12/06/2023 22:20

Arquivado Definitivamente
12/06/2023 22:19

Juntada de Certidão
12/06/2023 22:19

Transitado em Julgado em 12/06/2023
03/06/2023 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/05/2023 23:59.
03/06/2023 02:22

Decorrido prazo de FRANCILIA LACERDA DANTAS em 31/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2023.
23/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: [email protected] Processo: 3000177-50.2022.8.06.0081 Promovente: FRANCISCO GALENO PEREIRA Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO Trata-se Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual aforada por FRANCISCO GALENO PEREIRA, em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. É o relatório.

Decido.

Na inicial, a parte demandante, no pedido (tópico III), requer a tramitação do feito pelo rito COMUM, na forma do art.318 e seguintes do CPC.

Em se tratando de demanda no rito do Cível comum, tal feito deve ser protocolado no sistema SAJPG.

Sobre o tipo de demanda destacada, deve-se observar as determinações do TJCE.

Explico.

Consoante determinação contida na Portaria Nº 489/2021, que estabeleceu o portifólio de projetos estratégicos da gestão 2021-2023, determinou-se a unificação do sistema judicial (PJE), por meio de seu desenvolvimento e implantação, que restou atualizada pela Portaria Nº 2223/2022 Na presente Comarca encontrava-se elencada no procedimento de migração do Sistema SAJ para o PJE dos dias 19/11 a 26/11 do anos de 2021, bem como determina a utilização do Sistema PJE para os casos da competência do Juizado Especial Cível e Criminal.

Diante da utilização do Sistema PJE como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, o TJCE expediu a Portaria Nº 2432/2022, estabelecendo em seu artigo 1º: Art. 1º.

Os processos que devem ser tramitar perante o sistema PJe, conforme portarias dos ciclos de migração, mas que tenham sido ajuizados perante o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a processos oriundos das Comarcas do interior, bem como da Comarca de Fortaleza, e, também, do Serviço de Distribuição do Tribunal de Justiça, em segunda instância.

Com isso, ao se analisar os dados da presente demanda, verifica-se que esta foi protocolada perante o PJE de forma equivocada, vez que o citado sistema processual, na Comarca de Granja, é utilizado para feitos relativos a competência do Juizado Especial Cível e Criminal.

Diante disso, em observância ao que determina a Portaria Nº 2432/2022, chamo o feito a ordem, determino o cancelamento na distribuição e a consequente baixa do presente feito no sistema processual.

Intime-se, devendo a parte autora, caso queira, manejar a presente demanda no sistema processual pertinente.

Expediente necessários.

Granja/CE, 22 de maio de 2023.

Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito
23/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 11:28

Determinado o cancelamento da distribuição
22/05/2023 09:39

Conclusos para decisão
28/04/2023 16:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/04/2023 09:47

Conclusos para julgamento
30/11/2022 15:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/09/2022 11:54

Classe Processual alterada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
27/09/2022 11:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
21/09/2022 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 09:38

Conclusos para decisão
18/07/2022 09:38

Audiência Conciliação cancelada para 18/07/2022 10:30 1ª Vara da Comarca de Granja.
15/07/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 08:34

Conclusos para despacho
15/06/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 11:26

Audiência Conciliação designada para 18/07/2022 10:30 1ª Vara da Comarca de Granja.
14/06/2022 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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