31/10/2023 11:26

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 11:22

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/10/2023 00:46

Decorrido prazo de REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 00:46

Decorrido prazo de CHRISTIANE ROMCY DE VASCONCELOS em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 00:46

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 20/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:00

Publicado Sentença em 04/10/2023. Documento: 69805577
03/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69262476
03/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000617-16.2021.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: CARLOS AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOREndereço: Rua Maria Catunda, 2223, Nossa Senhora de Fátima, SOBRAL - CE - CEP: 62034-060Nome: CHRISTIANE ROMCY DE VASCONCELOSEndereço: Rua Maria Catunda, 2223, Nossa Senhora de Fátima, SOBRAL - CE - CEP: 62034-060 REQUERIDO(A)(S): Nome: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDAEndereço: ANEL TO 050 - BLOCO B, S/N, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRITO DE MIRANDA, SETOR ALTO DA COLINA, PORTO NACIONAL - TO - CEP: 77500-000 Sentença Cuidam os autos de cumprimento de sentença, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. No ID 64790364, as partes celebraram acordo, ficando acertado o pagamento do débito pela parte demandada. É o relatório.

DECIDO. No presente caso, o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente, eis que se trata de direitos disponíveis e possui objeto lícito, possível e não defeso em lei. Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Desta forma, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes no ID 64790364, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b" do CPC. Sem custas e honorários, em face do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Dou por transitada em julgado essa sentença, pois que inexistente o interesse de recorrer, arquive-se com as cautelas de praxe. Sobral, data da assinatura digital. TIAGO DIAS DA SILVA Juiz de Direito
02/10/2023 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69262476
30/09/2023 21:55

Homologada a Transação
18/09/2023 11:41

Conclusos para julgamento
08/08/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 10:39

Conclusos para despacho
17/06/2023 02:32

Decorrido prazo de CHRISTIAN ZINI AMORIM em 16/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2023.
23/05/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará PROCESSO N.º: 3000617-16.2021.8.06.0167.

EXEQUENTES: CARLOS AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO.

EXECUTADO: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA.

DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Inicialmente determino a alteração da classe processual para cumprimento de sentença.

Diante do requerimento da Promovente (ID N.º 58047692), adote-se as seguintes providências: A) Intimem-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente a dívida, ciente esta que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo citado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), na forma do parágrafo primeiro, do artigo 523, do Novo Código de Processo Civil; B) Da mesma forma, transcorrido o prazo descrito no ponto "A" sem que tenha ocorrido o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que os Executados, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, seus embargos à execução, versando sobre as matérias constantes no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995, devendo promover a garantia do juízo, como dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 53, do citado diploma normativo; C) Após realizada a intimação nos termos do item "A", superado o lapso temporal sem adimplemento voluntário, diante do requerimento da parte Exequente, determino o bloqueio de contas correntes de titularidade do Executado, até o limite do débito indicado na atualização, incluído o acréscimo de 10% (dez por cento), como dispõe o artigo 523, parágrafo primeiro, do Código Adjetivo Civil; D) Ainda, não sendo localizados ativos junto ao BACENJUD, proceda-se a consulta de veículos junto ao RENAJUD, e, em caso positivo, realize-se a penhora na forma do artigo 837, do Novo Código de Processo Civil; E) Sendo apresentado os embargos no prazo legal, intime-se o Exequente para contrarrazoar, também no prazo de 15 (quinze) dias; F) Não sendo apresentado embargos no prazo legal e efetivada a constrição do valor, seja integral ou parcial, transfira-se a quantia penhorada para conta judicial e expeça-se alvará de levantamento em nome da Exequente.

No entanto, sendo a penhora total, após os citados atos arquive-se.

Na hipótese de bloqueio parcial expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor dos Executados, no que tange a soma residual; G) Por sua vez, recaindo a penhora sobre veículo, venham-me os autos conclusos para decisão; H) Restando infrutíferas as medidas dos pontos "C" e "D", expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor do Executado; I) Inexistindo bens penhoráveis, intime-se a Exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, tal como autoriza a norma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Sobral - CE, data de inserção no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Núcleo de Produtividade Remota) (Assinado por certificado digital)
23/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 14:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/05/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 12:42

Conclusos para despacho
16/04/2023 18:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/04/2023 01:06

Decorrido prazo de GUILHERME BALBUENA ALENCAR ROLIM em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 01:06

Decorrido prazo de CHRISTIAN ZINI AMORIM em 14/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2023.
04/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 10:25

Juntada de Certidão
03/04/2023 10:25

Transitado em Julgado em 30/01/2023
28/01/2023 01:29

Decorrido prazo de CHRISTIAN ZINI AMORIM em 27/01/2023 23:59.
30/11/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 01:39

Decorrido prazo de CHRISTIANE ROMCY DE VASCONCELOS em 13/09/2022 23:59.
03/09/2022 01:41

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 02/09/2022 23:59.
19/08/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 14:43

Julgado procedente em parte do pedido
17/05/2022 12:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/05/2022 13:30

Conclusos para julgamento
11/05/2022 13:49

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 11:37

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 11/05/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
11/05/2022 09:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/04/2022 15:46

Juntada de Certidão
19/04/2022 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 13:48

Juntada de Certidão
19/04/2022 13:46

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 11/05/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
16/04/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 15:26

Conclusos para despacho
08/11/2021 10:58

Juntada de documento de comprovação
19/10/2021 15:43

Juntada de Petição de contestação
23/09/2021 10:19

Audiência Conciliação não-realizada para 23/09/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
23/09/2021 09:58

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 14:52

Expedição de Citação.
12/08/2021 10:21

Juntada de Certidão
18/04/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
18/04/2021 13:29

Audiência Conciliação designada para 23/09/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
18/04/2021 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2021

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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