30/10/2023 09:12

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 09:12

Juntada de Certidão
30/10/2023 09:12

Transitado em Julgado em 19/10/2023
22/10/2023 03:14

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 18/10/2023 23:59.
22/10/2023 03:14

Decorrido prazo de ROCHELLY DE VASCONCELOS LINHARES em 18/10/2023 23:59.
22/10/2023 03:14

Decorrido prazo de ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE em 18/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2023. Documento: 64682946
02/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2023. Documento: 64682946
02/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2023. Documento: 64682946
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 64682946
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 64682946
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 64682946
29/09/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA I.

DO RELATÓRIO: Trata-se de ação proposta por MARIA DE FATIMA DUARTE FERREIRA em face do BANCO BRADESCO S/A, na qual visa discutir a existência e/ou a validade de relação contratual junto à instituição financeira. Em despacho de Id 63415022, fora determinado o comparecimento pessoal da parte autora em secretaria, munida de documentação pessoal e comprovação de residência recente a fim de confirmar os termos da procuração supostamente firmada e da pretensão que fora apresentada em seu nome. Intimada, a parte autora deixou o prazo decorreu in albis (Id 64594786). É o relatório.

Decido. II.

DA FUNDAMENTAÇÃO: O acesso à justiça é garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, assegurando esse dispositivo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Desse modo, salvo algumas exceções, o jurisdicionado pode levar diretamente ao Judiciário o conhecimento de um litígio, pleiteando sua resolução. Sucede que a provocação da prestação jurisdicional não pode se dar de forma temerária ou desmedida, sob pena de flagrante prejuízo à própria parte, a qual pode ter imposta contra si uma multa por litigância de má-fé, bem como ao serviço judicial de maneira ampla e aos demais jurisdicionados, que possuem igual direito a uma resposta jurisdicional justa e num tempo razoável. Isso porque o ingresso massivo de ações assoberba ainda mais o Judiciário e retarda o andamento de processos já existentes e o fim de lides cuja solução, não raras vezes, a parte já aguarda a um bom tempo. Assim, surgiu o que doutrinária e jurisprudencialmente tem-se nomeado de uso abusivo do direito de ação.

A propósito, cito trecho do voto do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.995/DF: O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. (...) Mas o custo de manutenção da máquina judicial não é o único encargo social associado à sobreutilização do Judiciário, ou o mais importante. O baixo custo de propositura de ações gera incentivos ao ajuizamento de demandas aventureiras, aumentando o volume de casos que chegam ao Judiciário.

O Judiciário tem, contudo, uma capacidade de prestação da tutela jurisdicional que é finita.

A partir de determinado quantitativo precisará de mais recursos para continuar entregando o mesmo serviço.

Entretanto, os recursos disponíveis para o Judiciário também são finitos.

Assim, o aumento do volume de casos tende a gerar uma piora do serviço, quer em virtude do congestionamento das diversas instâncias, quer por perda da qualidade na prestação jurisdicional.

A perda de qualidade favorece o erro, enseja a produção de decisões contraditórias e gera a inobservância de precedentes, provocando o que alguns autores têm denominado jurisprudência lotérica. (...) Nessas condições, se o direito não estabelecer um arranjo qualquer pelo qual os efeitos negativos decorrentes da propositura excessiva de ações (externalidade negativa) sejam internalizados no custo de quem litiga indevidamente, a consequência será a sobreutilização do Judiciário até a sua destruição. A sobrecarga gerada para o Judiciário será tão grande que o próprio acesso à justiça estará comprometido. É preciso que se compreenda que as normas processuais estabelecem estruturas de incentivos ou de desincentivos para a litigância que interferem sobre a carga de trabalho enfrentada pelo Judiciário.

Essa realidade precisa ser levada em conta na formulação dessas normas. Paradoxalmente, excesso de acesso à justiça gera a denegação de acesso à justiça.

A conclusão é óbvia: o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância." Destaquei. Nessa diretriz, cumpre ressaltar que o Código de Processo Civil dispõe no seu art. 139, exemplificativamente, sobre os poderes do juiz na condução do processo e, dentre eles, encontra-se o de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (III) e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (IX). No mesmo contexto é que a Recomendação nº. 01/2019, atualizada pela Recomendação nº. 01/2021, ambas do Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE - vinculado à Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, cuida da fiscalização e controle das nominadas demandas predatórias ou excesso de litigância. Dentre as medidas de controle estão a solicitação à parte autora para que compareça a juízo a fim de apresentar seus documentos originais de identificação civil e comprovação de endereço recente em nome próprio ou, justificadamente, de terceiro, bem assim para, no ato, ratificar a procuração outorgada e os pedidos veiculados na ação; senão vejamos trecho da mencionada Recomendação: 2.

A solicitação à parte autora de apresentação em juízo dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial, preferencialmente quando da realização da audiência de conciliação; 3.

Quando da apresentação da parte demandante em juízo, preferencialmente em audiência de conciliação, solicitar manifestação explícita acerca da outorga de poderes para ajuizamento de todas as ações em curso e já julgadas na Comarca, caso a parte seja litigante reiterada em demandas de causa de pedir similar;(…) Logo, vê-se que a própria legislação autoriza o magistrado a velar pelo adequado uso do direito de ação, evitando ato contrário à dignidade da justiça. Diante disso, e considerando que a situação pode se subsumir ao caso de excesso de litigância, em aplicação à Recomendação nº. 01/2021 do NUMOPEDE, foi determinada a intimação da parte autora para comparecer ao fórum, com a finalidade de confirmar os termos da procuração e pedidos da exordial. Contudo, o prazo decorreu in albis. Assim, extrai-se defeito de representação, nos termos do art. 76, §1º, do CPC[1]. Aliás, é esse o entendimento exaustivo deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, consoante precedentes a seguir ementados: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO na DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, CPC.

O JUÍZO EXPRESSA OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO Nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJCE E AO ART. 425. § 2º E ART. 139, IX DO CPC.

CONSIGNADA A INDICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE DEMANDA TEMERÁRIA.

DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA VIA DJE, ATRAVÉS DO ADVOGADO CONSTANTE DA PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

INÉRCIA.

PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

PRECEDENTES DO STJ.

E TJCE.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de recurso de apelação interposto por RICARDO JONAS DA SILVA em face da sentença de fls. 337/340, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, o qual julgou extinto o processo sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial, uma vez que"em atenção à Recomendação nº 01/2021do NUMOPEDE/CGJCE, foi determinado por este Juízo o comparecimento pessoal da autora à audiência de conciliação/mediação, oportunidade na qual deveria apresentar seus documentos originais de identidade e CPF, bem como ratificar os termos da procuração e dos pedidos contidos na exordial, sob pena de extinção de feito sem resolução do mérito.Embora devidamente intimada, através de seu advogado, a parte autora deixou de comparecer pessoalmente em Juízo para o referido ato audiencial.". 2 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na diretiva de que a inobservância de ordem judicial para sanar qualquer vício na exordial, seja por ausência ou defeito na procuração bem como quebra da cadeia completa de substabelecimento, entre outros, ensejam a intimação do Patrono para a superação do resvalo, com a sujeição de extinção, se houver a abstenção. 3 - In casu, evidenciada a intimação do causídico às fls. 322, não houve o atendimento de diligência judicial, deixando de apresentar a documentação solicitada.

Dessa forma, o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Portanto, ainda que tenha sido apresentado instrumento de representação em conjunto com a petição inicial, o não cumprimento da diligência com o objetivo de esclarecer a regularidade do mandato, mediante a ratificação, leva à conclusão de que não houve a outorga de poderes de forma regular. 4 - Acerca da necessidade de intimação pessoal da parte, insta esclarecer, a teor do art. o art. 103, do CPC, que "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil." Logo, havendo advogado constituído por esta, a intimação para cumprimento de diligências será a ele direcionada. 5 - Nesse contexto, cabe destacar que a Corte Superior já decidiu que a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese. 6 - Recurso de apelação conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 25 de janeiro de 2023.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador Exmo.

Sr.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0050441-81.2020.8.06.0182, Rel.

Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/01/2023, data da publicação: 25/01/2023) Logo, em consonância à legislação processual e à jurisprudência, a extinção do feito é medida que se impõe. III.

DO DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 485, incisos IV, c/c art. 76, § 1º, I, do CPC/15. Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. Airton Jorge de Sá Filho Juiz em respondência
28/09/2023 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64682946
28/09/2023 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64682946
28/09/2023 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64682946
27/09/2023 16:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/07/2023 14:06

Conclusos para julgamento
20/07/2023 04:56

Decorrido prazo de ROCHELLY DE VASCONCELOS LINHARES em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 04:56

Decorrido prazo de ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2023. Documento: 64107528
12/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2023. Documento: 64107527
11/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 63415022
11/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 63415022
11/07/2023 00:00

Intimação

Comarca de Santa Quitéria1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria PROCESSO: 3000399-38.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DUARTE FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE - CE32836 e ROCHELLY DE VASCONCELOS LINHARES - CE41552 POLO PASSIVO:Banco Bradesco SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO BARREIRA ROMCY - CE23900-A DESPACHO

Vistos. O Provimento nº 13/2019/CGJ criou o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, através do qual visa monitorar o perfil de lides, notadamente no afã de identificar possíveis casos de excesso de litigância e/ou litigância predatória, em detrimento do melhor funcionamento do Poder Judiciário e, no mais das vezes, em prejuízo da parte que promove a demanda. Nessa lógica, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ, previu uma série de medidas de controle a serem adotadas pelos magistrados, fiscalizando a prestação jurisdicional nestes casos excepcionais. Dentre elas, "recomenda-se intimação pessoal da parte autora para apresentar em juízo documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificar os termos da procuração e o pedido da inicial, nos moldes do art. 139, V, do Código de Processo Civil". Assim, compulsando os presentes autos, observando-se que se trata de causa de massa - discussão de empréstimos consignados afirmadamente não contraídos na qual a parte autora, através do mesmo advogado, ajuizou mais de uma demanda com o mesmo desiderato em face da mesma ou de outras instituições financeiras, cada um visando a declaração de inexistência de um dado contrato - constato que a demanda em liça preenche o perfil indicado pela Corregedoria deste Poder. Por esta razão, determino a intimação da parte autora para comparecimento em secretaria de juízo, em até cinco dias, a fim de apresentar documento oficial de identidade e cópia de comprovante de residência dos últimos três meses, oportunidade em que, por firma presencial de termo, confirmará a procuração constante dos autos e os pedidos veiculados na peça de inauguração. Fica advertida a parte de que, acaso não atendida a determinação supra, o feito será extinto sem resolução de seu mérito, por falha de representação processual, nos termos do art. 76, § 1º, I, c/c art. 485, IV, do CPC. Na oportunidade do comparecimento, ainda, a parte autora será pessoalmente advertida de que eventual reconhecimento judicial categórico de que o contrato em discussão fora regularmente pactuado, em dissonância com a tese fática exposta na petição inicial, será imposta sanção por litigância de má-fé, sendo obrigada a arcar com multa, com as despesas da parte contrária e com a indenização arbitrada pelo juízo, sanções que não são isentadas ou suspensas pela gratuidade judiciária que pretende obter, tudo na forma do art. 80, II, art. 81 e art. 98, § 4º, todos do CPC. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito
10/07/2023 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2023 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2023 00:37

Decorrido prazo de ROCHELLY DE VASCONCELOS LINHARES em 30/06/2023 23:59.
26/06/2023 08:29

Conclusos para despacho
23/06/2023 17:01

Juntada de Petição de contestação
23/06/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2023.
06/06/2023 00:00

Intimação

Comarca de Santa Quitéria 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria PROCESSO: 3000399-38.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DUARTE FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE - CE32836 e ROCHELLY DE VASCONCELOS LINHARES - CE41552 POLO PASSIVO:Banco Bradesco SA D E S P A C H O Vistos em inspeção.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, em até 15 (quinze) dias úteis, emendar a inicial, juntando documento que comprove a quantidade de descontos que alega ter sofrido pelo banco demandado, bem como declaração de hipossuficiência, já que pede gratuidade judiciária.

Expedientes necessários.

Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital.

MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito
06/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2023 13:10

Determinada a emenda à inicial
29/05/2023 12:11

Conclusos para decisão
29/05/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 12:11

Audiência Conciliação designada para 28/06/2023 08:20 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
29/05/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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