12/06/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 13:45

Juntada de Certidão
12/06/2024 13:45

Transitado em Julgado em 03/05/2024
04/05/2024 00:05

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:05

Decorrido prazo de KALINE LUCENA DE ARAUJO BRINGEL em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:04

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:04

Decorrido prazo de KALINE LUCENA DE ARAUJO BRINGEL em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2024. Documento: 83825155
11/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2024. Documento: 83825155
11/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2024. Documento: 83825155
10/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83825155
10/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83825155
10/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83825155
10/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BREJO SANTO SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL PROCESSO: 0200243-87.2022.8.06.0052 REQUERENTE: Raimunda Furtado de Figueiredo REQUERIDO: Banco C6 Consignado S.A SENTENÇA Vistos em autoinspeção, conforme Portaria 05/2024. Cuida-se de Ação orientada pelo procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada por Raimunda Furtado de Figueiredo em face de Banco C6 Consignado S.A, devidamente qualificados nos autos.

Agendada audiência conciliatória, a parte autora injustificadamente não compareceu, apesar de devidamente cientificado(a) para tanto, através de seu Advogado, conforme se vê da publicação de intimação nº 4488493, sendo somente imperiosa a intimação pessoal do (a) autor (a) quando não assistido por causídico. Em sede de Juizados Especiais, a lei é taxativa, quando impõe a necessidade de comparecimento pessoal das partes às audiências (Art. 9º), sendo causa extintiva do processo o não comparecimento do autor a qualquer das audiências designadas (Art.51,inciso I). Logo, incabível argumentação de nulidade ou cerceamento de direitos processuais, sendo suficiente a intimação do advogado da parte autora para atender às garantias processuais previstas no CPC e na Lei 9.099/95.

A jurisprudência é nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR.

PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

DEFENSOR INTIMADO PESSOALMENTE PARA O ATO.

PRETENDIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

DESCABIMENTO.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, deve ser extinto o processo, sem julgamento do mérito, quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências designadas. 2.

Achando-se o autor patrocinado pela Defensoria Pública, e, tendo o órgão de assistência sido intimado pessoalmente da audiência designada, na forma determinada pelo art. 5º, § 5º, da Lei nº. 1.060/50, não se há de falar em nulidade, pela inexistência de mandado especificamente dirigido ao seu constituinte, providência que carece de fundo legal, porquanto a intimação regular do defensor ou advogado dispensa nova comunicação, pelo cartório, à parte por ele assistida. 3.

Apelo conhecido e desprovido.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ex vi do art. 55 da Lei 9.099/95.

Suspensa, todavia, a exigibilidade de tais verbas, uma vez que beneficiário da gratuidade de justiça (fl. 91). (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/7976-36 DF 0079763-90.2014.8.07.0001, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 25/11/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/11/2014 .

Pág.: 308) Por fim, destaco que o autor não logrou êxito em comprovar a ocorrência de força maior que o impediu de comparecer a audiência designada, razão pela qual não há que se falar em isenção do pagamento de custas processuais. Isto posto, diante da ausência injustificada do(a) autor(a) à audiência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, § 1º da Lei nº 9.099/95. Custas legais, nos termos do § 2º, art. 51 da citada lei. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora pessoalmente para o recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Cumpridas todas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE estes autos com baixa no sistema processual. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Brejo Santo/CE, data da assinatura Samara Costa Maia Juíza de Direito
09/04/2024 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83825155
09/04/2024 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83825155
09/04/2024 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83825155
08/04/2024 17:20

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
05/04/2024 15:26

Conclusos para julgamento
05/04/2024 15:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/02/2024 10:41

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 18/01/2024. Documento: 78112401
17/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024 Documento: 78112401
16/01/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78112401
08/01/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 08:51

Conclusos para decisão
21/11/2023 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
21/11/2023 14:40

Cancelada a movimentação processual
20/09/2023 13:02

Audiência Conciliação não-realizada para 19/09/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
18/09/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 01:19

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 11/08/2023 23:59.
12/08/2023 01:19

Decorrido prazo de KALINE LUCENA DE ARAUJO BRINGEL em 11/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2023. Documento: 65128209
04/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2023. Documento: 65128208
03/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 Documento: 65128192
03/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 Documento: 65128192
03/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo Rua Antônio Florentino de Araújo, s/n, São Francisco, BREJO SANTO - CE - CEP: 63260-000 PROCESSO Nº: 0200243-87.2022.8.06.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAIMUNDA FURTADO DE FIGUEIREDO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, bem como tomando por base a Portaria nº 1690/2023, para que possa imprimir andamento ao processo, intime(m)-se a(s) parte(s), para participar(em) da audiência de conciliação/mediação ANTECIPADA para o dia 19 de setembro de 2023, às 09:30h, a ser realizada na modalidade VIRTUAL, através da plataforma digital MICROSOFT OFFICE 365/TEAMS, link de acesso https://link.tjce.jus.br/5f8ab5, pelo qual terão as partes processuais e seus advogados acesso na data e horário acima indicados, após providenciarem o download de referido aplicativo em seus respectivos aparelhos.

ADVERTÊNCIAS: 01.

Dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou dos seguintes contatos: WhatsApp (85) 3492-9062 (CEJUSC/SG, (88) 99734-7620 (CEJUSC BREJO SANTO) e (88) 3531-1676 (2ª Vara Brejo Santo). BREJO SANTO/CE, 2 de agosto de 2023. ELIANE PEREIRA DOS SANTOS Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
02/08/2023 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2023 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2023 09:24

Audiência Conciliação redesignada para 19/09/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
02/08/2023 09:21

Juntada de ato ordinatório
02/08/2023 09:15

Juntada de Certidão
31/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2023.
30/05/2023 00:00

Intimação

Conforme § 2º do art. 22, da Lei nº 9.099/95, (re)agenda este CEJUSC o dia 16/11/2023, às 08h30, para realização de sessão de conciliação na modalidade VIRTUAL, através da plataforma digital MICROSOFT OFFICE 365/TEAMS, link de acesso https://link.tjce.jus.br/e38eb9 e/ou QRCode abaixo indicado, pelos quais terão as partes processuais e seus advogados acesso na data e horário acima indicados, após providenciarem o download de referido aplicativo em seus respectivos aparelhos.

Brejo Santo, Ceará, aos 31 de março de 2023.

Antonio Raimundo do Nascimento Conciliador CEJUSC
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 13:00

Juntada de ato ordinatório
31/03/2023 12:52

Audiência Conciliação designada para 16/11/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
10/02/2023 07:06

Decorrido prazo de KALINE LUCENA DE ARAUJO BRINGEL em 06/02/2023 23:59.
04/02/2023 06:45

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 03/02/2023 23:59.
12/01/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 11:17

Não Concedida a Medida Liminar
14/11/2022 15:32

Conclusos para despacho
30/08/2022 11:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/08/2022 11:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/08/2022 11:30

Juntada de Petição de réplica
21/08/2022 19:36

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 15:53

Conclusos para despacho
25/03/2022 13:26

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
24/03/2022 09:40

Mov. [16] - Mero expediente: Encaminhem-se os autos para tramitação no PJe. Após, renove-se a conclusão.
14/03/2022 12:29

Mov. [15] - Concluso para Despacho
10/03/2022 17:26

Mov. [14] - Processo Redistribuído por Sorteio: Competência exclusiva.
10/03/2022 17:26

Mov. [13] - Redistribuição de processo - saída: Competência exclusiva.
10/03/2022 16:42

Mov. [12] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2022 09:04

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2022 21:44

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0070/2022 Data da Publicação: 01/03/2022 Número do Diário: 2794
28/02/2022 20:43

Mov. [9] - Certidão emitida: CERTIDÃO Processo nº:0200243-87.2022.8.06.0052 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Indenização por Dano Moral CERTIFICA-SE que o feito seguiu para análise pelo gabinete. O referido é verdade. Dou fé. Brejo Santo/CE, 28 de
28/02/2022 16:38

Mov. [8] - Conclusão
28/02/2022 16:38

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
28/02/2022 16:37

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WBRE.22.01800838-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/02/2022 16:08
25/02/2022 13:39

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2022 09:43

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2022 20:47

Mov. [3] - Certidão emitida: CERTIDÃO Processo nº:0200243-87.2022.8.06.0052 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Indenização por Dano Moral CERTIFICA-SE que o feito seguiu para análise pelo gabinete. O referido é verdade. Dou fé. Brejo Santo/CE, 23 de
23/02/2022 17:02

Mov. [2] - Conclusão
23/02/2022 17:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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