08/06/2023 18:34

Arquivado Definitivamente
08/06/2023 18:34

Juntada de Certidão
08/06/2023 18:34

Transitado em Julgado em 06/06/2023
08/06/2023 02:15

Decorrido prazo de LILIANE DA SILVEIRA ARAUJO em 06/06/2023 23:59.
23/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2023.
22/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000429-71.2019.8.06.0012 Promovente: THALITA XIMENES CAMARA Promovido: THIAGO SILVA DOS SANTOS e outros Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Thalita Ximenes Câmara em desfavor de Thiago Silva dos Santos (pessoa física) e de Thiago Silva dos Santos (pessoa jurídica), todos já qualificados.

Intimada para indicar bens penhoráveis dos executados, sob pena de extinção do cumprimento da sentença, a exequente restou silente (ID 54784652). É o breve relatório.

Decido.

Por este Juízo, foram realizadas diversas tentativas de localização de bens em nome dos executados, mas todas infrutíferas.

Estabelecem a Lei nº 9.099/95 e os Enunciados do FONAJE que, inexistindo bens penhoráveis em nome do devedor, o processo deve ser extinto, sendo emitida certidão de crédito, caso requerida: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

Ante o exposto, determino a extinção do processo por inexistência de bens penhoráveis dos executados, com amparo no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e nos Enunciados 75 e 76, ambos do FONAJE.

Expeça-se certidão de crédito, caso tenha sido requerida pela exequente.

Advirta-se à parte exequente que a reabertura do presente cumprimento de sentença só poderá ser solicitada, caso ela localize algum bem do executado, ou demonstre uma mudança concreta na situação financeira do devedor, desde que ainda esteja dentro do prazo prescricional.

Sem custas.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
20/05/2023 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 15:26

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
07/02/2023 17:52

Conclusos para julgamento
03/09/2022 01:12

Decorrido prazo de LILIANE DA SILVEIRA ARAUJO em 02/09/2022 23:59.
02/08/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 15:08

Conclusos para despacho
23/05/2022 14:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/04/2022 20:56

Juntada de Certidão
21/01/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 12:22

Conclusos para despacho
24/08/2021 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2021 18:06

Juntada de Petição de diligência
14/07/2021 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2021 12:06

Juntada de Petição de diligência
13/07/2021 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2021 20:34

Expedição de Mandado.
08/07/2021 20:04

Expedição de Mandado.
06/07/2021 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2021 11:24

Expedição de Mandado.
05/07/2021 08:41

Expedição de Mandado.
03/07/2021 17:54

Juntada de Certidão
29/06/2021 22:42

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
06/03/2021 10:27

Juntada de Certidão
21/09/2020 16:02

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 11:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/04/2020 13:28

Expedição de Intimação.
13/04/2020 13:28

Expedição de Intimação.
01/04/2020 13:27

Processo Reativado
01/04/2020 09:43

Outras Decisões
04/03/2020 13:19

Conclusos para decisão
18/10/2019 14:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2019 12:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/08/2019 13:04

Arquivado Definitivamente
16/08/2019 12:17

Homologada a Transação
16/08/2019 12:09

Conclusos para julgamento
16/08/2019 09:44

Audiência conciliação realizada para 16/08/2019 08:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/07/2019 11:32

Expedição de Outros documentos.
16/07/2019 11:32

Expedição de Outros documentos.
16/07/2019 11:32

Expedição de Outros documentos.
15/05/2019 10:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/03/2019 17:28

Expedição de Outros documentos.
20/03/2019 17:28

Audiência conciliação designada para 16/08/2019 08:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/03/2019 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2019

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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