19/06/2023 08:09

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 08:09

Juntada de Certidão
19/06/2023 08:09

Transitado em Julgado em 15/06/2023
16/06/2023 01:00

Decorrido prazo de CARLOS FONTENELE TELES em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:15

Decorrido prazo de FILIPE BRAYAN LIMA CORREIA em 15/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:00

Publicado Citação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2023.
29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Fone: (88) 3632-5044, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação obrigação de não fazer c/c danos morais e materiais, ajuizada por ANTÔNIO FÁBIO DE FREITAS ARAÚJO em face do BANCO BRADESCO S.A, por meio da qual a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, referentes à tarifas de serviços.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Inicialmente, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes da regra contida no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois embora seja a causa de direito e de fato, a solução da controvérsia reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a prova oral ou pericial.

Desse modo, resta evidente que não há necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, pois há elementos nos autos suficientes para a formação da convicção desta julgadora a partir da prova documental apresentada.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.

Tal alegação, entretanto, não obsta o prosseguimento da presente demanda.

Não há exigência legal ou jurisprudencial no sentido de exigir, como prévio requisito de demandas que visem reparação por danos morais ou materiais, a prévia tentativa da parte requerida de solucionar extrajudicialmente a discussão.

Superadas preliminares, passo a analisar o mérito.

Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais e materiais em razão de cobrança de taxas oriundas de serviços bancários.

A autoria aduz que não contratou a "cesta de serviços" da instituição financeira, motivo pelo qual entende indevidas as tarifas cobradas.

Pretende, a repetição do indébito, bem como a condenação da empresa ré no pagamento de indenização a título de danos morais.

O autor sustenta que os referidos descontos são indevidos, eis que utiliza da referida conta para recebimento de seus proventos.

Ademais, sustenta que, conforme resoluções do Banco Central, devem ser ofertadas contas bancárias com isenção de tarifas bancárias.

O réu defende a regularidade das cobranças, eis que os serviços foram devidamente contratados pela autora, e que pelo decurso do tempo, houve a anuência tácita.

Assim, nesse contexto, devem incidir as regras gerais de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil), ônus probatório este que a autora não se desincumbiu.

O Banco promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe provas de que a parte autora, de fato, contratou os serviços objeto dessa lide, juntando contrato assinado pelo autor (ID nº 34570449).

Registra-se ainda que, os extratos bancários que instruem a inicial indicam a existência de uma conta corrente normal e a utilização de serviços, tais como pagamento de diversos boletos bancários mensalmente, transferências bancárias, TED, o que não se coaduna com a alegativa do autor.

Referida conta ainda possui a modalidade de conta poupança, para rentabilidade de saldo credor existente.

Salienta-se que, embora possua a modalidade de conta bancária com isenção de tarifas bancárias, caberia ao autor solicitar previamente tais serviços.

Como também, nota-se que as movimentações bancárias mensais realizadas em sua conta são incompatíveis com a modalidade requerida pelo requerente.

Assim, diante da demonstração pelo réu do fato impeditivo do direito em que se funda a pretensão inicial (artigo 373, inciso II, do CPC), ou seja, ante a demonstração da validade dos descontos, não há que se falar em repetição do indébito.

Portanto, não tendo havido ilegalidade na atuação do réu, não há que se falar em devolução dos valores descontados.

Nesse sentido: REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C.

DANO MORAL - Alegação de cobrança indevida de tarifas bancárias Conta salário - Abuso que enseja a indenização pleiteada - Improcedência - Inconformismo - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Realização de movimentações bancárias que descaracterizam a qualidade de conta salário Extratos bancários que comprovam as afirmações do requerido - Saldo devedor que justifica a cobrança - Ausência do alegado dano moral - Cobrança que se mostra cabível - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP; Apelação 1000799-13.2015.8.26.0483; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara; Data do Julgamento: 19/04/2016; Data de Registro: 19/04/2016). "CONTRATO BANCÁRIO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Autora que alega ter sofrido cobrança indevida de tarifa bancária em conta salário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Hipótese em que o contrato demonstra que a requerente contratou cesta de serviços oferecida pela instituição financeira - Ademais, os extratos acostados aos autos evidenciam que a conta em que ocorridas as cobranças não ostentava a natureza de conta salário - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (Apelação 1000044-52.2017.8.26.0213; 11ª Câmara de Direito Privado; Relator Des.

Renato Rangel Desinano, julgado em 19/12/2017; fonte: https://esaj.tjsp.jus.Br). "APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência.

Instituição bancária apresentou nos autos o contrato celebrado com a autora, no qual constou a contratação de conta corrente e não de conta salário, além dos pacotes de serviços, os quais ensejaram as cobranças impugnadas.

Direito invocado desconstituído pelas provas apresentadas pela requerida.

Manutenção da sentença.

RECURSO IMPROVIDO". (Apelação 1029978-04.2015.8.26.0576, 24ª Câmara de Direito Privado; Relatora Desembargadora Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; julgado em 23/03/2017; fonte: https://esaj.tjsp.jus.Br).

Verifica-se de forma bastante evidente que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação.

Assim, não resta outra alternativa senão o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos morais e materiais formulados pela autora.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo.

Viçosa do Ceará-Ce, 10 de maio de 2023.

JOSILENE DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito Titular
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 13:42

Julgado improcedente o pedido
05/05/2023 12:21

Conclusos para julgamento
05/05/2023 12:21

Cancelada a movimentação processual
13/04/2023 13:23

Juntada de Petição de réplica
05/04/2023 11:51

Juntada de ata de audiência de conciliação
03/04/2023 19:10

Juntada de Petição de substabelecimento
27/03/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:54

Audiência Conciliação redesignada para 04/04/2023 11:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
27/03/2023 13:51

Juntada de ato ordinatório
18/11/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 11:38

Juntada de ato ordinatório
18/11/2022 11:36

Audiência Conciliação designada para 06/04/2023 11:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
28/07/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 12:11

Juntada de Petição de contestação
13/07/2022 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 14:28

Conclusos para despacho
06/07/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 00:47

Decorrido prazo de CARLOS FONTENELE TELES em 21/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 17:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/04/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 18:54

Conclusos para decisão
22/04/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 18:54

Audiência Conciliação designada para 25/07/2022 10:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
22/04/2022 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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