TJCE - 3000920-39.2023.8.06.0012

1ª instância - 19ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

B AVELAR CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA

CNPJ: 40.545.426/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONTROLLNET RECEBIVEIS LTDA

CNPJ: 21.720.849/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/01/2025 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2024 10:27

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2024 10:27

    Processo Desarquivado

  • 08/11/2024 09:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/03/2024 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2024 12:17

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2024 12:16

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2024 12:16

    Transitado em Julgado em 22/02/2024

  • 23/02/2024 02:28

    Decorrido prazo de GLENIA FERNANDA SILVA PINHEIRO em 22/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 02:27

    Decorrido prazo de KARLA GABRIELLE OLIVEIRA MEDEIROS MAIA em 22/02/2024 23:59.

  • 05/02/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2024. Documento: 78415707

  • 05/02/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2024. Documento: 78415707

  • 02/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 78415707

  • 02/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 78415707

  • 01/02/2024 08:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78415707

  • 01/02/2024 08:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78415707

  • 31/01/2024 17:39

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 19:01

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 07/11/2023 14:00

    Conclusos para julgamento

  • 04/11/2023 14:11

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 20/09/2023 10:55

    Audiência Conciliação realizada para 20/09/2023 10:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 16/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 66782695

  • 15/08/2023 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 Documento: 66782697

  • 15/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 Documento: 66782695

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3000920-39.2023.8.06.0012   Prezado(a) Dr(a). KARLA GABRIELLE OLIVEIRA MEDEIROS MAIA Pela presente, fica V.

    Sa., (Advogado(a) do(a) Promovente), regularmente intimado(a) da Audiência de Conciliação, designada para o dia  20/09/2023 às 10:30hs.  Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito, no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020).   Art. 5.º Todas as audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário.

    Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95,  a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo.

    Qualquer dificuldade técnica, no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo, por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência.   1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo).

    OBSERVAÇÕES: 1) As partes, também, poderão manter contato com a Unidade, através dos seguintes meios de comunicação: Fone/fax: (85)3488-3956/ WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos.                      Fortaleza-CE, 14 de agosto de 2023.                  GARDENIA MARIA MENDES DE MOURA                     (Assinatura Digital)                  Por Ordem da MM.

    Juíza de Direito, Titular, Marília Lima Leitão Fontoura   SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

    TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ. 

  • 14/08/2023 19:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/08/2023 19:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/08/2023 19:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/08/2023 14:50

    Recebida a emenda à inicial

  • 06/06/2023 10:39

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 15:25

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 29/05/2023 00:00

    Publicado Intimação em 29/05/2023.

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 3000920-39.2023.8.06.0012 Para propor uma demanda nos Juizados Especiais Cíveis, a pessoa jurídica promovente deve ser enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95.

    Para tanto, deve haver a demonstração de que a empresa é optante do SIMPLES, bem como da qualificação tributária atualizada e respectivo documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.

    Nesse sentido, o Enunciado 135 do FONAJE prevê o seguinte: ENUNCIADO 135 – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.

    Com efeito, de acordo com o Enunciado 141 do FONAJE, a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

    Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo: a) juntar os atos constitutivos da empresa; b) demonstrar que é optante do SIMPLES Nacional; c) comprovar a qualificação tributária, anexando a declaração de enquadramento do Porte Empresarial; d) Declaração atualizada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS); e) o comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

    Fortaleza, data de inserção no sistema.

    Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

  • 26/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

  • 25/05/2023 15:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/05/2023 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 10:34

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 20:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 20:12

    Audiência Conciliação designada para 20/09/2023 10:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 08/05/2023 20:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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