17/11/2023 02:28

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 14/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:40

Decorrido prazo de JESSICA JENIFER DE OLIVEIRA ALVES em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 16:15

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 16:12

Juntada de Certidão
14/11/2023 04:28

Decorrido prazo de JESSICA JENIFER DE OLIVEIRA ALVES em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 04:28

Decorrido prazo de MARIA CLEIDE FERREIRA DA SILVA em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 08:08

Expedição de Alvará.
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2023. Documento: 71402191
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71337209
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71337209
03/11/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71402191
01/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71337209
01/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71337209
01/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO22º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZARUA GONÇALVES LEDO, Nº 1246 - CENTRO, FORTALEZACEP: 60110-575 -FONE/FAX: (85) 3278.1699 CERTIDÃO Certifico que , de ofício, encaminho os presentes autos para que seja a promovente intimada, no prazo de cinco dias, sobre a petição da promovida, referente ao cumprimento determinado. FLAVIO ALVES DE CARVALHO Técnico Judiciário
31/10/2023 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71402191
31/10/2023 10:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/10/2023 10:15

Conclusos para julgamento
31/10/2023 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71337209
31/10/2023 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71337209
30/10/2023 17:19

Juntada de Petição de ciência
30/10/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 04:33

Decorrido prazo de MARIA CLEIDE FERREIRA DA SILVA em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70604560
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70585632
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000606-51.2023.8.06.0220 AUTOR: MARIA CLEIDE FERREIRA DA SILVA REU: ENEL DECISÃO Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo.

De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização.

Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 4.140,83. Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 3) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 4) Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 6) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado. Não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento [extinção]. Altere-se a fase processual para cumprimento de sentença.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
18/10/2023 05:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70585632
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70585632
18/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000606-51.2023.8.06.0220 AUTOR: MARIA CLEIDE FERREIRA DA SILVA REU: ENEL DECISÃO Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo.

De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização.

Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 4.140,83. Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 3) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 4) Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 6) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado. Não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento [extinção]. Altere-se a fase processual para cumprimento de sentença.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
17/10/2023 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70585632
16/10/2023 12:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/10/2023 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 07:49

Conclusos para decisão
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70460830
12/10/2023 14:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70460830
11/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] Processo 3000606-51.2023.8.06.0220 AUTOR: MARIA CLEIDE FERREIRA DA SILVAREU: ENEL MARIA CLEIDE FERREIRA DA SILVARua de Pedestre IX, 425, (Cj Jardim Fluminense), Canindezinho, FORTALEZA - CE - CEP: 60734-250 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA A Exma.

Juíza, Dra.

Helga Medved, Juíza de Direito titular do 22º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, por nomeação legal, etc...intima Vossa Senhoria, do(a) inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença proferido(a) no processo acima identificado cujo o teor é o seguinte: "...Transitada em julgado a sentença, cientifiquem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito quanto ao seu cumprimento, devendo os autos aguardarem por 05 dias a iniciativa da parte interessada.....".

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FLAVIO ALVES DE CARVALHODe ordem da MMª Dra.

Helga Medved Juíza de Direito
10/10/2023 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70460830
10/10/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:35

Juntada de Certidão
10/10/2023 14:35

Transitado em Julgado em 10/10/2023
10/10/2023 01:49

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 05/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:48

Decorrido prazo de JESSICA JENIFER DE OLIVEIRA ALVES em 05/10/2023 23:59.
21/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/09/2023. Documento: 68738746
20/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 68738746
20/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000606-51.2023.8.06.0220 AUTOR: MARIA CLEIDE FERREIRA DA SILVA REU: ENEL PROJETO DE SENTENÇA    Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais e tutela de urgência", submetida ao procedimento da Lei n. 9.099/95, proposta por MARIA CLEIDE FERREIRA DA SILVA contra a ENEL, partes qualificadas nos autos. Na inicial, narra a parte autora, em síntese,  que é usuária dos serviços da requerida e que, em 22/05/2022, a energia elétrica de sua residência foi suspensa em razão da inadimplência de faturas anteriores.

Aduz que, no dia 23/05/2023, realizou o pagamento das faturas atrasadas, mas que até o ajuizamento da ação, em 27/05/2023, o serviço de energia ainda não havia sido restabelecido, apesar as solicitações realizadas.

Destarte, a requerente pugna, inicialmente, pela concessão da tutela de urgência para o restabelecimento do serviço, benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova e, no mérito, requerer a condenação da ré em indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão interlocutória no Id. 59955248 concedendo a tutela de urgência para fins de restabelecimento do serviço.

A promovida apresentou petição no Id. 63768398 informando cumprimento da tutela deferida.   Contestação apresentada pela requerida no Id. 67027579.

Em suas razões, a ré sustenta a legitimidade do corte de energia diante da existência de débitos em aberto em relação ao mês de 03/2023, no valor de R$ 132,09, Alega, ainda, que na fatura de 04/2023 constava o aviso da possibilidade de corte.

Defende, portanto, que agiu em exercício regular do seu direito, não havendo o que se falar em indenização por danos, tendo em vista que a inadimplência deu ensejo à suspensão no fornecimento e a autora foi devidamente notificada sobre a possibilidade do corte.

No mais, informa que a religação ocorreu dentro do prazo estipulado pela Resolução nº 1000/2021 da ANEEL.

Por fim, pugna pela improcedência total do pedido. Réplica devidamente apresentada Id. 68698614, na qual informou o descumprimento da tutela de urgência, impugnou as alegações da ré e, ao final, reiterou os termos da inicial.   Audiência una realizada, sem êxito na conciliarão.

Dispensada a produção de prova oral. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Passo, pois, à fundamentação.

FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado.

Inicialmente, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas.    II) Irregularidades e preliminares. Não há irregularidades a sanar, tampouco preliminares a analisar.

Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito. Impõe-se assinalar, de logo, que o serviço público de fornecimento de energia objeto dos autos encontra-se abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º, da Lei n.º 8078/90), razão pela qual devem ser observadas as regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor.

A demandante alega que a sua unidade consumidora teve a energia elétrica suspensa em 23/05/2023 por motivo de inadimplência.

Após o corte, a autora relata que efetuou o pagamento da fatura em atraso.

Ainda assim, a ré teria demorado 96 horas após o pagamento para regularizar o fornecimento da eletricidade à residência da reclamante.

Por sua vez, em contestação, a demandada sustenta, em síntese, que a suspensão do fornecimento de energia na unidade consumidora da autora ocorreu de forma legítima, ante a existência de débito quando da ocorrência do corte, assim como afirma que procedeu à notificação prévia ao corte, cujo aviso constou na fatura de abril/2023.

Defende, portanto, que agiu em exercício regular do seu direito, não havendo em indenização por danos, tendo em vista que a inadimplência deu ensejo à suspensão no fornecimento, conforme a Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Pois bem. O ponto a ser examinado nos presentes autos não é a regularidade do corte pela requerida.

Tal porque, diante da inadimplência incontestável da parte autora, a suspensão do serviço seria devida.

A análise dar-se-á sobre a alegada demora no restabelecimento do serviço, que, pelo que narrado pela autora, correspondeu a 96 horas sem energia.

Do exame do acervo probatório, vê-se que a requerida comprovou que na fatura de abril/2023 havia a notificação prévia prevista no art. 360 da Resolução Normativa º 1.000/2021 da ANEEL, vide print da fatura de abril/2023 colacionada à pela de bloqueio (Id. 67027579-pág 3).

Além disso, denota-se que a autora efetuou o pagamento da fatura um dia após a suspensão, conforme comprovante de pagamento anexado ao Id. 59899237 dos autos. Assim, a questão que deve amparar o intento reparatório deduzido pelo demandante será o atraso injustificado em restabelecer o serviço após quitada a prestação. Acerca de prazo para restabelecimento do serviço em caso de inadimplência, a Resolução Normativa 1.000/2021 da ANNEL estabelece o prazo de 24 horas para religação normal, a teor do art. 362, IV. In casu, até o ajuizamento da ação, a suspensão já perdurava 96 horas.

O restabelecimento em si ocorreu no dia 04/06/2023, por força de decisão liminar proferida no dia 30/05/2023, tendo a requerida inclusive comprovado em sua defesa que a religação ocorreu somente em 04/06/2023, ou seja, mais de dez dias depois do pagamento do débito (Id. 67027579 -pág 4). Assim, quanto aos danos morais pleiteados, deve-se pontuar que, nos termos do artigo 14, caput, da Lei Consumerista, as concessionárias prestadoras do serviço público respondem na forma objetiva pelo fato do serviço e por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, observadas as determinações contidas no artigo 22 do mesmo diploma legal.

Além do mais, a inversão do ônus da prova se opera em virtude da própria norma, independente do pedido da parte e da manifestação do magistrado. Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único.

Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Com efeito, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, para configuração do dano moral são necessárias a presença do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre os dois primeiros.

No caso sub examine, restou evidenciado o descumprimento contratual praticado pela concessionária de energia, uma vez que não houve qualquer situação que possibilitasse a conclusão pelo rompimento do nexo de causalidade entre o ato do fornecedor e o dano experimentado pelo demandante. A respeito do dano moral em situação como a presente, é cediço que a jurisprudência superior entende que a demora injustificada no restabelecimento do serviço essencial, por lapso de tempo tão extenso, configura falha na prestação dos serviços da ré, passível de indenização por danos morais. Em face disso, reconhecido o dever de indenizar pela ré, não havendo que se falar em meros constrangimentos cotidianos, visto que a energia elétrica é um serviço essencial à vida, que dispensa maiores dilações sobre os danos gerados ante sua ausência/interrupção.

A despeito de entender ser cabível a indenização, entendo que o montante pleiteado revela-se excessivo, considerando as circunstâncias do caso concreto, a saber, a inadimplência inicial da requerente que deu ensejo ao corte, conforme delineado alhures.

Com base em tal premissa, fixa-se o montante indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com as particularidades ditadas pelo caso concreto.

IV) Multa pelo descumprimento da decisão (Astreintes). Por último, quanto ao descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência, passo a decidir.

Conforme Id. 59955248 do processo, foi proferida decisão interlocutória deferindo a medida acautelatória para que a requerida procedesse ao restabelecimento do serviço, no prazo de 72 horas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00. A requerida foi intimada pessoalmente da decisão em 30/05/2023, conforme certidão do Oficial de Justiça do Id. 60043443. A requerida tinha, então, até o dia 02/06/2023 para cumprir a decisão.

Sucede que a demandada comprovou nos autos que cumpriu a determinação em 04/06/2023, Id. 67027579 -pág 4.

Com efeito, deve ser reconhecido o descumprimento da decisão proferida por este Juízo pelo período total de 2 dias.    Deve-se destacar que a demandada detém o monopólio do fornecimento de energia elétrica no Estado e, por esta razão, nestes casos, este Juízo fica impossibilitado de tomar medidas alternativas para cumprimento da decisão, não restando solução outra que não a aplicação de multas, cuja finalidade é compelir a ré a respeitar as decisões judiciais e cumprir as obrigações perante seus consumidores que se socorrem do judiciário em razão de situações como a tratada nestes fólios. Dito isto, deve-se reconhecer o descumprimento da decisão judicial pelo aplico multa no valor de R$ 1.000,00.    DISPOSITIVO Assim, por todo o exposto, julga-se parcialmente presente a pretensão autoral, para: a) confirmar a decisão proferida em sede de tutela de urgência, tornando definitivos os seus efeitos; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor fixado em R$ 3.000,00, com correção monetária (INPC) a contar da prolação da presente sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e c) condenar a demandada ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 a título de astreintes pelo descumprimento de decisão judicial. Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. É o que dispõe o Enunciado n. 116 do FONAJE ("o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade"). Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença, cientifiquem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito quanto ao seu cumprimento, devendo os autos aguardarem por 05 dias a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o incidente de cumprimento da sentença, ou, ainda, caso haja a improcedência de todos os pedidos ou a extinção sem julgamento de mérito, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento caso haja manifestação da parte interessada. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
19/09/2023 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68738746
18/09/2023 10:01

Julgado procedente em parte do pedido
06/09/2023 07:33

Conclusos para julgamento
05/09/2023 22:15

Juntada de Petição de réplica
21/08/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 09:56

Audiência Conciliação realizada para 21/08/2023 09:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/08/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 12:01

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 18:00

Juntada de Certidão
19/07/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 22:51

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 01:40

Decorrido prazo de Enel em 02/06/2023 11:40.
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000606-51.2023.8.06.0220 AUTOR: MARIA CLEIDE FERREIRA DA SILVA REU: ENEL Parte intimada: JESSICA JENIFER DE OLIVEIRA ALVES A QUADRA 1, 200, BL 34 APT 104, MARCOS FREIRE, FORTALEZA - CE - CEP: 60762-591 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra.

HELGA MEVED, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento – UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 21/08/2023 09:30.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador., caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.

Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado.

Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório.

O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado.

Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais.

Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam.

Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes.

Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s).

Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE.

Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão.

Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: [email protected].

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Fortaleza, 30 de maio de 2023.

Expediente elaborado e assinado por MARCELO DE VASCONCELOS RAMOS De ordem da Dra.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO.
30/05/2023 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 13:03

Juntada de Petição de diligência
30/05/2023 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2023 10:09

Expedição de Mandado.
30/05/2023 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 07:49

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2023 19:11

Conclusos para decisão
27/05/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 19:11

Audiência Conciliação designada para 21/08/2023 09:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/05/2023 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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