04/12/2022 17:27

Arquivado Definitivamente
04/12/2022 17:27

Juntada de Certidão
04/12/2022 17:27

Transitado em Julgado em 04/11/2022
04/12/2022 17:26

Cancelada a movimentação processual
04/12/2022 17:24

Juntada de Certidão
26/11/2022 00:36

Decorrido prazo de UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL em 25/11/2022 23:59.
22/11/2022 00:00

Publicado Despacho em 22/11/2022.
21/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, s/n - Piratininga - Maracanaú/CE - CEP: 61.905-155 - E-mail: [email protected] / Telefone: (85) 3371-8753 Processo nº 3000185-13.2022.8.06.0118 AUTOR: ANTONIO AUGUSTO DE LIMA REU: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL DESPACHO Rh., Considerando que a parte adversa está enquadrada como pessoa jurídica, INDEFIRO a benesse da gratuidade judiciária formulada pela parte recorrente, posto que a mesma não comprovou, através de documentos inequívocos, a sua hipossuficiência econômica, nos termos do Enunciado 14 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. (Certidão - ID 42069614) Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça encampou a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, ainda que não tenha finalidade lucrativa - culminando na edição da Súmula nº 481.

A existência de inscrições em serviços de restrição de crédito não representam, necessariamente, uma radiografia fiel de saúde debilitada da pessoa jurídica - pois também fazem parte do cotidiano de empresas em condição financeira normal.

Não há nos autos prova cabal e objetiva que demonstre a incapacidade da parte recorrente em recolher as custas, ônus que lhe incumbia.

Todavia, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para a parte recorrente apresentar o preparo, sob pena de deserção. (Enunciado 115 do FONAJE) Efetivada a diligência, certifique-se a efetivação do preparo, empós, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, em até 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expedientes Necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.

CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de Direito Titular Assinado por certificação digital
20/11/2022 21:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/11/2022 21:35

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 16:09

Conclusos para despacho
17/11/2022 16:08

Juntada de Certidão
12/11/2022 00:42

Decorrido prazo de UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL em 11/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:00

Publicado Despacho em 09/11/2022.
08/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, s/n - Piratininga - Maracanaú/CE - CEP: 61.905-155 - E-mail: [email protected] / Telefone: (85) 3371-8753 Processo nº 3000185-13.2022.8.06.0118 AUTOR: ANTONIO AUGUSTO DE LIMA REU: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL DESPACHO Rh., Em tratando-se de pessoa jurídica, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar, através de documentos inequívocos, a sua hipossuficiência econômica, nos termos do Enunciado 14 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Expirado o prazo com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos, para apreciação do pedido da benesse da justiça gratuita formulado no bojo da peça recursal.

Cumpra-se.

Expedientes Necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.

CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de Direito Titular Assinado por certificação digital
08/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 15:12

Conclusos para despacho
07/11/2022 15:11

Juntada de Certidão
04/11/2022 02:30

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO DE LIMA em 03/11/2022 23:59.
03/11/2022 11:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/10/2022 13:06

Conclusos para decisão
28/10/2022 13:06

Cancelada a movimentação processual
27/10/2022 14:58

Juntada de Petição de recurso
18/10/2022 00:00

Publicado Sentença em 18/10/2022.
17/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/10/2022 19:30

Julgado procedente em parte do pedido
13/10/2022 09:04

Conclusos para julgamento
13/10/2022 09:04

Juntada de Certidão
20/09/2022 16:09

Audiência Conciliação realizada para 19/09/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
15/09/2022 15:27

Juntada de Petição de substabelecimento
24/08/2022 09:44

Juntada de documento de comprovação
16/06/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2022 00:09

Decorrido prazo de RUDA BEZERRA DE CARVALHO em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 00:09

Decorrido prazo de RUDA BEZERRA DE CARVALHO em 03/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 10:34

Juntada de Certidão
02/06/2022 15:45

Audiência Conciliação designada para 19/09/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
01/06/2022 21:29

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 15:54

Conclusos para despacho
26/05/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 20:34

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 15:52

Conclusos para despacho
19/05/2022 15:51

Audiência Conciliação realizada para 19/05/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
16/05/2022 14:24

Juntada de Petição de contestação
11/05/2022 12:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/03/2022 08:25

Juntada de Certidão
23/03/2022 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2022 12:59

Juntada de Certidão
23/03/2022 12:55

Juntada de Certidão
23/03/2022 12:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/03/2022 09:57

Juntada de Certidão
22/02/2022 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 12:19

Juntada de Certidão
10/02/2022 16:37

Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2022 13:51

Conclusos para decisão
10/02/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 13:51

Audiência Conciliação designada para 19/05/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
10/02/2022 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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