05/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2022.
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 00:00

Intimação

Processo nº 3000297-79.2022.8.06.0118 R.h.

Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em face da sentença prolatada no id. 37359715 da movimentação processual.

Alega a parte embargante omissão na decisão vergastada, ao argumento de que a sentença de 1º grau condenou a requerida a reconhecer a inexistência do débito da parte autora, no entanto, não houve qualquer esclarecimento acerca de qual débito deve ser declarado inexistente e qual o valor deste débito e, em sendo assim, a decisão se apresentou de maneira genérica e não abarca qual parcela deve ser declarada inexistente.

Requer sejam os presentes Embargos de Declaração admitidos e ao final acolhidos, para o fim de ser sanada a omissão ora apontada, devendo constar de maneira expressa qual débito e qual o valor deste débito que deverá ser reconhecido como inexistente.

Sem Contra-Razões.

Brevemente relatados.

DECIDO.

Os Embargos Declaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC, restringem-se aos casos de obscuridade, contradição ou omissão verificáveis no julgado, consubstanciando-se em modalidade recursal destinada ao aclaramento e aperfeiçoamento do decisum.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Recebo os presentes embargos por sua tempestividade.

Quanto à apontada omissão na decisão combatida, razão assiste à Embargante.

Consta da decisão embargada: “Da análise dos autos, verifica-se que a parcela do consórcio de n. 14 com vencimento no dia 20.12.2021, foi efetivamente paga na data do vencimento como demonstrado através do comprovante de pagamento anexado nas fls. 04/05 do id. 30780099 e alegado pela autora em sua inicial.

Ressalta-se que o nome do pagador confere com o nome da autora; do pagador final, Sra Isabel Cristina Silva do Nascimento confere com os fatos narrados na inicial; ademais, constata-se a digitação correta do código de barra correspondente, do banco destinatário 033 – Banco Santander, do beneficiário GMAC com o correspondente CNPJ do destinatário, além da confirmação do pagamento: “pagamento realizado com sucesso”, de forma que não há que se falar em inadimplência da consorciada, mas em falha na prestação dos serviços da Administradora de Consórcio GMAC.

A declaração da inexistência do débito da autora para com a empresa promovida é medida que se impõe”.

No entanto, consta do Dispositivo: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência do débito da autora para com a Administradora promovida” Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração interpostos para acolhê-los e corrigir a decisão vergastada, da forma como acima expendida, passando a ter a seguinte redação o dispositivo da sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência do débito da autora para com a Administradora promovida discutido nestes autos, a parcela do consórcio de n. 14, com vencimento no dia 20.12.2021, no valor de R$ 932,73 (novecentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos), bem como para condená-la no pagamento à autora da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento, acrescida de juros de 1% ao mês, contados da citação.

Deixo de condenar a promovida em indenização por danos materiais.

No mais, subsiste plena a decisão embargada.

P.

R.

I.

Sem condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios.

Maracanaú-CE, data da inserção digital Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito (sc)
30/11/2022 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2022 09:51

Juntada de Certidão
23/11/2022 22:50

Embargos de Declaração Acolhidos
14/11/2022 09:34

Conclusos para decisão
14/11/2022 09:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2022.
07/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº 3000297-79.2022.8.06.0118 Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Cobrança Indevida c/c Indenização Por Danos Morais c/c Tutela de Urgência proposta por Antônia Naiara de Sousa Silva em desfavor de GMAC Administradora de Consórcios Ltda – Consórcio Nacional Chevrolet.

Narra a autora que celebrou um consórcio com a requerida no valor de 39.823,00, com parcelas mensais de R$ 960,06; que sempre se manteve adimplente com o contrato, contudo, para sua surpresa, em meados de janeiro do corrente ano, passou a receber cobranças referentes à parcela do mês de dezembro/ 2021; que entrou em contato com a requerida para apresentar o comprovante de pagamento, no entanto, após várias tentativas de resolução administrativa, foi surpreendida com a negativação do seu nome junto aos órgãos de defesa do consumidor, fato que lhe causou grande constrangimento e prejuízo, visto que está impedida de obter crédito junto ao mercado, mesmo sendo uma cliente exemplar.

Aduz que existem duas pessoas que podem confirmar tais fatos: Sonny Washington Oliveira da Costa, seu ex marido, e a Sra Isabel Cristina do Nascimento, CPF *41.***.*84-05, amiga de seu ex marido; que Washington é a pessoa que está na posse do veículo, quem arca com os seus tributos e o valor da parcela mensal e a Sra Isabel, a pessoa que efetuou o pagamento da parcela cobrada indevidamente, diretamente de sua conta bancária.

Requer a concessão do benefício da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova; Em antecipação de tutela, a imediata exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito.

No mérito, a declaração da inexistência do débito com a condenação da empresa promovida em indenização por danos materiais, em dobro do valor indevidamente cobrado, resultante em R$ 1.920,12 e danos morais sugeridos em R$ 10.000,00 (dez mil reais), Atribui à causa o valor de R$ 11.920,12.

Liminar indeferida no id 30855136.

Invertido o ônus da prova em favor da promovente.

Audiência de Conciliação inexitosa.

A promovida apresenta contestação, arguindo em preliminar ilegitimidade passiva.

No mérito, alega que a adesão ao contrato de consórcio ocorreu em 19/11/2020, com prazo de 45 meses e a autora foi contemplada em 27/11/2020, com o crédito de R$ 39.823,00, faturando um veículo de sua escolha (HB20); que, no atraso da parcela 14 com vencimento em 20/12/2021, o contrato foi cedido para a Seguradora a MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A; que atualmente, a Seguradora já repassou as parcelas 14, 18 a 20 e conforme ocorrência registrado, recebeu o valor em 20/01/2021, correspondendo à parcela 15, conforme análise efetuada na área.

Defende que a inadimplência se deu por culpa exclusiva da consorciada; a inexistência de danos morais; que a negativação foi lícita, considerando que a parcela de nº 14, cujo vencimento ocorreu em 20/12/2021, foi quitada quando o contrato foi cedido para a seguradora, depois de três meses após o seu vencimento.

Requer a total improcedência da ação.

Não houve Réplica. É o breve relato.

Decido.

Inicialmente, o deferimento da gratuidade da justiça pleiteado pela parte autora fica condicionado à comprovação da alegada insuficiência econômica, por ocasião de um possível Recurso Inominado.

No tocante à ilegitimidade passiva, não procede a preliminar, eis que cedente e cessionário guardam responsabilidade solidária em relação ao crédito cedido.

Ademais, o boleto emitido para pagamento, apresenta como beneficiário do crédito a promovida GMAC.

Rejeito a preliminar.

Da análise dos autos, verifica-se que a parcela do consórcio de n. 14 com vencimento no dia 20.12.2021, foi efetivamente paga na data do vencimento como demonstrado através do comprovante de pagamento anexado nas fls. 04/05 do id. 30780099 e alegado pela autora em sua inicial.

Ressalta-se que o nome do pagador confere com o nome da autora; do pagador final, Sra Isabel Cristina Silva do Nascimento confere com os fatos narrados na inicial; ademais, constata-se a digitação correta do código de barra correspondente, do banco destinatário 033 – Banco Santander, do beneficiário GMAC com o correspondente CNPJ do destinatário, além da confirmação do pagamento: “pagamento realizado com sucesso”, de forma que não há que se falar em inadimplência da consorciada, mas em falha na prestação dos serviços da Administradora de Consórcio GMAC.

A declaração da inexistência do débito da autora para com a empresa promovida é medida que se impõe.

Verifica-se, mais, que a autora teve seu nome negativado, em razão da suposta inadimplência e apesar de não comprovar, a própria promovida alega que a negativação foi lícita, considerando que a parcela discutida foi quitada quando o contrato foi cedido à seguradora, depois de três meses após o vencimento, fato que não confere com as provas produzidas pela autora nos autos.

Desta forma, o nome da promovente foi indevidamente inserido nos órgãos de proteção ao crédito, o que mais uma vez caracteriza falha na prestação dos serviços da empresa demandada.

Tratando-se de relação consumerista o direito pleiteado pela demandante respalda-se na norma expressa no artigo 14, § 3º incisos I e II, da lei 8.078/90 que preceitua in verbis: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pala reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; Consubstanciada a falha na prestação dos serviços, emerge cristalina a responsabilidade objetiva da empresa demandada e a consequente obrigação de proceder à devida reparação.

No que se refere aos danos morais, o nome da promovente foi indevidamente inserido nos cadastros de inadimplentes e a jurisprudência classifica a negativação indevida como ato suscetível de ocorrência de dano moral in re ipsa, cuja responsabilização independe de comprovação de submissão ao abalo sofrido, por ser presumidamente incidente sobre a dignidade da pessoa humana.

Portanto, dado como certo o dever de indenizar, exsurge a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem enriquecimento sem causa por parte do ofendido, nem indiferença patrimonial em relação ao ofensor, mas a justa reparação do dano, sem esquecer o caráter pedagógico de que se reveste a condenação, visando que casos assim sejam cada vez menos ocorrentes.

Nesta ordem de consideração, fixo o quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais), por entender dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, atenta às circunstâncias do caso.

Quanto ao dano material pleiteado, apesar da cobrança indevida, não houve o pagamento indevido pelo consumidor, de forma que não estão presentes os requisitos autorizadores para condenação da promovida em repetição do indébito em dobro.

Indefiro o pedido.

Por outro lado, considerando que o nome da autora foi indevidamente negativado, deverá a promovida proceder com a exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de cinco dias a contar da ciência da presente decisão, até ulterior deliberação judicial, ficando estipulada multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), para o caso de descumprimento da medida ora concedida, até o máximo de 30 (trinta) dias, a ser revertido em benefício da parte autora.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência do débito da autora para com a Administradora promovida, bem como para condená-la no pagamento à autora da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento, acrescida de juros de 1% ao mês, contados da citação.

Deixo de condenar a promovida em indenização por danos materiais.

Torno definitivo os efeitos da tutela deferida.

Sem custas e sem honorários, por força de lei.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquive-se.

Maracanaú-CE, data da inserção digital Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito (sc)
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
06/11/2022 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/11/2022 11:05

Juntada de Certidão
22/10/2022 22:25

Julgado procedente em parte do pedido
01/10/2022 15:14

Conclusos para julgamento
01/10/2022 15:13

Juntada de Certidão
15/09/2022 15:41

Audiência Conciliação realizada para 13/09/2022 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
15/09/2022 10:43

Juntada de Certidão
12/09/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 14:10

Juntada de Petição de contestação
26/08/2022 14:37

Juntada de documento de comprovação
09/08/2022 15:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2022 10:18

Juntada de Certidão
15/06/2022 09:36

Juntada de Certidão
14/06/2022 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2022 09:15

Juntada de Certidão
30/05/2022 12:12

Audiência Conciliação redesignada para 13/09/2022 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
24/05/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 09:48

Conclusos para despacho
23/05/2022 09:47

Juntada de Certidão
18/05/2022 10:59

Juntada de Certidão
16/05/2022 21:52

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 12:57

Conclusos para despacho
26/04/2022 15:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/03/2022 10:14

Juntada de Certidão
29/03/2022 14:36

Juntada de Certidão
29/03/2022 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2022 12:42

Cancelada a movimentação processual
29/03/2022 12:33

Juntada de Certidão
24/03/2022 09:48

Juntada de Certidão
14/03/2022 07:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2022 09:29

Conclusos para decisão
09/03/2022 09:29

Audiência Conciliação designada para 15/06/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
09/03/2022 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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