08/08/2025 09:50

Conclusos para julgamento
07/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 165674148
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165674148
21/07/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165674148
18/07/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 08:32

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/06/2025 15:08

Juntada de Certidão
04/12/2023 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/12/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71484540
15/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71484540
15/11/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DESPACHO R. hoje.

Intime-se o recorrido para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestações, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Expedientes Necessários.

Coreaú-CE, 01 de novembro 2023.

GUIDO DE FREITAS BEZERRA JUIZ DE DIREITO
14/11/2023 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71484540
10/11/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 16:04

Conclusos para despacho
18/10/2023 03:38

Decorrido prazo de Enel em 17/10/2023 23:59.
02/10/2023 09:05

Juntada de Petição de recurso
29/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/09/2023. Documento: 67671020
28/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 67671020
27/09/2023 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67671020
20/09/2023 13:32

Julgado improcedente o pedido
03/07/2023 12:16

Conclusos para decisão
24/06/2023 09:26

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 09:26

Decorrido prazo de Enel em 22/06/2023 23:59.
20/06/2023 23:19

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2023.
15/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia 071, 071, Tel 85 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3000290-40.2022.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO POSSIDONIO DA SILVA REU: ENEL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a embargada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

COREAú/CE, 14 de junho de 2023.

FELIPE DE OLIVEIRA SANTANA Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
14/06/2023 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 18:17

Juntada de ato ordinatório
13/06/2023 02:22

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 12/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/05/2023.
25/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/05/2023.
24/05/2023 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE COREAÚ SENTENÇA PROCESSO: 3000290-40.2022.8.06.0069 Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Decido.

Procedo ao julgamento antecipado do mérito, com a permissão do art. 355, I, do CPC.

A matéria debatida não exige, para julgamento, a produção de prova em audiência. É, pois, cabível o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Passo, assim, ao julgamento da lide, verificando que a demanda versa sobre matéria de direito e provas já acostadas aos autos.

Rejeito as preliminares de conexão e litispendência.

Apesar da autora postular em várias ações a declaração de inexistência de relação jurídica e cumulação com danos morais, não há necessária conexão, nem possibilidade de risco de decisões conflitantes, uma vez que refere-se a faturas distintas, não se pode retirar o direito da parte de discutir cada contrato em seu nome em processo distinto, assim, não vislumbro a previsão do art 55, §1º, CPC, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes.

Precedente do TJCE: AGV 002100993.2017.8.06.0029, Relator: HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2020.

Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória proposta por ANTÔNIO POSSIDÔNIO DA SILVA em face da ENEL, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando em síntese, que teve seu nome negativado indevidamente pela requerida, referente contrato n:º 0202008074990043, vencimento:23/10/2020, no valor: R$62,17.

Em contestação, a promovida alega que parte autora é titular da unidade consumidora nº 4186039, localizada em FORTALEZA – CE, e que em razão da inadimplência, a promovida enviou os dados da consumidora ao SERASA.

Ademais, alega que analisando o sistema não consta nenhuma negativação no SCPC em nome da parte autora.

Assim, pugnando pela improcedência e inexistência por dano moral.

Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90.

Há, nesse caso, que se admitir a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6º do CDC, pois encontram-se presentes os requisitos que a autorizam, quais sejam: relação de consumo que autoriza a aplicação do CDC, a verossimilhança da alegação inicial e a hipossuficiência da parte requerente quanto à comprovação do alegado. É imperioso destacar que, não obstante a inversão do ônus probatório, não afasta da parte autora o dever de apresentar prova mínima de seu direito, o que no caso dos autos verifico que o autor não juntou aos autos comprovante de pagamento da fatura do serviço de energia com vencimento: 23/10/2020, no valor: R$62,17, mesmo em réplica não informou a data do referido pagamento.

O requerente postula, indenização por danos morais.

O dano moral, como se sabe, é lesão que atinge os bens extrapatrimoniais do ofendido, de modo a causar abalo em sua dignidade e integridade psíquica.

Em relação ao dano moral, não há nos autos situação que, comprovadamente ou mesmo por dedução, tenha gerado danos que justifiquem a condenação em danos morais requerida pelo autor.

O presente episódio, a meu ver, não retrata qualquer afronta à dignidade ou honra do autor, em sua essência humana, mas tão somente uma experiência de desconforto do cotidiano, não indenizável.

Desta feita, afasto o pedido elaborado na inicial por entender não existir dano indenizável no caso que deu ensejo ao ajuizamento da presente ação.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).

Sem custas e sem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito
24/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2023 20:44

Julgado improcedente o pedido
13/04/2023 13:49

Conclusos para julgamento
13/04/2023 10:16

Juntada de ata de audiência de conciliação
13/04/2023 00:28

Decorrido prazo de Enel em 12/04/2023 23:59.
12/04/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 18:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/03/2023 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 28/03/2023 23:59.
20/03/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 13:56

Audiência Conciliação designada para 13/04/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
23/01/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 12:46

Audiência Conciliação cancelada para 24/01/2023 09:40 Vara Única da Comarca de Coreaú.
17/01/2023 17:47

Juntada de Petição de réplica
17/01/2023 17:07

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/01/2023 08:20

Juntada de Petição de contestação
26/12/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 03:07

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 16/11/2022 23:59.
12/11/2022 01:34

Decorrido prazo de Enel em 11/11/2022 23:59.
21/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2022.
20/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/10/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 08:55

Conclusos para decisão
28/03/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 08:55

Audiência Conciliação designada para 24/01/2023 09:40 Vara Única da Comarca de Coreaú.
28/03/2022 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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