no embate travado acerca da suposta propaganda enganosa, cujas consequências teriam prejudicado os postulantes.

Dito isso, cumpre analisar as teses na lide em exame: o preço da unidade dos bilhetes, os anúncios realizados e a responsabilidade da promovida pelos danos pleiteados.

Após análise minuciosa dos autos, restou firmado que os promoventes buscaram adquirir bilhetes aéreos com a informação de que estariam com o preço afirmado na inicial, conforme documentos inseridos no ID n. 59072114.

Todavia, a promovida, por sua vez, logrou êxito em comprovar o equívoco na interpretação dos informes por parte dos requerentes, bem como é perceptível que não houve qualquer dano impingido aos postulantes, porquanto efetivamente não compraram bilhetes.

No caso em comento, verifica-se que os valores exigidos pelos requerentes para os produtos encontram-se substancialmente abaixo do patamar de mercado.

A parte autora alegou ter sido prejudicada pelos preços não efetuados.

Contudo, observando-se atentamente, é buscado pelos autores o valor de R$ 1.069,00 (mil e sessenta e nove reais) por cada ticket internacional, havendo diferença de 77% a menos do preço médio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), significativamente abaixo do patamar de mercado.

Não é razoável supor que houvesse efetivamente tal promoção, haja vista a grande discrepância de quantias.

E ainda que assim não fosse, há expressamente informe no site da promovida declarando que este importe é uma base, e que dependendo dos locais, datas e horários haveria diferença de valor.

Logo, não houve proposta de oferta específica, mas um simples indicativo de preço inicial das passagens.

A própria parte autora colaciona print de tela com existência de asterisco no valor, indicando esclarecimentos sobre o preço, porém não trouxe aos autos a informação de forma completa (ID n. 59072114).

Patente é o erro de compreensão da publicidade pelos autores, sendo inviável a exigência de preço dos bilhetes.

Perecem, portanto, as alegativas autorais, prevalecendo os argumentos contestatórios, inexistindo dano a ser ressarcido.

A inversão do ônus da prova em favor do consumidor (artigo 6º, inciso VIII) ocorre quando for verossímil a alegação e for caracterizada sua hipossuficiência, o que não restou configurado nos autos.

No caso em tela, entendo que não deve prosperar, visto que não há verossimilhança nos fatos.

O dano é inexistente, em vista da ilegitimidade dos preços informados pelos autores.

Desse modo, a mera alegação de dano, sem qualquer prova da ocorrência do mesmo, não é suficiente para que seja concedida a inversão judicial do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Logo, por competir aos promoventes o ônus da prova quanto ao suposto dano suportado, indefiro o pleito de inversão do ônus da prova.

No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é necessária a prova inequívoca da dor, do vexame, da humilhação ou do sofrimento que atinja a ordem psíquica causadora de angustia, aflição e desequilíbrio em seu bem estar.

No caso em tela, não restaram demonstradas as situações geradoras de dano moral na causa de pedir, uma vez que não houve propaganda enganosa, referência à situação efetivamente vexatória ou de grave lesão a direitos da personalidade, constrangimento público documentado ou qualquer outra intercorrência significativa.

Assim, o problema relatado não é capaz de gerar transtornos indenizáveis, por não exorbitar a esfera do mero dissabor.

Desta forma, o ocorrido não é capaz de justificar a pretendida indenização por danos morais.

Convém salientar, por oportuno, que o juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos e deve decidir com base no seu convencimento, oferecendo as suas razões.   DISPOSITIVO   Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, pelos motivos acima delineados.

Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I. e, após o trânsito em julgado, ao arquivo com a observância das formalidades legais.     Fortaleza/CE., data da assinatura digital.

Ijosiana Cavalcante Serpa Juíza de Direito, Titular    

CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Por ordem da MM.

Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 20/07/2023 09:30, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado.

O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95).

Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meios dos contatos: E-mail: [email protected] / Whatsapp: (85) 98112-6046 - somente mensagem de texto / Tel: 3262-2617.

Eu, SANDRA MARA VICTOR, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE.

Fortaleza, 18 de maio de 2023.

SERVIDOR JUDICIÁRIO