22/11/2023 15:43

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2023 23:59.
15/11/2023 01:06

Decorrido prazo de MATHEUS HENRIQUE DANTAS GIFONI em 14/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2023. Documento: 70475730
26/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 70475730
26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0281081-73.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Prestação de Serviços] Requerente: LUIZ JOSE NOGUEIRA MARTINS e outros Requerido: ESTADO DO CEARA VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Impende registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO MONITÓRIA aforada pelo(a) requerente em face do requerido, identificados na exordial, cuja pretensão concerne cobrança do valor total de R$ 5.668,82 (cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), acrescido de correção monetária e dos honorários de sucumbência.

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, I , do CPC.

Na contestação, o Estado alegou a ocorrência do pagamento e apresentou provas de que a quitação ocorreu em data anterior a própria citação do ente estatal.

Conforme ID 58288952 os pagamentos pleiteados nesta ação aconteceram em 15/12/2022, apenas poucos meses após o ajuizamento da presente demanda.

Intimados (ID 59594882) para manifestarem-se frente aos embargos, descuraram estes de apresentar manifestação nos autos, consoante se infere da certidão retro (ID 63327581).

Embora não seja o caso de ter-se aplicado os efeitos da revelia, é de se reconhecer que a presunção de veracidade e legitimidade das alegações e documentos apresentados pelo ente público se manteve hígida diante da inexistência de impugnação.

Ademais, a ausência de manifestação após apresentação dos documentos que configuram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, além de demonstrar o desinteresse processual e a desnecessidade da presente lide, só de reforçam a presunção de que não há mais pretensão a ser buscada nesta ação monitória.

Diante do exposto, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTES os pleitos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Datado e assinado digitalmente.
25/10/2023 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70475730
25/10/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:00

Julgado improcedente o pedido
10/10/2023 15:50

Conclusos para julgamento
10/10/2023 15:50

Cancelada a movimentação processual
28/06/2023 04:10

Decorrido prazo de MATHEUS HENRIQUE DANTAS GIFONI em 26/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/06/2023.
31/05/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0281081-73.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: LUIZ JOSE NOGUEIRA MARTINS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS HENRIQUE DANTAS GIFONI - CE35211 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Sobre a impugnação do Estado do Ceará, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 dias.

Expedientes necessários.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 10:05

Conclusos para decisão
24/04/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 17:26

Conclusos para decisão
23/03/2023 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/03/2023 17:24

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/03/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 11:44

Conclusos para despacho
23/10/2022 08:28

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
20/10/2022 11:44

Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
20/10/2022 11:43

Mov. [5] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidão de Remessa à Distribuição
18/10/2022 16:57

Mov. [4] - Cancelamento da distribuição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2022 14:58

Mov. [3] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada: Nº Protocolo: WEB1.22.02449126-0 Tipo da Petição: Pedido de Justiça Gratuita Data: 18/10/2022 14:43
18/10/2022 11:35

Mov. [2] - Conclusão
18/10/2022 11:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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