20/06/2024 20:59

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 13:30

Expedição de Alvará.
31/05/2024 15:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/11/2023 13:27

Conclusos para despacho
27/10/2023 02:49

Decorrido prazo de MICHELLE MATEUS NORONHA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:49

Decorrido prazo de MARIA VANESSA MATEUS NORONHA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:49

Decorrido prazo de ANA ELIZABETE LIMA DE SOUSA em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2023. Documento: 63824965
02/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 63824965
02/10/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0051156-74.2020.8.06.0069 DESPACHO R. hoje.

Intime-se a parte autora da petição de ID nº 59182701, no prazo de 15 (quinze) dias.

Coreaú-CE, 07 de julho de 2023.

GUIDO DE FREITAS BEZERRA JUIZ DE DIREITO
29/09/2023 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:55

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:55

Juntada de Certidão
28/06/2023 15:55

Transitado em Julgado em 23/06/2023
24/06/2023 00:44

Decorrido prazo de MICHELLE MATEUS NORONHA em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:44

Decorrido prazo de ANA ELIZABETE LIMA DE SOUSA em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:42

Decorrido prazo de MARIA VANESSA MATEUS NORONHA em 23/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2023.
06/06/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA PROCESSO Nº 0051156-74.2020.8.06.0069 Vistos, etc. 1.

Relatório.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VALDIRA FERNANDES VIANA contra BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. 2.

Fundamentação O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

MÉRITO: Aplicam-se à demanda as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a parte autora e a requerida são definidas, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e súmula 297, do STJ.

A demandante ingressou com a presente lide alegando que contratou com o banco réu um Empréstimo Consignado; contudo, foi surpreendida com um cartão de crédito vinculado ao contrato de empréstimo consignado.

Sustenta que nunca teve a intenção de contratar cartão de crédito consignado.

Noutro giro, o banco acionado alega a regularidade da contratação e afirma que no momento da contratação a parte autora sabia da modalidade do empréstimo.

Constata-se nos autos que a ré juntou contrato e fatura do cartão de crédito consignado (Id 29512004/29512005).

Pois bem.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a autora não realizou compras com o cartão de crédito, mas assinou contrato por meio de assinatura rogada com a parte acionada, conforme informado na própria inicial, visando empréstimo consignado.

O que se discute apenas, portanto, é se a consumidora foi devidamente informada acerca das cláusulas do contrato, já que não nega a contração de empréstimo perante a Ré.

O tipo de contratação alegada pela parte Autora, relativas a cartão de crédito consignado, já é de conhecimento deste juízo, ante o grande número de ações semelhantes. É sabido também sobre o assédio que os representantes das instituições de empréstimo praticam em relação aos consumidores, principalmente aos aposentados e beneficiários do INSS; tudo em busca de cumprimento de metas e comissões, visando obtenção de lucros para as instituições financeiras; valendo-se de todas as estratégias de convencimento possíveis em face dos consumidores.

Assim, de logo, registre-se que o contrato objeto do presente processo, como apresentado nos autos, é abusivo; pois inicia-se como simples contrato de empréstimo, mas continua com descontos ilimitados de parcelas a título de reserva de margem consignável no contracheque/benefício do consumidor.

Embora haja entendimento de que, reconhecendo o autor a existência de contrato de mútuo com a empresa ré, deveria ajuizar ação revisional e demonstrar que, aplicando juros do empréstimo consignado, a dívida já estaria quitada; entendo, da análise detida do caso em tela, abusiva a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado, nos termos apresentados nos presentes autos, ante a falta de informação ao consumidor e considerando que, em tal modalidade, a dívida se perpetua no tempo, sem parcelas fixas; bem como em razão, principalmente, de a autora não ter utilizado o aludido cartão para efetuar compras no mercado, por exemplo.

Sendo assim, faz jus a consumidora ao cancelamento do cartão e descontos correlatos.

A Lei Nº 8978/90, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor, admite a intervenção do Poder Judiciário nas relações de consumo, garantindo ao consumidor o direito de facilitação da defesa dos seus direitos, incumbindo a acionada de provar suas alegações.

No caso em tela, pode o Juiz, de ofício, inverter o ônus da prova, uma vez que a autora/consumidora é hipossuficiente, amparado legalmente pelo Código de Defesa do Consumidor Saliente-se, ainda, que o art. 1º, do CDC, ao estabelecer que as normas de proteção ao consumidor são de ordem pública e interesse social, permitiu ao julgador a possibilidade de intervenção nos contratos que, em suas cláusulas, imponham ao consumidor excessiva onerosidade ou vantagem exagerada ao credor, por se caracterizarem como abusivas e afastadas do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os contratos, visando restabelecer o equilíbrio contratual e financeiro.

Sobre o tema, vejamos o que prescreve o seguinte no seu art. 39: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Ainda, observe-se que, no caso de descumprimento do direito à informação, é possível cessar o vínculo obrigacional: Art. 46.

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Extrai-se do art. 51 do CDC: Art. 51.

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.

Anote-se que, mais especificamente, o CDC se preocupou em disciplinar de forma detalhada a concessão de crédito: Art. 52.

No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

Saliente-se, ainda, que a todos os casos de contrato de adesão como o dos autos , o CDC conferiu o estatuto de indispensável à garantia de acesso completo ao texto das cláusulas contratuais: Art. 54.

Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (...) § 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

Tendo tudo isso em mira, defronto-me com situação que me conduz ao reconhecimento da nulidade da relação contratual denunciada, por aplicação direta dos dispositivos protetivos acima referenciados.

Com relação à devolução dos valores descontados, refuto a aplicação do art. 42 do CDC, de modo que a restituição deve ocorrer na forma simples, tendo em vista a existência de relação jurídica entre as partes.

Além disso, como a nulidade aqui decretada deve importar no restabelecimento do status quo ante, entendo que, a autora está obrigada a devolver o valor que recebeu, sob pena de locupletamento ilícito.

Por sua vez, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há como reconhecer tal pleito, tendo em vista que a autora buscou a contratação de empréstimo.

Ademais, na hipótese em questão, não houve exposição da autora a qualquer situação constrangedora ou vexatória.

Desta feita, declaro nulo o contrato questionado na inicial, inexistindo, portanto, danos morais indenizáveis, sendo, desse modo, descabido os pleitos formulados na inicial. 3.

Dispositivo Diante do exposto, declaro a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, objeto do presente processo, determinando o cancelamento do mesmo e de todos os descontos correlatos, bem como que, consequentemente, a Ré proceda à liberação da margem consignável correspondente.

Condeno, ainda, a parte acionada a restituir, na forma simples, os valores descontados do benefício da parte Autora, sem prejuízo da restituição dos descontos realizados após esta sentença, acrescidos de correção pelo INPC desde a sua ocorrência e de juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação.

Por fim, autorizo à ré que, por ocasião da satisfação das obrigações pecuniárias acima estabelecidas, deduza da condenação total, o valor efetivamente disponibilizado em favor da parte autora em razão da contratação, que poderá ser atualizado pelo INPC.

KATHLEEN NICOLA KILIAN Juíza de Direito
06/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 08:32

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 01:00

Decorrido prazo de VALDIRA FERNANDES VIANA em 25/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:30

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/04/2023 23:59.
29/03/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 08:50

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2023 20:54

Conclusos para julgamento
27/10/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 14:33

Conclusos para despacho
29/01/2022 12:17

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/12/2021 19:08

Mov. [30] - Certidão emitida
27/11/2021 01:20

Mov. [29] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
11/11/2021 06:50

Mov. [28] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
12/08/2021 17:40

Mov. [27] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé. Coreau/CE, 11 de agosto de 2021. Jânio Teles Cardoso À Disposição
11/05/2021 21:28

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0187/2021 Data da Publicação: 12/05/2021 Número do Diário: 2607
11/05/2021 21:28

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0187/2021 Data da Publicação: 12/05/2021 Número do Diário: 2607
11/05/2021 21:28

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0187/2021 Data da Publicação: 12/05/2021 Número do Diário: 2607
11/05/2021 21:28

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0187/2021 Data da Publicação: 12/05/2021 Número do Diário: 2607
10/05/2021 14:36

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/05/2021 14:47

Mov. [21] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/02/2021 11:04

Mov. [20] - Concluso para Sentença
23/02/2021 15:42

Mov. [19] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2021 16:10

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.21.00166034-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/02/2021 12:53
22/02/2021 09:01

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.21.00166010-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/02/2021 08:58
11/02/2021 12:01

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.21.00165784-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/02/2021 11:39
06/02/2021 03:58

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0046/2021 Data da Publicação: 08/02/2021 Número do Diário: 2545
06/02/2021 03:58

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0046/2021 Data da Publicação: 08/02/2021 Número do Diário: 2545
06/02/2021 03:58

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0046/2021 Data da Publicação: 08/02/2021 Número do Diário: 2545
04/02/2021 11:31

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/02/2021 10:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 03:52

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0036/2021 Data da Publicação: 02/02/2021 Número do Diário: 2541
02/02/2021 03:52

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0036/2021 Data da Publicação: 02/02/2021 Número do Diário: 2541
02/02/2021 03:52

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0036/2021 Data da Publicação: 02/02/2021 Número do Diário: 2541
29/01/2021 14:58

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/01/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 13:26

Mov. [5] - Certidão emitida
19/01/2021 19:37

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/01/2021 08:20

Mov. [3] - Audiência Designada: Conciliação Data: 23/02/2021 Hora 10:40 Local: Sala Juizado Especial Situacão: Realizada
18/12/2020 21:59

Mov. [2] - Conclusão
18/12/2020 21:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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