28/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/06/2023.
27/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

19ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza-CE Rua Betel, nº 1330, Itaperi.

Fortaleza/CE.

CEP: 60.714-230 Fone/fax: (85)3488-3956/ Celular/WhatsApp 85-98957-8921 E-mail: [email protected] Núcleo de Produtividade Remota Processo nº 3000773-52.2019.8.06.0012 Ação: [Fornecimento de Água] EXEQUENTE: HUMBERTO LOPES PEREIRA EXECUTADO: CAGECE SENTENÇA Vistos em conclusão.

Verifica-se pelas informações de id 59068954 que o executado procedeu com o cumprimento da sentença, quais sejam: cancelamento das faturas referentes a março e abril de 2018 e religação do fornecimento de água.

Intimado o exequente do cumprimento da sentença este requereu em id 60337100 o indeferimento da petição do executado, alegando a ausência de comprovação de cumprimento e requerendo pagamento de multa por descumprimento.

Acerca do pedido do exequente convém ratificar que não houve arbitramento de multa, apenas advertência para o caso de descumprimento, no caso em liça houve cumprimento voluntário da executada, conforme já fora decidido em id 25391888.

Cumpre salientar, inclusive, que o exequente peticionou informando a religação da água em id 21076416.

Pois bem.

A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de fazer.

O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa.

Expedientes de praxe.

Fortaleza, 15 de junho de 2023.

Aracelia de Abreu da Cruz Juíza Leiga

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Fortaleza, data da assinatura.

Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
26/06/2023 08:24

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 09:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/06/2023 01:49

Decorrido prazo de CAGECE em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 16:52

Conclusos para julgamento
05/06/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:00

Publicado Despacho em 30/05/2023.
29/05/2023 00:00

Intimação

Mantenho a decisão de id n.º 25391888, por seus próprios fundamentos.

Intime-se a parte exequente para tomar ciência da petição e documentos acostados no id n.º 59068955.

Empós, retornem os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do art. 924, inciso II do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias.
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 22:53

Conclusos para despacho
22/05/2023 22:53

Processo Desarquivado
15/05/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 11:40

Juntada de Petição de memoriais
01/02/2022 11:27

Arquivado Definitivamente
01/02/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2022 22:16

Conclusos para despacho
29/01/2022 22:16

Juntada de Certidão
16/12/2021 00:06

Decorrido prazo de TARCISIO MEDEIROS SA JUNIOR em 15/12/2021 23:59:59.
29/11/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 17:29

Processo Reativado
18/11/2021 15:56

Outras Decisões
09/09/2021 19:28

Conclusos para decisão
27/08/2021 12:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/12/2020 16:46

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 00:15

Decorrido prazo de TARCISIO MEDEIROS SA JUNIOR em 15/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 11:41

Arquivado Definitivamente
09/10/2020 10:33

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 18:30

Conclusos para despacho
01/10/2020 14:14

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 23:18

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 15:12

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 14:45

Conclusos para despacho
25/09/2020 00:17

Decorrido prazo de CAGECE em 21/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2020 09:10

Juntada de Petição de diligência
14/09/2020 10:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/09/2020 14:28

Expedição de Mandado.
09/09/2020 16:29

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 09:06

Cancelada a movimentação processual
05/09/2020 11:52

Conclusos para despacho
31/08/2020 16:29

Conclusos para despacho
30/08/2020 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 24/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 09:27

Juntada de Petição de memoriais
17/08/2020 08:40

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 16:07

Processo Reativado
13/08/2020 11:00

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 15:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/08/2020 15:20

Conclusos para decisão
03/08/2020 16:09

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 12:34

Arquivado Definitivamente
25/06/2020 18:41

Transitado em Julgado em 23/06/2020
24/06/2020 00:23

Decorrido prazo de TARCISIO MEDEIROS SA JUNIOR em 23/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2020 17:24

Juntada de Petição de diligência
20/06/2020 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 19/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 00:30

Decorrido prazo de CAGECE em 12/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 21:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2020 21:06

Juntada de Petição de diligência
30/05/2020 07:42

Expedição de Mandado.
30/05/2020 07:42

Expedição de Mandado.
30/05/2020 07:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2020 07:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 17:57

Julgado procedente o pedido
31/03/2020 13:07

Conclusos para julgamento
31/03/2020 13:06

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 13:06

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 20:06

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 16:24

Conclusos para decisão
17/12/2019 16:16

Conclusos para julgamento
17/12/2019 16:16

Conclusos para julgamento
29/11/2019 09:21

Juntada de Petição de réplica
05/11/2019 20:44

Juntada de Petição de contestação
15/10/2019 19:06

Conclusos para decisão
15/10/2019 19:05

Audiência Conciliação realizada para 15/10/2019 08:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/09/2019 15:06

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 15:06

Expedição de Citação.
13/05/2019 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2019 13:45

Audiência conciliação designada para 15/10/2019 08:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/05/2019 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2019

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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