06/11/2023 16:05

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:24

Expedição de Alvará.
17/10/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 20:23

Conclusos para despacho
28/09/2023 04:25

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 04:25

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 27/09/2023 23:59.
21/09/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/09/2023. Documento: 69201902
20/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/09/2023. Documento: 69201902
19/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023 Documento: 69201902
19/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023 Documento: 69201902
19/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia 071, 071, Tel 85 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3000960-78.2022.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMERICO FERREIRA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte requerente para se manifestar acerca da petição de ID 67440430 e comprovante de ID 67440429, incluindo dados para a execução, no prazo de 05 (cinco) dias. COREAú/CE, 15 de setembro de 2023. GERMANO DANTAS DOS SANTOS Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
18/09/2023 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69201902
18/09/2023 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69201902
15/09/2023 21:11

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 05:16

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 05:15

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2023. Documento: 65120548
05/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2023. Documento: 65120548
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 65120548
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 65120548
04/09/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000960-78.2022.8.06.0069 Despacho: Intime-se parte autora para, querendo e no prazo de 05 (CINCO) DIAS, promover a execução do julgado.

Não havendo requerimento, baixe-se e arquive-se.

Expedientes Necessários.

Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito
01/09/2023 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 11:42

Conclusos para despacho
01/08/2023 11:41

Juntada de Certidão
01/08/2023 11:41

Transitado em Julgado em 25/07/2023
25/07/2023 04:51

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 04:43

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 02:30

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 24/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:26

Decorrido prazo de AMERICO FERREIRA DE SOUZA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:18

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 14/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2023. Documento: 63285521
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2023. Documento: 63285521
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2023. Documento: 63285521
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63285521
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63285521
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63285521
07/07/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA PROCESSO Nº 3000960-78.2022.8.06.0069 Vistos, etc. 1.

Relatório.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por AMERICO FERREIRA DE SOUSA contra BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. 2.

Fundamentação.

A promovida levanta preliminar da complexidade da causa, alegando que o banco réu apresentou documentos contendo a assinatura da autora e, portanto, seria necessária a realização de perícia.

No entanto, os documentos apresentados demonstram que não há necessidade de perícia grafotécnica, uma vez que as assinaturas podem ser verificadas através de simples conferência entre os documentos. Indefiro a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte demandada, posto que a ausência de diligências administrativas por parte da autora não constitui óbice para o ajuizamento de ação, direito consagrado constitucionalmente.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. MÉRITO: Aplicam-se à demanda as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a parte autora e a requerida são definidas, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e súmula 297, do STJ.

Em análise detida dos fólios, verifico que a parte autora logrou êxito em comprovar os descontos que vem sofrendo em sua conta corrente, oriundos de anuidade de cartão de crédito não contratada cobradas pelo banco réu, no valor de R$ 17,75 (dezessete reais e setenta e cinco centavos), conforme extrato bancário em anexo (Id 34454953).

Por outro lado, a defesa apresentada pelo banco réu, limitou-se a fazer alegações genéricas, desprovidas de qualquer força probante.

Explico.

Em sendo assim, depreende-se dos autos que a parte promovente demonstrou através dos extratos acostados aos fólios que a referida tarifa foi descontada de sua conta bancária, entretanto, a instituição financeira promovida não comprova, através de qualquer tipo de prova, a efetiva contratação ou autorização da tarifa combatida.

Portanto, à espécie, o réu deixou de apresentar qualquer prova de suas alegações, deixando de juntar, inclusive, o contrato, ou qualquer outro documento capaz de denotar a legitimidade da cobrança. Dessa maneira, resta claro que, o banco réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das cobranças que levou a efeito conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Portanto, ausente qualquer indicação de que o autor tenha optado pelo contrato e cientificado acerca da "ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO", tem-se por configurada a defeituosa prestação do serviço- cobrança indevida pelo que responde o promovido objetivamente pelos prejuízos causados ao autor conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Vejamos: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Portanto, reputo por indevidas as cobranças da tarifa vergastada neste caderno processual, vez que não existem nos autos elementos que denotem a sua legitimidade. razão por que é devida a restituição de tais valores, na forma dobrada, em consonância com o disposto no art. 42, § único, do CDC, vez que não se verifica à espécie justificativa para o erro do banco ao proceder com descontos relativos a serviços não contratados pela autora.

Desta forma, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte apelante.

Ressalto que, sobre tais valores deverá incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ e art. 398, CC).

Quanto ao dano moral, denota-se que este é patente em face do constrangimento sofrido pela demandante por ter suportado o ônus de descontos ilegítimos em seus proventos, verba de natureza alimentar.

A jurisprudência do TJCE sinaliza nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIÇO BANCÁRIO.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA SEM A PROVA DA CONTRATAÇÃO.

COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE ANUIDADE DE CARTÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

In casu, observa-se que a cobrança da tarifa bancária denominada "Cesta Fácil Econômica" (fls.24/71), sem a prova da efetiva autorização, é irregular e não representa exercício regular do direito.

Além disso, a parte recorrente não comprovou a legalidade da cobrança da anuidade do cartão de crédito nº 4532117085338987, de forma que o consumidor fora cobrado em duplicidade, mediante fatura e descontos em conta corrente (fls.215/274). 2.

Em sendo assim, depreende-se dos autos que a parte apelada demonstrou através dos extratos acostados aos fólios que a referida tarifa foi descontada de sua conta bancária, entretanto, a instituição financeira apelante não comprova, através de qualquer tipo de prova, a efetiva contratação ou autorização da tarifa combatida. 3.

Desta forma, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte apelante. 4.

No tocante à cobrança em duplicidade referente à anuidade do cartão de crédito, tem-se que não restou comprovada a legalidade da cobrança.

Assim, mantenha-se a obrigação da repetição do indébito na modalidade simples, eis que não se comprovou má-fé por parte da recorrente.

Incidência do disposto no artigo 42, caput do CPC. 5.

Ademais, é de se observar que o fato causou à parte consumidora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 6.

Com efeito, o valor do arbitramento pelo dano sofrido deve pautar-se pelos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de se deferir enriquecimento indevido a uma das partes ou arbitrar valor que não repare o dano sofrido.

No caso ora trazido à baila, efetuando-se o cotejo entre a situação fática e os parâmetros descritos pela jurisprudência, têm-se como adequado o valor arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais) pelo Juízo a quo. 7.

Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0176483-73.2019.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 15 de setembro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 01764837320198060001 CE 0176483-73.2019.8.06.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 15/09/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2021) Os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, por meio de norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor de quem quer que seja.

Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa.

Assim, a indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima.

Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente.

Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos.

O quantum fixado a título de indenização há de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentou, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço.

Não pode ser desprezado, também, o caráter pedagógico e profilático da indenização fixada, que tem como escopo admoestar o lesante e levá-lo a repensar sua forma de atuação e seus procedimentos administrativos, objetivando coibir a reiteração de atos semelhantes.

A fixação da indenização em quantia ínfima converteria a reparação deferida em estímulo e prêmio para o ofensor, caracterizando-se como mais uma ofensa direcionada ao ofendido, que veria os abalos que experimentou, serem compensados por uma quantia irrisória que não representa qualquer compensação, por mínima que seja, aos dissabores e transtornos que vivenciara.

Para realizar-se uma fixação adequada do quantum indenizatório é importante levar em consideração os seguintes pontos: 1) evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente; 2) compensar os danos morais experimentados pela autora e 3) punir o promovido pelo ato ilícito praticado.

Desta feita, considerando as circunstâncias do caso concreto, tais como valor e periocidade dos descontos, assim como pelas condições da promovente, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender que tal importe é razoável e proporcional ao caso deslindado. 3.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo, por sentença, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, concluindo pela parcial procedência dos pedidos iniciais para: Declarar a ilegitimidade dos descontos relativos a cobranças de tarifas denominadas "ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO" da conta desta promovente; Condenar o banco promovido na obrigação de fazer de cancelar os descontos relativos à tarifa, ora discutida; Condenar o banco réu a restituir os valores descontados da conta do promovente, relativos à tarifa em comento, na forma dobrada (art. 42, § Ú, do CDC), corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54, do STJ); E a pagar o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, corrigidos monetariamente, pelo INPC, nos termos que dispõe a Súmula 362, do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso.

Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

KATHLEEN NICOLA KILIAN Juíza de Direito
06/07/2023 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63285521
06/07/2023 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63285521
06/07/2023 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63285521
29/06/2023 16:12

Julgado procedente o pedido
26/06/2023 14:09

Conclusos para julgamento
21/06/2023 04:02

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 20/06/2023 23:59.
16/06/2023 13:24

Juntada de Certidão
16/06/2023 11:34

Juntada de Petição de substabelecimento
16/06/2023 11:27

Juntada de ata de audiência de conciliação
14/06/2023 10:27

Juntada de Petição de substabelecimento
06/06/2023 01:51

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:51

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:51

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 05/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2023.
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2023.
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2023.
26/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE COREAú - Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia 071, 071, Tel 85 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000.

Telefone: (85) 36451255 CERTIDÃO Processo nº: 3000960-78.2022.8.06.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Tarifas] AUTOR: AMERICO FERREIRA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO SA CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 16 de junho de 2023, às 11h20.

O referido é verdade.

Dou fé.

Segue o link para entrar na sala de audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGM4ZTA2MWItNWExNC00MTA4LWJiMzUtNmViMDM5ODQyNThl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2264aa922e-102c-492e-906a-3ad6f14e5a2c%22%7d Contato da Unidade Judiciaria (88) 36451255 BENEDITO RICARDO XIMENES DE ALBUQUERQUE SUPERVISOR DA UNID.

JUDICIARIA
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 16:50

Audiência Conciliação designada para 16/06/2023 11:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.
20/04/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 09:34

Juntada de Certidão
03/04/2023 11:53

Juntada de Petição de contestação
08/12/2022 10:40

Conclusos para despacho
30/11/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 25/11/2022 23:59.
09/11/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 21:39

Decisão Interlocutória de Mérito
10/08/2022 16:08

Conclusos para despacho
13/07/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 15:59

Audiência Conciliação designada para 04/04/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
13/07/2022 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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