TJCE - 0050533-61.2020.8.06.0149

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Brejo Santo

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Polo Ativo

Partes

ANDREZA MARIA PEREIRA LIMA

CPF *65.***.*78-44

Advogados

JAMILLE RODRIGUES PEREIRA

OAB: 30481/CE

CPF *33.***.*47-50

Polo Passivo

Partes

CICERO PEREIRA SOUSA VULGO JOSIVAN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2024 10:50

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2024 10:50

    Juntada de Certidão (outras)

  • 30/07/2024 10:48

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 10:48

    Transitado em Julgado em 28/06/2024

  • 29/06/2024 00:46

    Decorrido prazo de JAMILLE RODRIGUES PEREIRA em 28/06/2024 23:59.

  • 29/06/2024 00:46

    Decorrido prazo de JAMILLE RODRIGUES PEREIRA em 28/06/2024 23:59.

  • 14/06/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 14/06/2024. Documento: 87726489

  • 14/06/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 14/06/2024. Documento: 87726489

  • 13/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 87726489

  • 13/06/2024 00:00

    Intimação

    Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0050533-61.2020.8.06.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREZA MARIA PEREIRA LIMA REU: CÍCERO PEREIRA SOUSA VULGO JOSIVAN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA   Autos conclusos.   Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por ANDREZA MARIA PEREIRA LIMA, em face de Cícero Pereira Sousa, vulgo Josivan.   No Id.87706941, a autora apresentou manifestação requerendo a desistência da ação.    É o breve relatório.

    Decido.  Inicialmente, consigno que no âmbito dos processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, como não há a condenação, em primeira instância, nas custas e honorários, é prática corriqueira e amparada pelo Fonaje, enunciado nº 90, a possibilidade de ser acolhida a desistência da ação, independente da aceitação ou não do réu já citado e com contestação nos autos.

    Vejamos o que informa o referido enunciado:  "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária."  Desse modo, diante do pedido de desistência efetuado no Id. 87706941, sendo desnecessária a concordância com a desistência do feito pelo réu, impõe-se a extinção deste processo.   Nessa linha, o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil estabelece, verbis:  Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:  (.…) VIII - homologar a desistência da ação;   Diante disto, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    Por fim, cancele-se a audiência agendada nestes autos.  Com o trânsito em julgado desse decisum, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.  Sem custas, face o art. 55, da lei 9.099/95.  Expedientes necessários.

    Publique-se.Registre-se.Intimem-se.

    BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica.

    SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

  • 12/06/2024 09:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87726489

  • 06/06/2024 15:40

    Extinto o processo por desistência

  • 05/06/2024 12:22

    Conclusos para julgamento

  • 05/06/2024 08:51

    Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

  • 23/04/2024 02:07

    Decorrido prazo de JAMILLE RODRIGUES PEREIRA em 22/04/2024 23:59.

  • 08/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 83681994

  • 05/04/2024 10:35

    Juntada de documento de comprovação

  • 05/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 83681994

  • 05/04/2024 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE BREJO SANTO SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO, CONFORME PORTARIA 05/2024 ATO ORDINATÓRIO- AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA    0050533-61.2020.8.06.0149   Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, venho através deste ato ordinatório, intimar as partes do agendamento da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, conforme determinado na decisão ID 78522234, para o dia 05 de junho de 2024, às 13h30, que ocorrerá PRESENCIALMENTE em obediência à Resolução 481/2022 do CNJ, no Fórum de Brejo Santo/CE a fim de ser coletada a prova testemunhal, conforme pleito das partes.

    Brejo Santo/CE, 04 de abril de 2024     Marcela Rodrigues de Araujo Miranda Diretora de Secretaria        

  • 04/04/2024 14:39

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/04/2024 14:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83681994

  • 04/04/2024 13:52

    Juntada de ato ordinatório

  • 04/04/2024 13:43

    Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 05/06/2024 13:30 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo.

  • 11/02/2024 03:09

    Decorrido prazo de JAMILLE RODRIGUES PEREIRA em 09/02/2024 23:59.

  • 25/01/2024 12:22

    Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada para 29/01/2024 14:20 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo.

  • 23/01/2024 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 09:48

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 09:20

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 19/01/2024 23:59

    Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 78357940

  • 18/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 78357940

  • 17/01/2024 09:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78357940

  • 17/01/2024 09:16

    Juntada de ato ordinatório

  • 17/01/2024 09:14

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 15:55

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 30/11/2023 09:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/11/2023 09:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/11/2023 09:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 67654944

  • 08/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 67654944

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo Rua Antônio Florentino de Araújo, s/n, São Francisco, BREJO SANTO - CE - CEP: 63260-000     PROCESSO Nº: 0050533-61.2020.8.06.0149  CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)  ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: ANDREZA MARIA PEREIRA LIMA  REU: CÍCERO PEREIRA SOUSA VULGO JOSIVAN  ATO ORDINATÓRIO CConforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, ante o teor da certidão 65336802, intimem-se as partes para comparecerem à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 29 de janeiro de 2024, às 14:20 horas, na modalidade presencial.

    ADVERTÊNCIAS: 01.

    Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20, Lei 9.099/95); 02.

    O comparecimento da autora é obrigatório, sob pena de extinção do processo (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95).   BREJO SANTO, 30 de agosto de 2023.

    ELIANE PEREIRA DOS SANTOS Técnico(a) Judiciário(a)  Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI  

  • 07/11/2023 14:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67654944

  • 07/11/2023 14:02

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 14:33

    Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada para 29/01/2024 14:20 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.

  • 23/05/2023 00:00

    Publicado Intimação em 23/05/2023.

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO Processo n.º:50533-61.2020.8.06.0149 Classe: Procedimento do Juizado Especial CERTIFICO que a audiência de instrução e julgamento foi designada para dia 21 de agosto de 2023,às 14h20min.

    O certificado é verdade.

    Dou fé.

    Brejo Santo/CE, 20 de maio de 2023 Izabel Haisa Leite Pereira Supervisora de Unid.

    Judiciária

  • 22/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

  • 20/05/2023 12:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/05/2023 12:22

    Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 21/08/2023 14:20 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.

  • 21/03/2023 10:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/03/2023 10:44

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 21/03/2023 10:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/09/2022 10:56

    Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 13/09/2022 10:20 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.

  • 08/09/2022 15:27

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 05/09/2022 08:47

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2022 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 11:47

    Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 13/09/2022 10:20 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.

  • 25/03/2022 23:24

    Mov. [27] - Redistribuição: Alteração de competência do Órgão por Competência Exclusiva. Porteiras: Vara Única da Comarca de Porteiras. Portaria: Portaria nº 487/2022 da Presidência do TJCE, de 18 de março de 2022.

  • 25/03/2022 23:24

    Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 07/01/2022 18:03

    Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/12/2021 15:25

    Mov. [24] - Concluso para Despacho

  • 15/12/2021 15:24

    Mov. [23] - Documento

  • 15/12/2021 15:20

    Mov. [22] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/12/2021 11:51

    Mov. [21] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

  • 11/12/2021 11:49

    Mov. [20] - Mandado

  • 23/11/2021 22:37

    Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0362/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 2740

  • 23/11/2021 09:29

    Mov. [18] - Expedição de Mandado

  • 22/11/2021 02:16

    Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/11/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 09:37

    Mov. [15] - Audiência Designada: Conciliação Data: 15/12/2021 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

  • 29/10/2021 17:02

    Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/10/2021 11:40

    Mov. [13] - Concluso para Despacho

  • 04/10/2021 10:17

    Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.21.00166759-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/10/2021 09:52

  • 29/09/2021 10:00

    Mov. [11] - Expedição de Termo de Audiência

  • 27/09/2021 15:21

    Mov. [10] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 18/08/2021 09:04

    Mov. [9] - Documento

  • 12/08/2021 22:16

    Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0229/2021 Data da Publicação: 13/08/2021 Número do Diário: 2673

  • 11/08/2021 11:53

    Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/08/2021 10:53

    Mov. [6] - Expedição de Carta

  • 09/08/2021 18:32

    Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/06/2021 18:45

    Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 09/06/2021 15:54

    Mov. [3] - Audiência Designada: Conciliação Data: 29/09/2021 Hora 09:15 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

  • 16/12/2020 11:49

    Mov. [2] - Conclusão

  • 16/12/2020 11:49

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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