22/08/2023 07:36

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 07:36

Juntada de Certidão
22/08/2023 07:36

Transitado em Julgado em 21/08/2023
22/08/2023 05:02

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2023. Documento: 65227763
04/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 64637674
04/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ICÓ Processo n°: 3000976-32.2023.8.06.0090 Autora: MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA Réu: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora alega que estão sendo efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário: Contrato de Empréstimo de Nº 014084858, que não reconhece, no valor de R$368,84, parcelado em 72 parcelas de R$11,00, com data de inclusão em 01 de novembro de 2016, descontadas até a presenta data, 72 parcelas, totalizando até o momento, a quantia de R$ 792,00 em descontos, que deverá ser restituído em dobro (R$ 792,00 x 2 = R$ 1.584,00), por parte do Banco réu.

Requer a devolução em dobro pelos valores descontados e indenização por dano moral.

Em contestação, ID 64244294, o requerido alega preliminarmente a existência de conexão e a ratificação da procuração que instrui a inicial, no mérito alega que o contrato foi celebrado com livre consentimento, por fim, afirma que não há prova do dano material e moral.

Pugna pela improcedência total da demanda.

Em réplica à contestação, ID 64633084, a parte autora informa que não reconhece sua assinatura no contrato que o réu trouxe aos autos, momento em que requer a perícia técnica dos documentos e pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito.

Prevê o Enunciado 54, do FONAJE: A" menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material".

Logo, sendo o juiz o destinatário de qualquer prova juntada aos autos, verifico que o caso em tela demanda prova complexa que retire qualquer dúvida sobre a origem das assinaturas do contrato em debate, mediante perícia grafotécnica, tendo em vista que haja uma ação de possível fraudador, o contrato não pode ser avaliado por este Juízo.

Outrossim, sabe-se que os Juizados Especiais possuem rito especial disciplinado pela Lei n° 9.099/95, que preza pela celeridade processual, nos termos do inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal.

Para alcançar seu objetivo, a lei disciplina certas especialidades procedimentais quanto às ações submetidas ao seu rito, como, por exemplo, a impossibilidade de realização de perícia técnica para o deslinde de fatos complexos, com ressalva para a previsão do artigo 35 da Lei n° 9.099/95, não mais cabível nesta etapa processual.

Dessa forma, entendo ser necessária a perícia técnica para constatação dos vícios alegados e, assim sendo, a incompetência absoluta deste Juízo é medida que se impõe.

DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, CPC, para reconhecer a incompatibilidade de demanda por necessidade de perícia técnica com o rito do Juizado Especial Cível, extinguindo o processo sem resolução do mérito em face da incompetência do juízo, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95.

Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Icó/CE.

Data registrada no sistema.

Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito1 1ayag
03/08/2023 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2023 14:43

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/07/2023 11:03

Conclusos para julgamento
21/07/2023 11:03

Juntada de Certidão (outras)
21/07/2023 10:40

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/07/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:32

Audiência Conciliação realizada para 19/07/2023 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
19/07/2023 10:00

Juntada de Certidão
18/07/2023 10:15

Juntada de Petição de documento de identificação
13/07/2023 15:05

Juntada de Petição de contestação
24/06/2023 04:47

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 19/06/2023 23:59.
14/06/2023 14:15

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/06/2023.
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

PROCESSO: 3000976-32.2023.8.06.0090 PROMOVENTE: MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA PROMOVIDA: Banco Bradesco SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos e etc.

Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95.

Com fulcro no art. 6, VIII do CDC, inverto o ônus da prova, (STJ, REsp 1476261/RS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 03/11/2014), e determino ao requerido que junte contrato ou qualquer documento que comprove a relação negocial entre as partes, mas não vislumbro neste momento os requisitos para a concessão da tutela de urgência, pois o autor alega que não realizou negócio jurídico com a parte adversa, o que apenas pode ser comprovado após a angularização do feito, visto que há inúmeros casos semelhantes ao presente em que a parte requerida comprova a realização do negócio jurídico, e que a simples propositura de ação judicial não tem o condão de suspender aparente negócio jurídico entre as partes, nos termos do art. 300 do CPC/2015, o que poderá ser reapreciada após a angularização do processo.

Intimem-se as partes sobre o interesse em aderir ao juízo 100% digital, sendo advertidas que o silêncio implicaria anuência, visto que na prática os feitos já tramitam dessa forma neste juízo.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Cite(m)-se e intime(m)-se A(S) PARTE(S) REQUERIDA(S) para comparecer(em) a audiência designada, ADVERTINDO-A de que sua ausência imotivada na audiência de conciliação importa em revelia e seus efeitos (art. 20, da Lei nº 9.099/95).

O prazo para a parte REQUERIDA apresentar defesa são de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência de conciliação, sob pena de ser decretada a revelia e seus respectivos efeitos, nos termos do art. 335, incido I do CPC.

Advirta-se à parte requerente de que o não comparecimento ao ato judicial injustificadamente implicará na extinção do processo com o consequente pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95.

Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação e se manifestar sobre documentos juntados, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de preclusão.

Sem custas (art. 54, da Lei nº 9.099/95).

A audiência será realizada por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams, por meio do link: https://bityli.com/CIVEIS para acesso das partes e seus representantes ao sistema.

Intimem-se, ainda, as partes para informarem seus dados de e-mail e WhatsApp no prazo de (02) dois dias úteis, como forma de otimizar a comunicação.

Eventuais dúvidas das partes podem ser encaminhadas para o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes da presente decisum.

Publique-se no DJEN.

Expedientes necessários.

Icó/CE, data da assinatura digital.

Karla Neves Guimarães da Costa Aranha Juíza de Direito/Respondendo/assinado digitalmente
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 10:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2023 21:32

Conclusos para decisão
19/05/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 21:32

Audiência Conciliação designada para 19/07/2023 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
19/05/2023 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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