TJCE - 3001467-16.2017.8.06.0004
1ª instância - 12ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/06/2025 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 13:59
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 13:28
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
11/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 159641527
-
10/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159641527
-
09/06/2025 07:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159641527
-
09/06/2025 07:39
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 15:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/05/2025 15:48
Juntada de Petição de diligência
-
30/04/2025 16:17
Juntada de Petição de diligência
-
30/04/2025 16:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/04/2025 16:13
Juntada de Petição de diligência
-
08/04/2025 11:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/04/2025 11:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/04/2025 10:29
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2025 10:26
Expedição de Mandado.
-
08/04/2025 10:26
Expedição de Mandado.
-
07/04/2025 10:03
Expedição de Mandado.
-
07/04/2025 10:02
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 16:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/03/2025 12:04
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 12:04
Processo Reativado
-
28/02/2025 16:48
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
28/02/2025 15:12
Conclusos para decisão
-
28/02/2025 15:12
Arquivado Definitivamente
-
28/02/2025 15:11
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
29/01/2025 10:51
Juntada de Petição de petição
-
27/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 132917920
-
24/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132917920
-
23/01/2025 09:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132917920
-
22/01/2025 15:14
Processo Reativado
-
21/01/2025 17:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/01/2025 16:12
Conclusos para decisão
-
21/01/2025 16:12
Arquivado Definitivamente
-
21/01/2025 16:12
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
25/06/2024 16:46
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
10/07/2023 18:36
Cancelada a movimentação processual
-
05/07/2023 03:42
Decorrido prazo de INGRID MACHADO COSTA em 03/07/2023 23:59.
-
26/06/2023 00:00
Publicado Despacho em 26/06/2023.
-
23/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
-
23/06/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001467-16.2017.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROMOVENTE(S): INGRID MACHADO COSTA PROMOVIDO(A)(S): MANHATTAN LOS ANGELES - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA AUTOS EM INSPEÇÃO JUDICIAL INTERNA (Portaria nº 01/2023 desta 12ª Unidade) D E S P A C H O Na petição retro, a parte promovente requer a desconsideração da personalidade jurídica da promovida MANHATTAN LOS ANGELES - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Todavia, não informa nos autos os dados e endereço do(s) sócio(s) da demandada, dado imprescindível para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil.
Assim sendo, intime-se a parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados e endereço(s) do(s) sócio(s) da(s) parte(s) promovida, que pretende seja incluído no polo passivo da presente demanda, sob pena de indeferimento do pleito de desconsideração.
Em relação ao pedido de pesquisa ao SNIPER, indefiro, por se tratar de medida excepcional à norma constitucional de proteção à intimidade das pessoas (artigo 5º, inciso X, da CF/88), pois sua utilização restringe-se aos casos de investigação criminal, que demandam apuração de um ilícito específico, e, portanto, não deve se dar com a mesma frequência e simplicidade, na seara cível, que se verifica em outras consultas patrimoniais (propriedade de veículos, por via do sistema RenaJud, por exemplo).
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza, na data da assinatura digital.
Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito Assinado por certificação digital -
22/06/2023 11:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
22/06/2023 11:25
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2023 11:50
Conclusos para decisão
-
14/06/2023 14:46
Juntada de Petição de petição
-
05/06/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001467-16.2017.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROMOVENTE(S): INGRID MACHADO COSTA PROMOVIDO(A)(S): MANHATTAN LOS ANGELES - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA D E S P A C H O A parte exequente requer a penhora da posse do veículo de placa ORX 5690.
No entanto, em pesquisa realizada através de RENAJUD constatou-se não ser referido veículo de propriedade do executado.
Em relação aos documentos acostados em petição id. 39187461, não se entende suficientes para demonstrar a propriedade do promovido sobre o móvel em questão.
Assim, indefiro o pedido de penhora de posse do veículo de placa ORX 5690, pois indevida a penhora de bens de terceiros que não participaram da fase de conhecimento.
Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento a execução, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza, na data da assinatura digital.
Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital -
05/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
-
02/06/2023 15:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
02/06/2023 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2023 21:38
Decorrido prazo de FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR em 01/03/2023 23:59.
-
17/03/2023 21:38
Decorrido prazo de RENATA CARVALHO FREIRE em 01/03/2023 23:59.
-
27/02/2023 09:32
Conclusos para despacho
-
24/02/2023 15:08
Juntada de Petição de petição
-
17/02/2023 00:00
Publicado Intimação em 17/02/2023.
-
16/02/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
-
15/02/2023 19:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
15/02/2023 19:50
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2023 10:36
Processo Desarquivado
-
10/02/2023 10:07
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2022 16:03
Conclusos para decisão
-
04/11/2022 16:03
Arquivado Definitivamente
-
04/11/2022 16:03
Processo Desarquivado
-
04/11/2022 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2022 17:48
Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
-
28/07/2022 15:27
Arquivado Definitivamente
-
28/07/2022 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2022 19:16
Conclusos para despacho
-
11/07/2022 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2022 11:04
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2022 11:04
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2022 09:57
Conclusos para despacho
-
24/05/2022 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2022 10:28
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2022 10:28
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2022 15:12
Conclusos para despacho
-
18/04/2022 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2022 11:02
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2022 11:02
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2022 12:00
Conclusos para despacho
-
27/01/2022 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2022 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2022 14:38
Juntada de Certidão
-
22/11/2021 13:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/11/2021 13:51
Juntada de Petição de diligência
-
16/11/2021 11:53
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/11/2021 11:48
Expedição de Mandado.
-
11/11/2021 11:46
Juntada de Certidão
-
10/11/2021 00:01
Decorrido prazo de FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR em 09/11/2021 23:59:59.
-
10/11/2021 00:01
Decorrido prazo de RENATA CARVALHO FREIRE em 09/11/2021 23:59:59.
-
28/10/2021 14:30
Expedição de Mandado.
-
21/10/2021 17:27
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2021 17:27
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2021 09:14
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2021 09:10
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2021 09:10
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2021 13:18
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
11/08/2021 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2021 11:02
Conclusos para despacho
-
29/06/2021 14:51
Conclusos para despacho
-
28/06/2021 15:28
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
11/06/2021 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2021 00:06
Decorrido prazo de FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR em 14/05/2021 23:59:59.
-
16/05/2021 00:08
Decorrido prazo de RENATA CARVALHO FREIRE em 14/05/2021 23:59:59.
-
13/04/2021 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2021 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2021 11:31
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2021 11:53
Conclusos para despacho
-
31/03/2021 11:43
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
22/03/2021 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2021 18:27
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
18/03/2021 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2021 22:08
Conclusos para despacho
-
03/03/2021 17:38
Transitado em Julgado em 03/03/2021
-
03/03/2021 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2021 09:50
Não conhecido o recurso de MANHATTAN LOS ANGELES - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-95 (REU)
-
02/03/2021 11:34
Juntada de Certidão
-
24/02/2021 16:18
Conclusos para decisão
-
13/01/2021 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2020 10:38
Cancelada a movimentação processual
-
27/11/2020 10:37
Conclusos para despacho
-
19/11/2020 17:42
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
11/11/2020 13:42
Juntada de Petição de petição
-
09/11/2020 00:11
Decorrido prazo de RENATA CARVALHO FREIRE em 08/11/2020 23:59:59.
-
09/11/2020 00:11
Decorrido prazo de FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR em 08/11/2020 23:59:59.
-
27/10/2020 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2020 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2020 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2020 14:34
Juntada de Certidão
-
26/10/2020 07:21
Conclusos para decisão
-
20/10/2020 00:11
Decorrido prazo de FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR em 19/10/2020 23:59:59.
-
19/10/2020 18:26
Juntada de Petição de sistema
-
08/10/2020 00:11
Decorrido prazo de ROBERTO ARRUDA CAVALCANTE em 07/10/2020 23:59:59.
-
22/09/2020 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2020 16:37
Julgado procedente em parte do pedido
-
21/09/2020 16:37
Homologação de Decisão de Juiz Leigo
-
15/07/2020 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2019 16:12
Conclusos para julgamento
-
03/07/2019 15:11
Juntada de Petição de réplica
-
19/06/2019 14:45
Juntada de Petição de substabelecimento
-
19/06/2019 12:04
Audiência conciliação realizada para 19/06/2019 12:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
-
18/06/2019 16:36
Juntada de Petição de contestação
-
04/06/2019 15:40
Juntada de documento de comprovação
-
20/05/2019 11:27
Expedição de Citação.
-
20/05/2019 07:54
Juntada de Certidão
-
16/05/2019 19:53
Audiência conciliação redesignada para 19/06/2019 12:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
-
16/05/2019 13:07
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
16/05/2019 13:07
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
30/07/2018 15:01
Conclusos para julgamento
-
30/07/2018 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2018 16:09
Juntada de Petição de petição
-
07/06/2018 16:28
Juntada de Certidão
-
03/04/2018 10:35
Audiência conciliação não-realizada para 07/03/2018 15:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
-
05/03/2018 11:25
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
-
05/03/2018 11:25
Audiência conciliação redesignada para 07/03/2018 15:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
-
21/02/2018 16:09
Expedição de Citação.
-
22/09/2017 15:23
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2017 15:23
Audiência conciliação designada para 07/03/2018 15:30 12º Juizado Especial Cível e Criminal.
-
22/09/2017 15:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2018
Ultima Atualização
23/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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