16/03/2023 20:41

Decorrido prazo de DEMETRIUS SOUSA FACANHA em 28/02/2023 23:59.
16/03/2023 20:41

Decorrido prazo de N MIRANDA PICANCO em 24/02/2023 23:59.
10/03/2023 13:38

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 13:38

Juntada de Certidão
10/03/2023 13:38

Transitado em Julgado em 10/03/2023
09/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2023.
08/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO: 3000874-36.2022.8.06.0222 PROMOVENTE: MONALISA MARIA SOUSA FAÇANHA PROMOVIDO: N MIRANDA PICANÇO Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

DECIDO.

A promovida, foi devidamente intimada para a audiência de instrução (Id 53404795), e deixou de comparecer ao ato processual, conforme termo de audiência (Id 53831606).

Nos Juizados Especiais Cíveis, implica revelia quando ausente a parte promovida em qualquer das audiências (art. 20 da Lei 9.099/95).

Diante do exposto, decreto à revelia da promovida, nos termos do art. 20 da lei nº 9.099/95.

A autora, afirma ter adquirido em 09/06/2021, junto à promovida um aparelho celular SMARTPHONE BLU G50, pelo valor de R$ R$ 1.190,00, sendo que, passados mais de um mês de uso, o produto apresentou defeito.

Alega que buscou várias vezes a requerida para resolver o problema, sem êxito.

Realizada a audiência de instrução (Id 53831606).

Foi ouvida a testemunha arrolada pela autora, Sra.

Mariana Pereira do Nascimento, como informante, tendo em vista que é companheira da autora (Id 53838397).

A autora, foi intimada a apresentar prova documental da aquisição do produto no estabelecimento comercial da promovida (Id 53831606).

Todavia, decorreu o prazo sem nada apresentar ou requerer.

A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo, especialmente, no que tange à facilitação de sua defesa e a inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII, do CDC).

Contudo, isto não significa que a autora não tenha que comprovar ao menos minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), o que não ocorreu no caso concreto.

O pedido inicial não veio instruído com o mínimo da prova da relação de direito material estabelecida entre as partes, nem mesmo complementado, ao longo da instrução processual, mediante a produção de outros elementos de provas.

Se o produto foi adquirido pela autora e lhe foi entregue, necessariamente a nota fiscal deve acompanhar o produto, e se defeito havia, necessariamente um laudo técnico de alguma assistência técnica deveria a autora apontar aos autos, além de juntar a prova da realização do pagamento do valor noticiado.

Sendo assim, era da autora o ônus de comprovar a aquisição do bem defeituoso, deste ônus não se desincumbiu a demandante.

Desse modo, não há como condenar a promovida ao pagamento de indenização por dano material e moral, quando ausente demonstração satisfatória da existência da avença.

Em face da insuficiência probatória, entendo que o feito deve ser julgado improcedente.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Defiro a justiça gratuita para a autora.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
07/02/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2023 20:07

Concedida a gratuidade da justiça a MONALISA MARIA SOUSA FACANHA - CPF: *25.***.*89-34 (AUTOR).
05/02/2023 20:07

Julgado improcedente o pedido
05/02/2023 20:07

Decretada a revelia
02/02/2023 13:41

Conclusos para julgamento
01/02/2023 04:37

Decorrido prazo de DEMETRIUS SOUSA FACANHA em 31/01/2023 23:59.
24/01/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 16:19

Juntada de Petição de ata da audiência
24/01/2023 15:00

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 24/01/2023 14:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/01/2023 09:49

Juntada de Petição de certidão
12/01/2023 10:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/01/2023 10:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2022.
11/11/2022 11:13

Juntada de Certidão
11/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Fica a parte intimada para audiência de INSTRUÇÃO designada pelo sistema PJe no dia 24/01/2023 14:30 ,no endereço , Avenida Washington Soares 1321, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-905 , podendo ser realizada de FORMA MISTA (videoconferência, através da plataforma digital - Microsoft Teams) e/ou presencial (sala de audiência dessa Unidade).

A parte deverá providenciar para a audiência, suas testemunhas, 3 (Três)a fim de serem ouvidas em Juízo.

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante.
11/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2022 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2022 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 12:59

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 24/01/2023 14:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/09/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 00:47

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 16:47

Conclusos para despacho
19/09/2022 14:55

Juntada de Certidão
19/09/2022 14:52

Audiência Conciliação realizada para 19/09/2022 14:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/09/2022 14:42

Juntada de Certidão
15/09/2022 13:31

Juntada de Certidão
29/08/2022 14:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/07/2022 16:57

Juntada de Certidão
19/07/2022 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 15:52

Conclusos para despacho
21/06/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 09:08

Audiência Conciliação designada para 19/09/2022 14:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/06/2022 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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