TJCE - 0180869-49.2019.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2023 14:26
Arquivado Definitivamente
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17/06/2023 03:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/06/2023 23:59.
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15/06/2023 10:37
Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 13/06/2023 23:59.
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08/06/2023 01:14
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/06/2023 23:59.
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29/05/2023 13:38
Juntada de Petição de petição
-
26/05/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 26/05/2023.
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25/05/2023 00:00
Intimação
Processo inserido na Meta – 2 Portaria Conjunta n° 01/2023/PRES/CGJCE.
A execução teve seu rito observado.
Constata-se que a Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida.
Assim, considerando que a(s) competente(s) RPV(s) já fora(m) devidamente creditada(s) na(s) conta(s) do(s) exequente(s) e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado.
Arquivem-se os autos imediatamente após a publicação da presente decisão.
Dispensados os prazos recursais e a intimação ao Ministério Público. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza, data e hora da assinatura digital -
25/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
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24/05/2023 15:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/05/2023 15:20
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2023 09:22
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
12/12/2022 12:44
Conclusos para despacho
-
14/10/2022 00:13
Mov. [98] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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20/09/2022 14:24
Mov. [97] - Petição juntada ao processo
-
16/09/2022 08:27
Mov. [96] - Encerrar análise
-
14/09/2022 11:37
Mov. [95] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02371626-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/09/2022 11:25
-
12/09/2022 13:23
Mov. [94] - Encerrar documento - benefício
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12/09/2022 13:23
Mov. [93] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
-
29/07/2022 08:34
Mov. [92] - Encerrar análise
-
09/07/2022 19:40
Mov. [91] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
-
09/07/2022 19:40
Mov. [90] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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09/07/2022 19:38
Mov. [89] - Documento
-
25/06/2022 05:14
Mov. [88] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/127682-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/07/2022 Local: Oficial de justiça - Osvaldina Rosa Costa
-
24/06/2022 11:49
Mov. [87] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
-
24/06/2022 11:48
Mov. [86] - Documento Analisado
-
24/06/2022 07:58
Mov. [85] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/06/2022 11:34
Mov. [84] - Documento
-
14/06/2022 12:09
Mov. [83] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02162576-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/06/2022 12:06
-
09/06/2022 21:34
Mov. [82] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0717/2022 Data da Publicação: 10/06/2022 Número do Diário: 2862
-
08/06/2022 10:39
Mov. [81] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/06/2022 10:38
Mov. [80] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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08/06/2022 10:37
Mov. [79] - Documento Analisado
-
07/06/2022 12:42
Mov. [78] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/06/2022 08:37
Mov. [77] - Documento
-
07/06/2022 08:36
Mov. [76] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
-
06/06/2022 13:36
Mov. [75] - Encerrar análise
-
06/06/2022 12:26
Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/05/2022 10:23
Mov. [73] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
06/05/2022 10:23
Mov. [72] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
-
30/03/2022 07:43
Mov. [71] - Concluso para Despacho
-
29/03/2022 20:55
Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01985635-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/03/2022 20:44
-
24/03/2022 20:55
Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0354/2022 Data da Publicação: 28/03/2022 Número do Diário: 2811
-
23/03/2022 01:54
Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/03/2022 17:12
Mov. [67] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
22/03/2022 16:03
Mov. [66] - Documento Analisado
-
21/03/2022 14:16
Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/03/2022 17:22
Mov. [64] - Expedição de precatório: rpv
-
08/03/2022 16:59
Mov. [63] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
-
07/03/2022 15:33
Mov. [62] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Requisição de Pequeno Valor (RPV)
-
03/03/2022 16:08
Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/02/2022 15:43
Mov. [60] - Concluso para Despacho
-
01/02/2022 14:17
Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01848637-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/02/2022 13:52
-
24/01/2022 12:00
Mov. [58] - Certidão emitida
-
24/01/2022 11:39
Mov. [57] - Certidão emitida
-
24/01/2022 11:37
Mov. [56] - Documento
-
21/01/2022 21:03
Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0056/2022 Data da Publicação: 24/01/2022 Número do Diário: 2768
-
20/01/2022 01:56
Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/01/2022 16:19
Mov. [53] - Documento Analisado
-
18/01/2022 20:42
Mov. [52] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/01/2022 13:20
Mov. [51] - Conclusão
-
10/01/2022 17:33
Mov. [50] - Concluso para Despacho
-
17/12/2021 20:21
Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02509978-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/12/2021 19:49
-
03/12/2021 19:37
Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0651/2021 Data da Publicação: 06/12/2021 Número do Diário: 2748
-
02/12/2021 01:59
Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0651/2021 Teor do ato: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID-19 Intime-se o exequente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 237/238, no prazo
-
01/12/2021 16:03
Mov. [46] - Documento Analisado
-
01/12/2021 06:50
Mov. [45] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID-19 Intime-se o exequente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 237/238, no prazo de 10(dez) dias. À Secretaria Judiciária.
-
24/06/2021 13:22
Mov. [44] - Certidão emitida
-
12/05/2021 21:46
Mov. [43] - Encerrar análise
-
18/02/2021 15:39
Mov. [42] - Concluso para Despacho
-
18/02/2021 15:32
Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01884263-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/02/2021 15:02
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12/02/2021 22:51
Mov. [40] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
-
01/02/2021 16:18
Mov. [39] - Certidão emitida
-
01/02/2021 13:57
Mov. [38] - Documento Analisado
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29/01/2021 09:16
Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/01/2021 16:03
Mov. [36] - Concluso para Despacho
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28/01/2021 15:28
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01838594-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 28/01/2021 14:55
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27/11/2020 12:43
Mov. [34] - Concluso para Despacho
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27/11/2020 09:07
Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01583958-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/11/2020 08:50
-
23/11/2020 21:34
Mov. [32] - Certidão emitida
-
23/11/2020 21:34
Mov. [31] - Aviso de Recebimento (AR)
-
22/10/2020 16:22
Mov. [30] - Certidão emitida
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22/10/2020 15:36
Mov. [29] - Expedição de Ofício
-
22/10/2020 10:40
Mov. [28] - Certidão emitida
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22/10/2020 10:39
Mov. [27] - Certidão emitida
-
22/10/2020 10:35
Mov. [26] - Documento Analisado
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21/10/2020 09:42
Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/10/2020 07:06
Mov. [24] - Concluso para Despacho
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15/10/2020 22:07
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01500648-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/10/2020 21:43
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03/09/2020 14:46
Mov. [22] - Certidão emitida
-
03/09/2020 14:45
Mov. [21] - Trânsito em julgado
-
03/09/2020 14:43
Mov. [20] - Decurso de Prazo
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03/06/2020 21:39
Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0355/2020 Data da Publicação: 08/06/2020 Número do Diário: 2386
-
02/06/2020 08:39
Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/06/2020 17:20
Mov. [17] - Certidão emitida
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26/05/2020 18:57
Mov. [16] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/02/2020 09:02
Mov. [15] - Concluso para Sentença
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11/02/2020 14:36
Mov. [14] - Concluso para Despacho
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11/02/2020 14:30
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01070627-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/02/2020 14:19
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29/01/2020 18:33
Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0008/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 2307
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16/01/2020 14:13
Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0008/2020 Teor do ato: R. H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária. Advogad
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15/01/2020 08:28
Mov. [10] - Mero expediente: R. H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.
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14/01/2020 16:57
Mov. [9] - Concluso para Despacho
-
14/01/2020 11:10
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01013107-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/01/2020 10:59
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20/12/2019 22:26
Mov. [7] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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13/11/2019 01:33
Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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01/11/2019 10:39
Mov. [5] - Certidão emitida
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25/10/2019 07:57
Mov. [4] - Expedição de Carta
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24/10/2019 11:39
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/10/2019 13:42
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
17/10/2019 13:42
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2019
Ultima Atualização
27/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
REQUISIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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