22/05/2023 22:18

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 02:08

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 02:08

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:51

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:51

Decorrido prazo de AUGUSTO VIEIRA TREVIA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:51

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CAVALCANTE REGO em 19/05/2023 23:59.
12/05/2023 16:23

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 16:21

Juntada de Certidão
12/05/2023 08:20

Expedição de Alvará.
10/05/2023 16:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2023 15:48

Conclusos para despacho
05/05/2023 00:00

Publicado Sentença em 05/05/2023.
04/05/2023 11:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001477-84.2022.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROMOVENTE(S): MARIA MADALENA CAVALCANTE REGO e outros PROMOVIDO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A e outros (2) S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, conforme termo acostado aos autos (id 58481679), vinculando-as ao fiel cumprimento das obrigações assumidas, inclusive quanto às cominações em caso de inadimplemento, constituindo esta título executivo, na forma do art. 57, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Com efeito, extingo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do CPC.

Para a hipótese de pagamento mediante depósito judicial, e havendo requerimento da parte autora, fica de logo autorizada a expedição do competente alvará, independentemente de nova conclusão.

Fica dispensada a intimação das partes, ante a ausência de interesse recursal.

Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, remetendo-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe.

Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Elison Pacheco Oliveira Teixeira JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital
03/05/2023 23:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2023 23:27

Homologada a Transação
02/05/2023 13:14

Conclusos para julgamento
02/05/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 14:14

Juntada de Certidão
29/03/2023 15:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/02/2023 11:27

Conclusos para despacho
12/12/2022 14:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/12/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2022.
08/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
08/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO Processo nº 3001477-84.2022.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal para pagamento voluntário, tendo em vista que, no ambiente do PJe foi registrada a leitura, nos termos do artigo 5º, § 3º da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, sendo que a data limite para manifestação expirou, conforme informações colhidas no próprio sistema (aba "Expedientes"), nada sendo apresentado ou requerido.

Certifico, ainda, de ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo artigo 130 do PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará), emanado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) REQUERENTE: MARIA MADALENA CAVALCANTE REGO, AUGUSTO VIEIRA TREVIA para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com inclusão da multa do art. 523, § 1º, do CPC, a fim de que, decotando o valor objeto do depósito id 35815375, sigam os autos para cumprimento do despacho já exarado no id 39049046, item 4).

Nada mais a constar.

Fortaleza, 7 de dezembro de 2022.

JOSE DE RIBAMAR LIMA SANTOS FILHO Servidor Geral Assinado por certificação digital.
07/12/2022 09:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/12/2022 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/12/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 01:19

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 01:19

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 06/12/2022 23:59.
18/11/2022 01:39

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A em 17/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 09/11/2022.
08/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001477-84.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA MADALENA CAVALCANTE REGO, AUGUSTO VIEIRA TREVIA REU: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, DECOLAR.

COM LTDA., GOL LINHAS AÉREAS S/A D E S P A C H O Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei nº 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, independente de nova conclusão ao Juízo, determino que: 1) Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Em seguida, intimem-se as partes devedoras para efetuarem, solidariamente, o pagamento voluntário (atualizado desde a data do cálculo até a data da efetivação do depósito) no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3) Ficam advertidas as partes devedoras de que, nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos embargos do devedor.

Cumpre ressaltar que o manejo dos embargos do devedor, no procedimento dos Juizados Especiais, depende da garantia do juízo, a teor do artigo 53 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 117 do FONAJE (“É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”). 4) Escoado o prazo sem pagamento, incidirá a multa de 10% (dez por cento) a que alude o artigo 523, § 1º, do CPC, procedendo-se, de logo, ao bloqueio judicial de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC, em consonância com o Enunciado nº 97 do FONAJE (“A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”).

Na hipótese de pagamento parcial no prazo previsto, a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, na forma do artigo § 2º do mesmo dispositivo legal. 5) Havendo constrição de valores, ainda que parcial, o executado será intimado para apresentar, em sendo o caso, alguma das impugnações previstas no artigo 854, § 3º, do CPC no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o numerário para conta bancária à disposição do juízo. 6) Em caso de fracasso ou de insuficiência da penhora on-line, a execução prosseguirá com a penhora de veículos através do RENAJUD e, não logrando êxito a busca, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto necessários à satisfação do crédito, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado, ficando o exequente como depositário, intimando-se o executado para para, querendo, oferecer defesa, no prazo de 15 dias. 7) Frustradas as medidas executivas acima, será intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, aplicável à espécie, por força do disposto no Enunciado nº 75 do FONAJE (“A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”). 8) Em havendo Embargos à Execução, os fundamentos estão dispostos no artigo 52, inciso IX da Lei 9099/95, na conformidade do Enunciado nº 121 do FONAJE (“Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05”. 9) Caso haja oposição dos embargos, a parte exequente será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos virão conclusos para julgamento. 10) Por fim, após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão de crédito judicial de existência de dívida nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, e certidão a que refere o artigo 828, aplicado com fundamento no artigo 771 do CPC.

Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos o recolhimento das respectivas custas.

Expedida a certidão de crédito judicial, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias.

Efetivadas eventuais averbações, compete ao exequente comprovar nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do artigo 828, §5º, pelo não cancelamento, na forma do artigo 782, §4º, ambos do CPC.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
08/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2022 11:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/11/2022 11:59

Processo Reativado
04/11/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 02:03

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 26/09/2022 23:59.
28/09/2022 21:36

Conclusos para decisão
28/09/2022 21:35

Arquivado Definitivamente
28/09/2022 21:35

Juntada de Certidão
28/09/2022 21:35

Transitado em Julgado em 27/09/2022
28/09/2022 15:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/09/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 02:30

Decorrido prazo de AUGUSTO VIEIRA TREVIA em 19/09/2022 23:59.
24/09/2022 02:29

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CAVALCANTE REGO em 19/09/2022 23:59.
06/09/2022 00:46

Decorrido prazo de DANIEL PINHEIRO FLORENCIO em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 00:46

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 05/09/2022 23:59.
01/09/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 13:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/08/2022 00:45

Conclusos para decisão
25/08/2022 19:48

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 15:55

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2022 10:01

Cancelada a movimentação processual
29/07/2022 10:01

Conclusos para julgamento
29/07/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 20:36

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 20:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/07/2022 11:20

Juntada de Petição de réplica
07/07/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 09:38

Audiência Conciliação realizada para 07/07/2022 09:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/07/2022 10:27

Juntada de Petição de contestação
29/05/2022 16:19

Juntada de Petição de certidão
19/04/2022 16:54

Juntada de Certidão
18/04/2022 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 17:44

Audiência Conciliação designada para 07/07/2022 09:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/03/2022 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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