16/07/2025 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
14/07/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 09:00

Conclusos para despacho
11/07/2025 05:21

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 05:21

Decorrido prazo de JOAO BRUNO LEITE PAIVA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 05:21

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162146924
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162146924
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162146924
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162146924
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162146924
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162146924
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162146924
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162146924
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162146924
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162146924
01/07/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162146924
01/07/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162146924
01/07/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162146924
01/07/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162146924
01/07/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162146924
26/06/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:28

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:39

Realizado Cálculo de Liquidação
14/05/2025 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
12/05/2025 22:12

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 17:34

Conclusos para despacho
06/05/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 16:34

Juntada de Petição de diligência
07/03/2025 13:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/03/2025 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2025 17:25

Expedição de Mandado.
27/02/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:11

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 00:37

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 14/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 131711270
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 131711270
29/01/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131711270
10/01/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:34

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 10:30

Juntada de Petição de diligência
21/11/2024 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2024 17:53

Expedição de Mandado.
19/11/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:58

Conclusos para despacho
30/10/2024 02:50

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:50

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 29/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106320291
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106320291
11/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000265-31.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Tarifas] AUTOR: MARIA JUSCILENE MARCELINO ALVES REU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Recebidos hoje.

Em face do teor do ofício do ID 106311983, intime-se a parte autora para suprir a falta, no prazo de dez dias. Expedientes necessários. Massape/CE, 7 de outubro de 2024 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito
10/10/2024 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106320291
09/10/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 09:08

Conclusos para despacho
31/05/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
31/05/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 10:09

Conclusos para despacho
08/05/2024 10:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/05/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:15

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 02:20

Decorrido prazo de JOAO BRUNO LEITE PAIVA em 13/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:20

Decorrido prazo de JOAO BRUNO LEITE PAIVA em 13/12/2023 23:59.
07/12/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 09:36

Conclusos para despacho
04/12/2023 18:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/11/2023 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 18:00

Juntada de Petição de diligência
21/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 71569045
21/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 71569045
20/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71569045
20/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71569045
20/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000265-31.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Tarifas] AUTOR: MARIA JUSCILENE MARCELINO ALVES REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Recebidos hoje.

A parte autora ingressou com pedido de cumprimento de sentença(ID 71454595).

Em face do que preconiza o art. 53 da Lei 9.099/95 combinado com os dispositivos do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Advirta-se o executado que: a) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento. b) Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa incidirá sobre o restante. c) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, podendo ser oferecido embargos na forma do inciso IX, do art. 52 da Lei 9.099/95. Exp.

Nec. Massape/CE, 6 de novembro de 2023 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
17/11/2023 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71569045
17/11/2023 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71569045
07/11/2023 07:51

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2023 13:27

Conclusos para despacho
06/11/2023 13:27

Processo Desarquivado
01/11/2023 09:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/10/2023 10:52

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:48

Juntada de Certidão
31/10/2023 10:48

Transitado em Julgado em 27/10/2023
28/10/2023 01:17

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 01:17

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 01:05

Decorrido prazo de JOAO BRUNO LEITE PAIVA em 27/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/10/2023. Documento: 70080240
10/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 70080240
10/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000265-31.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Tarifas] AUTOR: MARIA JUSCILENE MARCELINO ALVES RÉU: Banco Bradesco S.A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares A parte promovida arguiu as preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial por ausência da real movimentação da conta e inépcia da inicial por insuficiência probatória no que concerne o valor da repetição do indébito. Falta de Interesse de Agir Entendo descabida a arguição desta preliminar, pois nesses casos, a tentativa de resolução na esfera administrativa não é pressuposto condicional para se buscar as vias judiciais.

Preliminar rejeitada. Da inépcia da inicial por ausência da real movimentação da conta De igual modo, a preliminar não merece acolhida, pois autora juntou extrato de sua conta bancária na página 03 do ID 59077803, o qual ilustra na movimentação do dia 15/02/2023 o desconto da tarifa bancária "CESTA B.

EXPRESSOS" no valor de R$ 53,90. Da inépcia da inicial por insuficiência probatória no que concerne o valor da repetição do indébito Rejeito a preliminar, pois a repetição do indébito será tratada no mérito. Do mérito Trata-se de ação de conhecimento por meio da qual a parte requerente pretende reconhecer a inexistência do negócio jurídico entre as partes, bem como ser indenizada por danos morais. De plano, não há dúvida de que o vínculo contratual entre as partes reflete claramente uma relação de consumo, a teor do que preconiza a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A inversão do ônus da prova em favor do consumidor é medida impositiva, cabendo à instituição financeira demonstrar a contratação dos serviços questionados pelo requerente, e consequentemente, a legalidade das cobranças realizadas e da negativação efetuada. A parte autora sustenta que a tarifa bancária "CESTA B.

EXPRESSOS", supostamente contratada em fevereiro de 2023 (página 03 do ID 59077803) não foi contratada. Como a parte promovida afirma que tal contratação houve, é ônus seu a prova de tal ato. Com a ausência de juntada de contrato que comprove o negócio jurídico supostamente pactuado entre as partes, vislumbra-se ilegalidade nos descontos feitos na conta-corrente do correntista. Portanto, não comprovada a contratação do serviço, o pedido da parte autora merece ser acolhido. No que tange à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Interpretando o referido dispositivo, a jurisprudência tem assentado que a repetição do indébito, pelo dobro, exige a efetiva demonstração de má-fé do credor.

Caso contrário, a devolução dos valores pagos pelo consumidor deverá ocorrer de forma simples.

No caso dos autos, verifico que não há prova bastante de que a instituição tenha agido com má-fé, abuso ou leviandade. Assim, tenho que o pedido deva ser julgado procedente, mas a restituição dos valores descontados deverá ocorrer de forma simples. Quanto ao dano moral, clara e inequívoca restou sua configuração, seja pelo desconto indevido de valores junto a conta-corrente do autor, seja pelos transtornos sofridos pela parte autora que teve de recorrer ao judiciário para a cessação dos descontos. Embora sejam coesos os precedentes que não se pode considerar qualquer mero dissabor como indenizável moralmente, tem-se que, quando efetivamente demonstrado o dano ao ofendido e a ação ou omissão imputável ao promovido, decorrente de ilícito para com o seu cliente, exatamente como aqui se deu, cabível se faz a reparação civil do dano. Indubitável se mostra a situação constrangedora suportada pelo correntista, proveniente de desconto indevido em sua conta-corrente. Ainda que estejam sendo feitas estas considerações, para comprovação do dano é dispensável prova objetiva do prejuízo moral, uma vez que a própria situação ocorrida demonstra o sofrimento que atingiu o consumidor, que viu seu patrimônio ser subtraído pela instituição financeira sem fator gerador lícito. Inegável, pelos elementos constantes nos autos, o dano moral em face do suplicante, que deve ser devidamente indenizado. DISPOSITIVO Do que foi exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos contidos na exordial para: a) declarar a inexistência do contrato de CESTA B.

EXPRESSOS, que enseja os descontos na conta-corrente do autor; b) condenar o requerido a devolver, de maneira simples, a quantia indevidamente descontada dos proventos do reclamante, com correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a partir da data do desconto (CC, art. 398) e juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação (CC, art. 405); e c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, aqui arbitrados, com suporte nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização na forma da Súmula 362 do STJ, sendo que o termo inicial para a incidência de juros moratórios deverá ser a data do evento danoso. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.

R.

I. Massapê/CE, 03 de outubro de 2023. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
09/10/2023 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70080240
06/10/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:13

Julgado procedente o pedido
11/09/2023 10:45

Conclusos para julgamento
06/08/2023 00:35

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 02/08/2023 23:59.
06/08/2023 00:35

Decorrido prazo de JOAO BRUNO LEITE PAIVA em 02/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:51

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 02/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/07/2023. Documento: 64234077
18/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023 Documento: 64234077
18/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000265-31.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Tarifas] AUTOR: MARIA JUSCILENE MARCELINO ALVES REU: Banco Bradesco SA DECISÃO Recebidos hoje.

A parte requerida pugnou pela designação de audiência de instrução para tomada de depoimento pessoal da parte autora(ID 64180719) A questão versa sobre a possibilidade de deferimento de pedido do réu para depoimento pessoal do autor que declara inexistente negócio jurídico quando o promovido deixa de exibir o instrumento para comprovação da sua existência. É cediço que, sustentando o promovido existir o negócio jurídico, à luz do art. 434 do Código de Processo Civil, deve "instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações".

O depoimento pessoal, sem o instrumento que formaliza o negócio jurídico, é insuficiente para comprovar a existência do negócio jurídico, conforme disposto no parágrafo único do art. 227 do Código Civil: Parágrafo único.

Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

Com efeito, o negócio jurídico de mútuo realizado entre consumidor e instituição financeira deve está previsto em contrato escrito, especialmente por envolver capitalização de juros, conforme já ementou o Superior Tribunal de Justiça: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara."(REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012) Portanto, para eventual confissão, dissociada da prova por escrito, especialmente em contrato complexo com previsão de taxa de juros, capitalização dos juros inferior à anual e consignação em folha de proventos, com clara restrição de direitos do consumidor, imprescindível a exibição do contrato escrito.O TJRJ já teve a oportunidade de posicionar-se nesse sentido, analisando caso semelhante ao presente, firmando o entendimento de que quando "a instituição financeira não fez qualquer prova da existência do contrato com o autor que autorizariam os descontos reclamados" o "depoimento pessoal do autor que se faz despiciendo".

Confira-se a ementa: 62319428 - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ANTE A COBRANÇA DE VALORES REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO PELO CONSUMIDOR E OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DAÍ ADVINDOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação do réu pleiteando anulação da sentença por cerceamento de defesa ou a improcedência dos pedidos.

Cerceamento de defesa não configurado.

Depoimento pessoal do autor que se faz despiciendo.

A instituição financeira não fez qualquer prova da existência do contrato com o autor que autorizariam os descontos reclamados.

Reconhecida a irregularidade das cobranças apresentadas pelo réu visto que não demonstrada por este a respectiva contratação, perfeitamente cabível a devolução dos valores.

Crédito efetuado na conta corrente que deve ser devolvido pelo autor, admitindo-se ainda a compensação.

Dano moral configurado diante dos descontos de verbas na conta corrente não reconhecidos que causam evidente conduta lesiva que ultrapassa o mero aborrecimento do dia a dia, apta a ensejar o direito à reparação moral.

Isto porque a retirada indevida de valores afeta a organização do orçamento do consumidor, privando-lhe de valores.

Questão não solucionada na esfera administrativa.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRJ; APL 0029708-75.2014.8.19.0204; Rio de Janeiro; Relª Desª Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira; DORJ 26/01/2018; Pág. 718) Sendo assim, considerando que o promovido não exibiu o contrato de empréstimo consignado, deixando de observar o disposto no art. 434 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal do autor, com base no parágrafo único do art. 227 do Código Civil. Escoado o prazo de intimação desta decisão, sem manifestação, remetam-se os autos para julgamento. Massape/CE, 13 de julho de 2023 Ticiane Silveira Melo Muniz Juíza de Direito da 1° Vara da Comarca de Massapê/CE
17/07/2023 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64234077
13/07/2023 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito
13/07/2023 08:43

Conclusos para decisão
12/07/2023 10:57

Juntada de ata da audiência
12/07/2023 09:26

Juntada de Petição de réplica
12/07/2023 09:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/07/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 10:29

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/07/2023 19:12

Juntada de Petição de contestação
24/06/2023 01:43

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 02:30

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 20/06/2023 23:59.
06/06/2023 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2023.
01/06/2023 14:42

Expedição de Mandado.
01/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA VINCULADA DE SENADOR SÁ Av. 23 de Agosto, S/N, Centro, CEP: 62470-000 Processo nº 3000265-31.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte Ativa: MARIA JUSCILENE MARCELINO ALVES Parte Passiva: Banco Bradesco SA Data da Audiência: 12/07/2023 09:30 INTIMAÇÃO Os (As) Advogados (as) Srs. (as) JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA e LARISSA SENTO SE ROSSI foram intimados (as) da Audiência Conciliação designada para o dia 12/07/2023 09:30, que será realizada presencial, na sala de audiências do Fórum da Vara Única da Comarca Vinculada de Senador Sá/CE.

Eu, Heverton Araújo Marques, a disposição, matrícula 43652 o digitei.

Senador Sá/CE, 31 de maio de 2023.

MARIA DO SOCORRO DE SOUSA Supervisora de Unid.

Judiciária Respondendo
01/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:29

Audiência Conciliação designada para 12/07/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Massapê.
17/05/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 12:23

Conclusos para despacho
16/05/2023 12:22

Audiência Conciliação cancelada para 16/06/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Massapê.
16/05/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 08:46

Audiência Conciliação designada para 16/06/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Massapê.
16/05/2023 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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