TJCE - 3000573-61.2023.8.06.0220

1ª instância - 22ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

ARISTOTELES SANTOS TEIXEIRA

CPF *90.***.*23-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONDOMINIO EDIFICIO HOLLANDA PLAZZA

CNPJ: 63.367.791/0001-02

JOSE ANCHIETA SANTOS SOBREIRA

CPF *09.***.*51-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2023 08:01

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2023. Documento: 65467470

  • 14/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 65467470

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected]    PROCESSO Nº:3000573-61.2023.8.06.0220 AUTOR: ARISTOTELES SANTOS TEIXEIRA REU: CONDOMINIO EDIFICIO HOLLANDA PLAZZA, JOSE ANCHIETA SANTOS SOBREIRA     PROJETO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA   Trata a presente de ação proposta pela parte requerente contra a parte requerida, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados.

    Em análise aos autos, as partes compuseram acerca do objeto em litígio, conforme termo de audiência nos autos. É o breve relato.

    Decido.

    A matéria em epígrafe trata de direito disponível, o qual admite, ex legis, transação judicial, visando pôr fim ao litígio.

    Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos da ata de audiência realizada e acostada nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 57 da Lei 9099/95, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do NCPC.

    Desde já autorizada a expedição de alvará em caso de depósito judicial comprovado no processo.

    Saliente-se, por oportuno, que a guia de depósito judicial deve ser emitida no site da Caixa Econômica Federal, cujo link está disponível na página do FERMOJU (www.tjce.jus.br/fermoju).

    Contudo, ressalta-se que o pagamento desse boleto pode ser feito em qualquer instituição bancária, de modo que, mesmo em não havendo agência desse banco na localidade, o depósito poderá ser efetivado mediante recolhimento em qualquer instituição financeira.

    Caso exista penhora sobre bem(ns) imóvel(is), torno-a(s) sem efeito.

    Ou, se for o caso de mandado de penhora expedido, determino o seu imediato recolhimento, com a comunicação ao Oficial de Justiça da Unidade ou à Ceman.

    Na hipótese de haver penhora de valores via sistema Sisbajud que não tenha sido objeto do acordo, determino o seu imediato desbloqueio.

    Por outro lado, caso o acordo envolva prestação pecuniária e os valores por ventura bloqueados tenham sido objeto do acordo, determino a transferência para uma conta judicial e, posteriormente, deverá ser expedido o alvará judicial, com a devida indicação, pela parte beneficiária, dos seus dados bancários.

    Na existência de restrição(ões) veiculares via Renajud, determino a sua respectiva exclusão.

    Arquivem-se os autos, até manifestação posterior das partes em caso de descumprimento da avença.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

    Fortaleza, data da assinatura virtual.   NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM.

    JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ELABORADO PELA JUÍZA LEIGA, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.

    EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.

    FORTALEZA/CE, DATA E ASSINATURA DIGITAIS.

    HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO  

  • 13/08/2023 03:34

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 11/08/2023 09:43

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2023 09:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/08/2023 15:46

    Homologada a Transação

  • 09/08/2023 18:02

    Conclusos para julgamento

  • 09/08/2023 15:12

    Audiência Conciliação realizada para 09/08/2023 11:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 08/08/2023 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2023 10:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/08/2023 10:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/08/2023 02:04

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 01/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 65021496

  • 01/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 65021496

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    RH   INDEFIRO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS PELO JUÍZO, DIANTE DA REGÊNCIA DO ARTIGO 455 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ESTABELECE COMO DEVER DAS PARTES A INTIMAÇÃO DE SUAS TESTEMUNHAS.

    AGUARDE-SE AUDIÊNCIA DESIGNADA.

    INTIME-SE.

  • 31/07/2023 13:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/07/2023 13:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/07/2023 13:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/07/2023 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 19:46

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 12:32

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 09:44

    Juntada de Petição de rol de testemunhas

  • 18/07/2023 00:00

    Publicado Citação em 18/07/2023. Documento: 64232741

  • 17/07/2023 15:17

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/07/2023 00:00

    Publicado Citação em 17/07/2023. Documento: 64232732

  • 17/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 17/07/2023. Documento: 64213214

  • 17/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 17/07/2023. Documento: 64213214

  • 17/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64232741

  • 17/07/2023 00:00

    Citação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 98171-5391E-mail: [email protected]  Processo nº 3000573-61.2023.8.06.0220 Promovente: AUTOR: ARISTOTELES SANTOS TEIXEIRA Promovida: REU: CONDOMINIO EDIFICIO HOLLANDA PLAZZA, JOSE ANCHIETA SANTOS SOBREIRA Parte citada/intimada: JOSE ANCHIETA SANTOS SOBREIRAAvenida Beira Mar, 3678, APTO 1200, Meireles, FORTALEZA - CE - CEP: 60165-121 MANDADO DE CITAÇÃO A Dra.

    Helga Medved, Juíza de Direito titular 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, na forma lei, etc.

    MANDA ao(à) Oficial(a) de Justiça designado(a) que, em cumprimento ao presente, extraído do processo em epígrafe, que em seu cumprimento, CITE, oferecendo contra fé e obedecendo-se no mais as prescrições legais, a parte ré, Nome: CONDOMINIO EDIFICIO HOLLANDA PLAZZAEndereço: Avenida Beira Mar, 3678, - de 720/721 a 1069/1070, Praia de Iracema, FORTALEZA - CE - CEP: 60165-120Nome: JOSE ANCHIETA SANTOS SOBREIRAEndereço: Avenida Beira Mar, 3678, APTO 1200, Meireles, FORTALEZA - CE - CEP: 60165-121, de todos os termos da Inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95, extraída dos autos supramencionado, dando-lhe ciência de que deverá participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento - UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, para o dia e horário indicados no corpo desse mandado.   DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 09/08/2023 11:00 Acesso à sala de audiência virtual através do seguinte link do Microsoft Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d.

    Observação: Caso não consiga acessar por uma das formas acima descritas, a parte poderá entrar em contato com a 22ª Unidade do Juizado Especial Cível através do Whatsapp (85) 988691312 ou do e-mail: [email protected] e solicitar o link de acesso à audiência de forma virtual, assim como o guia com instruções para acesso à sala de audiência.

    ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado.

    Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório.

    O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

    O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

    Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais.

    Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam.

    Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes.

    Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s).

    Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE.

    Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão.

    Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 988691312 ou e-mail: [email protected]. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

    Fortaleza, 13 de julho de 2023.

    Expediente elaborado e assinado por ANTONIA RAIMUNDA FERREIRA DA SILVADe ordem da Dra. Helga Medved, Juíza de Direito.

  • 14/07/2023 21:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64232741

  • 14/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023 Documento: 64232732

  • 14/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023 Documento: 64213214

  • 14/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023 Documento: 64213214

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000573-61.2023.8.06.0220 AUTOR: ARISTOTELES SANTOS TEIXEIRA REU: CONDOMINIO EDIFICIO HOLLANDA PLAZZA   DESPACHO  Defiro a inclusão do condutor do veículo, o Sr. José Anchieta Santos Sobreira, no polo passivo da demanda, o qual poderá apresentar contestação até a audiência designada.

    Retifique-se a autuação.

    Habilite-se o réu no feito.

    Intime-se as partes.

    Aguarde-se a audiência designada.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.  Fortaleza, data da assinatura digital.   HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO  

  • 13/07/2023 12:11

    Desentranhado o documento

  • 13/07/2023 12:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/07/2023 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 11:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/07/2023 11:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/07/2023 11:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/07/2023 07:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 08:07

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2023 16:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/05/2023 00:00

    Publicado Intimação em 24/05/2023.

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000573-61.2023.8.06.0220 AUTOR: ARISTOTELES SANTOS TEIXEIRA REU: CONDOMINIO EDIFICIO HOLLANDA PLAZZA Parte intimada: ANDRE DE QUEIROZ MONTEIRO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra.

    HELGA MEVED, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento – UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 09/08/2023 11:00.

    Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador., caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.

    Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado.

    Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório.

    O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

    O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

    Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado.

    Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais.

    Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam.

    Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes.

    Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s).

    Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE.

    Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão.

    Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: [email protected].

    Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

    Fortaleza, 22 de maio de 2023.

    Expediente elaborado e assinado por MARCELO DE VASCONCELOS RAMOS De ordem da Dra.

    HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO.

  • 23/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

  • 22/05/2023 15:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/05/2023 15:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/05/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 14:30

    Audiência Conciliação designada para 09/08/2023 11:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 22/05/2023 14:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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