03/04/2025 17:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/03/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 07:51

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 07:51

Juntada de Certidão
13/02/2025 07:51

Transitado em Julgado em 11/02/2025
13/02/2025 07:16

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 07:16

Decorrido prazo de THAISE DAYSE CALHEIROS LOPES em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 07:16

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 126879657
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 126879657
19/12/2024 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126879657
11/12/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2024 13:01

Conclusos para decisão
29/08/2024 13:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
31/05/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2024. Documento: 86253359
23/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 86253359
22/05/2024 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86253359
20/05/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:03

Conclusos para despacho
05/12/2023 14:02

Juntada de Certidão
22/11/2023 01:07

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 01:07

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 21/11/2023 23:59.
10/11/2023 09:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2023. Documento: 71318016
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2023. Documento: 71318016
02/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 71318016
02/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 71318016
02/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Eusébio - Secretaria da 1ª Vara Cível Av.

Eusébio de Queiroz, s/n - Centro.

Eusébio/CE - CEP 61.760-000.

E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000453-02.2022.8.06.0075 Parte Autora: ROSIMEIRE SILVA GOMES Parte Ré: VIA VAREJO S.A. Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DA FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação ajuizada por ROSIMEIRE SILVA GOMES em desfavor de VIA VAREJO S.A., na qual a parte autora busca a condenação da empresa ré ao pagamento do valor de R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais), a título de indenização por danos materiais, além da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos.

De início, a questão controvertida diz respeito à prática de ato ilícito pela empresa ré e, consequentemente, ao dever de indenizar a parte autora pelos danos que ela alega ter sofrido.

Assim, passo à análise das questões preliminares. DAS PRELIMINARES Da necessidade de retificação do polo passivo da lide Defiro a retificação do polo passivo da lide para que conste a empresa VIA S.A (CNPJ nº 33.***.***/0652-90), nos termos da contestação (Id. 60634719). Da perda do objeto da ação A parte ré arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir em decorrência da perda do objeto da ação, tendo em vista que afirma que a restituição do valor pago já foi efetuada.

Deixo para analisar a questão no mérito.

Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, importa salientar que a relação jurídica controvertida é típica relação de consumo, aplicando-se à espécie a legislação consumerista, posto que presentes todos os elementos constitutivos, quais sejam, consumidor e fornecedor do produto, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, § 1º, da Lei nº. 8.078/90.

Com o fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pode o Juiz imputar ao fornecedor de produtos e serviços o ônus da prova, principalmente se somente este dispõe das provas.

Esta regra visa instrumentalizar o Magistrado como critério para conduzir o seu julgamento em casos de ausência de prova suficiente, não acarretando qualquer abusividade ou mesmo surpresa.

No caso em apreço, cabe a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo e da evidente hipossuficiência da parte autora, cabendo a empresa ré comprovar a regularidade da prestação dos serviços.

A parte autora alega que realizou a compra de uma FRITADEIRA ELÉTRICA SEM ÓLEO AIR FRYER MONDIAL PRATIC AF31 3, no valor de R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais).

Afirma que, embora tenha realizado o pagamento devidamente, o produto não foi entregue.

Diante da situação, entrou em contato com a parte ré, no entanto, seu problema não foi resolvido e, em razão disso, ajuizou a presente ação para pleitear a reparação pelos danos morais e materiais sofridos.

A parte ré, por sua vez, reconhece que a entrega do produto não ocorreu, no entanto, sustenta que isso ocorreu, pois, a parte autora mudou de endereço e não atualizou seu cadastro.

A empresa ré alega também que tentou contato com a parte autora para tentar solucionar o problema, mas não conseguiu.

Em razão disso, considera que não praticou ato ilícito e, consequentemente, não há dever de indenizar pelos danos que a autora alega ter sofrido.

Ademais, afirma que foi disponibilizado um vale no valor do produto para que a autora fizesse uma nova compra.

Analisando o conjunto probatório, a parte autora juntou aos autos o comprovante de que o produto não foi entregue em razão de o destinatário não ter sido encontrado (Id. 33619926).

Nas respostas do FALE CONOSCO e do RECLAME AQUI, observa-se a informação de que a empresa ré tentou contato com a parte autora para tentar solucionar o problema, mas não conseguiu, já que o cadastro estava desatualizado (Ids. 33619173 e 33619174).

Contudo, a parte ré não fez prova de que o endereço de entrega do produto divergia do endereço da parte autora, com base no comprovante de residência anexado ao Id. 33619171, da época em que ocorreu a compra.

Dessa forma, não há comprovação de que o produto não foi entregue em razão de que o cadastro da autora estava desatualizado.

Embora não tenha conseguido contatar a parte autora quando tentou efetuar a entrega do produto, a parte ré poderia ter resolvido a situação na oportunidade em que a autora entrou em contato a partir do canal FALE CONOSCO (Id. 33619173).

Assim, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto a fato modificativo do direito da parte autora, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Destarte, a parte ré não produziu prova apta a desconstituir as alegações da autora o que evidencia falha na prestação dos serviços, devendo a empresa responder objetivamente pelos danos causados à consumidora, pelo que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Desse modo, a parte autora faz jus à restituição do valor pago.

Quantos aos "prints" das telas do sistema interno da empresa ré (Id. 60634720), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu no sentido de que telas sistêmicas constituem prova unilateral, (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.665.958/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 8/3/2021), cujos dados são incluídos pelo próprio fornecedor e não são capazes de comprovar, por si só, os fatos alegados pela empresa ré.

Portanto, embora a parte ré tenha apresentado o "print" da tela sistêmica em que consta a informação de que foi disponibilizado um vale para ser usado no site não é suficiente para comprovar que o reembolso foi efetuado, já que não há prova de que o vale foi efetivamente utilizado pela parte autora.

Quanto ao dano moral, a compensação em dinheiro é uma forma de compensar uma dor moral e o sentimento negativo, proporcionando à vítima uma emoção positiva e diminuindo o seu sofrimento.

O dano moral é de ser reconhecido até mesmo para que condutas dessa espécie não se repitam e o estabelecimento réu seja mais diligente e cauteloso com os usuários de seus produtos.

Não se olvide que por dano moral se interpreta como aquele que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que o indivíduo está integrado, não havendo como enumerá-lo exaustivamente, por patentear-se na dor, na angústia, no sofrimento, na desconsideração social, no descrédito à reputação, dentre tantas outras situações.

Nesse norte, dentro dos critérios da razoabilidade utilizados na fixação do valor dos danos morais, mister a consideração do aspecto dúplice da condenação, quais sejam: a punição do infrator e a compensação do ofendido. É que a indenização por dano moral tem o desiderato de compensar a dor, o espanto, a vergonha, o sofrimento, a frustração que a vítima do dano tenha suportado em decorrência do ato comissivo ou omissivo do réu, bem assim coibir a prática de tais atitudes a minimizar o constrangimento de quem passa por tal situação.

No presente caso, o dano moral é constatado pelo sentimento de angústia vivenciado pela parte autora, que esteve preocupada e decepcionada em razão da falha na prestação do serviço, principalmente porque aguarda há mais de um ano pela solução do problema.

Cumpre ressaltar que a empresa ré comprovou que enviou o produto e tentou realizar a entrega, contudo, diante da falha na entrega, caberia à empresa restituir o valor pago pelo produto, de modo que não houve diligência na resolução da situação, circunstância que extrapola o mero aborrecimento.

A par dos critérios utilizados para o arbitramento do valor indenizatório, deve o julgador levar em conta a repercussão do dano na esfera pessoal da vítima, o desgosto causado, as dificuldades na solução do problema a que não deu causa, a condição econômica do autor do dano, devendo-se sempre ter o cuidado para que o valor da reparação não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor.

Assim, em atenção aos critérios da indenização por danos morais e à vedação do enriquecimento sem causa da vítima, fixo o valor de R$ 2.000,00 (quatro mil reais) por se mostrar condizente com o caso em concreto. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, forma do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar a empresa ré a: a) realizar o pagamento do valor de R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária com base no INPC a partir do efetivo prejuízo, com base na Súmula 43 do STJ, e juros moratórios a partir da citação; b) realizar o pagamento da monta de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos, atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da citação, no percentual de 1% ao mês.

Concedo o benefício da gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. BEATRIZ ALEXANDRIA Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a presente sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Eusébio/CE, data da assinatura digital. PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota
01/11/2023 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71318016
01/11/2023 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71318016
30/10/2023 09:24

Julgado procedente em parte do pedido
16/10/2023 14:08

Conclusos para julgamento
20/09/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 16:05

Conclusos para despacho
18/09/2023 16:04

Juntada de Certidão
22/06/2023 15:49

Juntada de Petição de réplica
15/06/2023 15:43

Juntada de ata da audiência
15/06/2023 15:31

Juntada de Petição de substabelecimento
14/06/2023 20:52

Juntada de Petição de substabelecimento
13/06/2023 12:05

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2023.
05/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2023.
02/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO EUSÉBIO Prezado(a) Advogado(a) , Pela presente, fica a parte Promovida, regularmente intimado(a) por meio do(a) advogado(a) registrado no sistema PJe para comparecer pessoalmente na Audiência de Conciliação, designada para o dia 15/06/2023 15:30 na modalidade "on-line", a ser realizada através do google meets, no link: meet.google.com/xwx-erpk-xnz, sob as penas legais.

SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
02/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 16:40

Juntada de Certidão
28/04/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 16:46

Conclusos para despacho
05/01/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 08:40

Conclusos para despacho
22/11/2022 08:40

Cancelada a movimentação processual
02/06/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 19:12

Audiência Conciliação designada para 15/06/2023 15:30 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
30/05/2022 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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