TJCE - 0002475-10.2019.8.06.0069
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Coreau
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2024 13:43
Juntada de Certidão
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14/08/2023 10:38
Arquivado Definitivamente
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14/08/2023 10:10
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2023 09:32
Juntada de Certidão
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14/08/2023 09:32
Transitado em Julgado em 27/07/2023
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28/07/2023 01:31
Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 27/07/2023 23:59.
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02/07/2023 00:42
Decorrido prazo de DOMITILA MACHADO MESQUITA em 30/06/2023 23:59.
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07/06/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2023.
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06/06/2023 00:00
Intimação
DECISÃO Vistos etc.
ANA CELIA DE AGUIAR ingressou com embargos de declaração contra sentença deste Juízo no tocante ao esclarecimento do prazo para duração do benefício, uma vez que a autora deve receber o benefício até que possa realizar reabilitação profissional, pois caso não o faça, o benefício cessará automaticamente em 120 dias, em claro prejuízo ao segurado. É o que interessa relatar.
Decido.
Quanto ao mérito, examinando atentamente as razões invocadas pelo nobre e diligente patrono da parte ré, não antevejo razão para modificar a decisão embargada, já que na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (§ 9º, art. 60 da Lei 13.457/2017).
Assim, por entender não ser possível precisar o tempo de duração da reabilitação profissional da autora, deixo de fixar prazo de duração do auxílio-doença, devendo a embargante requerer a sua prorrogação perante o INSS, caso necessite.
Ante o exposto, diante da ausência de contradição, obscuridade ou omissão, improvo os Embargos de Declaração, mantendo a Sentença incólume.
Intimem-se.
Exp.
Nec.
Coreau/CE, 18 de maio de 2023.
GUIDO DE FREITAS BEZERRA Juiz de Direito -
06/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
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05/06/2023 10:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/06/2023 10:41
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2023 10:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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05/12/2022 15:18
Conclusos para decisão
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24/11/2022 21:21
Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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06/05/2022 09:35
Mov. [78] - Incidente processual instaurado: 0010059-26.2022.8.06.0069 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
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17/04/2022 20:41
Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.22.01801575-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/04/2022 20:37
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06/04/2022 09:01
Mov. [76] - Concluso para Despacho
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05/04/2022 22:26
Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.22.01801484-6 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 05/04/2022 22:14
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05/04/2022 09:01
Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.22.01801467-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 05/04/2022 08:59
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05/04/2022 09:01
Mov. [73] - Entranhado: Entranhado o processo 0002475-10.2019.8.06.0069/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Auxílio-Doença Previdenciário
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05/04/2022 09:01
Mov. [72] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
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03/04/2022 00:08
Mov. [71] - Certidão emitida
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28/03/2022 21:59
Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0119/2022 Data da Publicação: 29/03/2022 Número do Diário: 2812
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24/03/2022 01:58
Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/03/2022 09:37
Mov. [68] - Certidão emitida
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18/03/2022 14:09
Mov. [67] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/12/2021 08:53
Mov. [66] - Certidão emitida
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09/12/2021 08:50
Mov. [65] - Concluso para Despacho
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06/09/2021 10:18
Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.21.00172889-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/09/2021 09:42
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06/09/2021 00:09
Mov. [63] - Certidão emitida
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03/09/2021 02:17
Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0330/2021 Data da Publicação: 03/09/2021 Número do Diário: 2688
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01/09/2021 09:01
Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/08/2021 14:33
Mov. [60] - Certidão emitida
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10/08/2021 14:37
Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/08/2021 11:26
Mov. [58] - Laudo Pericial
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10/08/2021 11:13
Mov. [57] - Concluso para Despacho
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02/08/2021 11:58
Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.21.00171562-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/08/2021 11:04
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28/07/2021 14:49
Mov. [55] - Ofício
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02/07/2021 12:30
Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.21.00170449-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/07/2021 12:01
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16/06/2021 11:39
Mov. [53] - Laudo Pericial
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06/05/2021 22:14
Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0182/2021 Data da Publicação: 07/05/2021 Número do Diário: 2604
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05/05/2021 14:54
Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/05/2021 14:12
Mov. [50] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/03/2021 13:49
Mov. [49] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/03/2021 11:44
Mov. [48] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/02/2021 11:27
Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.21.00165691-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/02/2021 11:00
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04/11/2020 11:33
Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.20.00168802-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/11/2020 11:28
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27/10/2020 16:39
Mov. [45] - Mero expediente: R. hoje, Remeta os autos à administração pública para que viabilize as perícias médico e social. Com a notificação, envie os quesitos das partes e do juízo. Cumpra-se.
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26/10/2020 14:57
Mov. [44] - Concluso para Despacho
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26/10/2020 08:27
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.20.00168699-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/10/2020 08:15
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17/10/2020 11:05
Mov. [42] - Certidão emitida
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09/10/2020 08:59
Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0195/2020 Data da Disponibilização: 07/10/2020 Data da Publicação: 08/10/2020 Número do Diário: 2475 Página: 559
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06/10/2020 14:51
Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/10/2020 08:19
Mov. [39] - Certidão emitida
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05/10/2020 17:10
Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/09/2020 10:56
Mov. [37] - Concluso para Despacho
-
31/08/2020 17:31
Mov. [36] - Conclusão
-
31/08/2020 17:31
Mov. [35] - Documento
-
31/08/2020 17:31
Mov. [34] - Documento
-
31/08/2020 17:31
Mov. [33] - Documento
-
31/08/2020 17:31
Mov. [32] - Documento
-
31/08/2020 17:31
Mov. [31] - Documento
-
31/08/2020 17:31
Mov. [30] - Documento
-
31/08/2020 17:31
Mov. [29] - Documento
-
31/08/2020 17:31
Mov. [28] - Documento
-
31/08/2020 17:31
Mov. [27] - Documento
-
31/08/2020 17:31
Mov. [26] - Documento
-
31/08/2020 17:31
Mov. [25] - Documento
-
31/08/2020 17:31
Mov. [24] - Petição
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31/08/2020 17:31
Mov. [23] - Documento
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31/08/2020 17:31
Mov. [22] - Ofício
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31/08/2020 17:31
Mov. [21] - Documento
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31/08/2020 17:31
Mov. [20] - Documento
-
31/08/2020 17:31
Mov. [19] - Documento
-
31/08/2020 17:31
Mov. [18] - Documento
-
31/08/2020 17:31
Mov. [17] - Documento
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31/08/2020 17:31
Mov. [16] - Documento
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31/08/2020 17:31
Mov. [15] - Documento
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31/08/2020 17:31
Mov. [14] - Documento
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31/08/2020 17:31
Mov. [13] - Documento
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31/08/2020 17:31
Mov. [12] - Documento
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31/08/2020 17:31
Mov. [11] - Documento
-
31/08/2020 17:31
Mov. [10] - Documento
-
31/08/2020 17:31
Mov. [9] - Documento
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26/02/2020 16:37
Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0032/2020 Data da Disponibilização: 21/02/2020 Data da Publicação: 26/02/2020 Número do Diário: 2325 Página: 782
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20/02/2020 13:53
Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/11/2019 08:16
Mov. [6] - Remessa: AUTOS REMETIDOS A PROCURADORIA FEDERAL - INSS
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16/10/2019 08:52
Mov. [5] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/10/2019 08:52
Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/09/2019 12:35
Mov. [3] - Recebimento
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02/09/2019 12:31
Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Coreaú
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02/09/2019 11:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2019
Ultima Atualização
04/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo
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